O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, ontem, a Assembleia Legislativa do Paraná recebeu jovens, que tomaram as suas galerias e protestaram. Protestaram contra um ato do Legislativo do meu Estado que indicou novo Conselheiro para o Tribunal de Contas do Estado.

            Há um projeto de nossa autoria, aprovado em 2001, por unanimidade, no Senado, que se encontra, agora, na Câmara dos Deputados, e neste momento há um esforço para que ele possa ser colocado na pauta prioritariamente. O projeto trata de instituir concurso público para preenchimento dos cargos de conselheiros nos tribunais dos estados e dos municípios.

            O Tribunal de Contas é um órgão eminentemente técnico, deveria ser um órgão eminentemente técnico, qualificado profissionalmente, um instrumento poderoso no combate à corrupção na Administração Pública do País.

            No entanto, nossos tribunais de contas, é claro, com as honrosas exceções, se é que elas existem neste caso... Certamente, exceção é o Tribunal de Contas da União, que tem tido um comportamento, até aqui, exemplar. Mas, regra geral, os tribunais de contas no País se constituem não em tribunal a apreciar contas públicas, mas em comitê eleitoral ocupado por políticos em final de carreira. Fechado, prestaria serviço maior à população. Seria um benefício maior à população se certos tribunais de contas estivessem fechados.

            O País gasta R$7 bilhões por ano na manutenção desses tribunais: o Paraná gasta R$300 milhões e o Distrito Federal gasta cerca de R$240 milhões na manutenção do seu Tribunal de Contas. Ou nós adotamos um novo modelo para a escolha dos conselheiros desses tribunais, valorizando o estudo, a pesquisa, o preparo, o talento, a qualificação técnica, ou seria melhor fechá-los.

            A meritocracia é o caminho para equiparmos tribunais eficientes, capazes, realmente, de contribuir nesse combate implacável que a população exige à corrupção na Administração Pública. E nós temos, agora, Sr. Presidente, mais uma iniciativa que me parece dever merecer cuidados no Congresso Nacional. Trata-se da PEC nº 28, que pretende criar o Conselho para os tribunais de contas. A exemplo do CNJ e do CNMP, querem, também, um Conselho para os tribunais de contas do País.

            Ocorre que a Associação do Ministério Público de Contas vem a público já para manifestar-se a favor do controle sobre os tribunais de contas, mas contra a Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC 28, que tramita na Câmara dos Deputados.

            Essa PEC pretende criar um Conselho Nacional dos Tribunais de Contas ao estilo do CNJ e CNMP, conselhos de controle superior do Judiciário e do Ministério Público. Acontece que, neste caso, cria-se um conselho que será integrado por eles para fiscalizar a eles próprios. Eu gosto de usar muito aquela expressão popularíssima do cabrito cuidando da horta.

            Essa Associação do Ministério Público de Contas afirma que a PEC 28 amordaça o Ministério Público de Contas, guarda dentro do seu texto perigosa armadilha para a sociedade. Como está formatada, ela irá retirar a independência funcional dos membros do Ministério Público que atuam nos tribunais de contas. Essa independência é a principal arma que o Ministério Público tem para combater o mau uso do dinheiro público.

            Afirma também que essa PEC desperdiça dinheiro do contribuinte. O momento vivido pelo País não favorece a criação de mais órgãos públicos. A PEC 28 não resolve os problemas dos tribunais de contas. No meu entendimento, o que resolveria seria a substituição dessa interferência política indevida por critérios eminentemente técnicos para a composição de tribunais que seriam aparelhados com qualificação técnica para o exercício de sua função.

            O que ocorreu ontem, no Paraná, é um exemplo da interferência política. Os conselheiros são indicados politicamente. Senador Pedro Taques, como Governador, acabei nomeando um conselheiro, há mais de 20 anos. E é evidente que me arrependo, mas não havia alternativa, porque a Constituição estabelecia essa norma para o preenchimento de cargos do Tribunal de Contas. Arrependo-me não em função do indicado, mas por ter também avalizado, à época, um modelo que considero promíscuo, já que estabelece uma dependência. Concurso público estabelece absoluta independência do agente público no exercício da sua função, além de, evidentemente, premiar o talento, a competência e o preparo daqueles que passam no concurso público, enfrentando centenas de concorrentes, porque esse é um emprego desejado, esse é um emprego que estabelece determinados privilégios, esse é um emprego que oferece segurança absoluta e salário excepcional para os padrões brasileiros.

