Pronunciamento de José Agripino em 10/07/2013
Discussão durante a 115ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Referente ao PLC n. 83/2007.
- Autor
- José Agripino (DEM - Democratas/RN)
- Nome completo: José Agripino Maia
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discussão
- Resumo por assunto
-
Outros:
- Referente ao PLC n. 83/2007.
- Publicação
- Publicação no DSF de 11/07/2013 - Página 45872
- Assunto
- Outros
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco/DEM - RN. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou procurar ser bastante rápido.
Aqui, estão 17 anos de luta na Justiça, com vitórias, com derrotas e com um projeto de lei no meio do caminho, de iniciativa de uma Deputada do PT, que hoje é Ministra, projeto de lei que é relatado pelo Senador Paulo Paim, que é do Partido dos Trabalhadores.
Não nos cabe aqui discutir se o projeto que estamos votando é legal ou é ilegal. O que é fato é que há um projeto de lei e que há uma causa. São 17 anos de luta, que tem de ter um fim. O que nos cabe aqui é votar. Ou se vota “sim”, ou se vota “não”. Nós estamos diante dessa perspectiva. Há um projeto de lei. Não é que você possa conjeturar. Ou você vota “sim” ou vota “não” num projeto de lei que trata de um assunto que, há 17 anos, é luta de trabalhador.
Votar essa matéria é votar uma inconstitucionalidade? Porque a empresa pública tem regulamento próprio, tem estatuto próprio, isso não cabe? Por que não foi feito um acordo lá atrás? Pois é em nome da perspectiva do acordo, que quero que seja feito de qualquer maneira, que nós temos de votar, e eu vou votar a favor, o meu Partido vai votar a favor, em nome de um acordo, que há 17 anos se arrasta. E vou votar um projeto de lei que exige o voto “sim” ou “não” neste Senado da República. O voto é “sim”.