O SR. JARBAS VASCONCELOS (Bloco/PMDB - PE. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não quero comungar com o discurso de êxito, que acabou de pronunciar o Líder do Governo, o nobre Senador Eduardo Braga.

            Nós vamos terminar o primeiro período da sessão legislativa, deste ano, sem votar a PEC 18/2013, a chamada “PEC dos Mensaleiros”. A matéria não foi apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça, porque não quis o seu Presidente nem o relator da matéria. Apesar desse clima de euforia, de que está se votando matérias importantes dentro da agenda positiva do Senado, a “PEC dos Mensaleiros” não será votada neste semestre. 

            A PEC acaba com a celeuma criada entre o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal em torno da competência para se cassar mandato de Deputado ou Senador condenado por crime contra a Administração Pública ou por improbidade administrativa, porque prevê a perda automática do mandato de qualquer parlamentar condenado pelo Supremo, nessas duas hipóteses.

            Eu lamento profundamente que cheguemos ao término dos nossos trabalhos no primeiro semestre sem que a PEC 18/2013, tenha obtido, sequer, relatório na Comissão de Constituição e Justiça. Em respeito ao processo legislativo sei que é necessário que a matéria seja apreciada e votada, antes, na Comissão, para depois constar na ordem do dia do Plenário, mas isso não foi feito.

            Quero deixar registrado meu protesto, a minha indignação em relação ao desprezo, ao tratamento que foi dado a essa matéria, talvez por ser de minha autoria. Eu levanto a minha voz contra essa postura. Gostaria de reforçar que não comungo com essa euforia, com essa falsa sensação de “dever cumprido”, de que as coisas estão sendo feitas de maneira correta, com espírito público, pois não é verdade. A verdade é que a “PEC dos Mensaleiros” não foi incluída na pauta de prioridades do Senado Federal, porque talvez haja pessoas que não têm interesse que essa matéria seja aprovada.