            Portanto, sabemos que, se instituirmos o concurso público para preenchimento dessas vagas nos tribunais de contas, passaremos a ter tribunais extremamente qualificados do ponto de vista da qualificação técnica.

            Concedo um aparte ao Senador Ataídes para, depois... Antes, Senador, quero acrescentar que os integrantes dessa Associação do Ministério Público de Contas não entendem que a aprovação de uma proposta como esta possa ser a solução. É preciso, sim, reformar os tribunais de contas, mas não há necessidade de criar esse conselho.

            Os integrantes dessa Associação entendem que seria mais oportuno aprovar o projeto do Senador Wellington Dias, que estabelece que os conselheiros dos tribunais de contas estariam incluídos no CNJ, já existente, e os procuradores dos tribunais de contas estariam incluídos no Conselho Nacional do Ministério Público, também já existente. Seria um tribunal técnico, não político. E com essa fiscalização através dos conselhos já existentes se evitaria o desperdício do dinheiro público.

            Concedo um aparte a V. Exª, Senador Ataídes Oliveira.

            O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco/PSDB - TO) - Obrigado, Senador Alvaro. Acredito que há, aproximadamente, uns 60 dias, na mesma tribuna que V. Exª ocupa neste momento, eu disse que a corrupção no País passa, obrigatoriamente, pelos tribunais de contas. Foi uma afirmação muito pesada. E eu continuo reafirmando isto. Eu cheguei até a pensar, Senador Alvaro, sobre esse conselho que V. Ex^a acaba de colocar, a respeito desse controle nacional dos tribunais de contas. Eu cheguei até a começar a coletar algumas assinaturas, quando percebi que o Senador Eduardo Amorim estava mais adiantado do que eu. Agora, V. Exª está me falando de outra PEC do Senador Wellington, com o intuito de criação desse Conselho Nacional dos Tribunais de Contas. Eu também não o vejo com bons olhos hoje. Cheguei até a imaginar que seria uma grande solução para o nosso País, mas eu não o vejo como a saída para resolver o problema. O que percebo, Senador, é que esses órgãos de controle e de fiscalização não poderiam obter favores políticos.

(Soa a campainha.)

            O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco/PSDB - TO) - Eu estive agora muito próximo do nosso Tribunal de Contas da União, sempre atendido por um Ministro de carreira do Tribunal extremamente competente. Então, é sabido que, dentro dos nossos tribunais de contas, há pessoas extremamente competentes, honestas e responsáveis. Mas esses favores políticos no Poder Judiciário, nos tribunais de contas... Se um governador nomeia o presidente do Tribunal de Contas do Estado, esse cidadão jamais vai rejeitar contas desse governador. Se um governador nomeia o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, este jamais vai tornar inelegível qualquer pessoa do meio desse governador, e daí por diante. Eu acho que nós precisamos, Sr. Presidente, criar uma forma de coibir esses favores políticos nesses órgãos de controle e de fiscalização e também no Poder Judiciário.

(Soa a campainha.)

            O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco/PSDB - TO) - Era só isso que eu queria colocar. Agradeço a sua permissão para o aparte.

            O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR) - Obrigado, Senador Ataídes. V. Exª só acrescenta ao nosso pronunciamento.

            Eu gostaria de concluir, homenageando os jovens que avançaram sobre a Assembleia Legislativa do Paraná e que ocuparam suas galerias para protestar, na esteira desse espírito mudancista que toma conta do País nos dias de hoje.

            Para os tribunais de contas, qualificação técnica, e não a interferência política! Em relação a esse conselho, concluo, Sr. Presidente, com o que desejam exatamente os integrantes da Associação do Ministério Público de Contas. Se os conselheiros dos tribunais de contas julgam, têm os mesmos salários que os juízes e se valem das mesmas garantias dos magistrados, por que não submetê-los ao CNJ, que é um órgão que já existe e que está funcionando justamente para fiscalizar juízes?

(Soa a campainha.)

            O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR) - Os procuradores do Ministério Público de Contas já se manifestaram no sentido de que não só aceitam como desejam ser fiscalizados pelo Conselho Nacional do Ministério Público, órgão que também já existe.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.