Pronunciamento de Lúcia Vânia em 16/07/2013
Discurso durante a 119ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Registro da apresentação de requerimento solicitando a presença da Ministra Tereza Campello , do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, à audiência públivs na Comissão de Assuntos Sociais.
- Autor
- Lúcia Vânia (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/GO)
- Nome completo: Lúcia Vânia Abrão
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discurso
- Resumo por assunto
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MINISTRO DE ESTADO, CONVOCAÇÃO.:
- Registro da apresentação de requerimento solicitando a presença da Ministra Tereza Campello , do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, à audiência públivs na Comissão de Assuntos Sociais.
- Publicação
- Publicação no DSF de 17/07/2013 - Página 47703
- Assunto
- Outros > MINISTRO DE ESTADO, CONVOCAÇÃO.
- Indexação
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- REGISTRO, APRESENTAÇÃO, REQUERIMENTO, AUTORIA, ORADOR, REFERENCIA, CONVOCAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME, AUDIENCIA PUBLICA, LOCAL, COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS (CAS), SENADO, OBJETIVO, DEBATE, ASSUNTO, ANTECIPAÇÃO, PAGAMENTO, BENEFICIO, PROGRAMA ASSISTENCIAL, BOLSA FAMILIA.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco/PSDB - GO. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o jornal Folha de S.Paulo, em sua edição de hoje, publicou matérias intituladas “Ministério não deu aval para Caixa antecipar o Bolsa Família” e “Caixa antecipou pagamento do Bolsa Família sem licença”, mostrando que o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome -- responsável pelo Programa -- não autorizou a Caixa Econômica Federal a alterar o calendário de pagamento dos benefícios do Bolsa Família.
Diante disso, nos termos do art. 58, §2º, inciso III, da Constituição Federal, combinado com o inciso III, do art. 90, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja convocada a Srª Tereza Campello, Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, para, em audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais, prestar os devidos esclarecimentos sobre a antecipação do pagamento do Programa Bolsa Família, ocorrido no último mês de maio do corrente ano.
Diante desse lamentável episódio de idas e vindas, de declarações contraditórias, de um jogo de empurra, e outras definições que se queiram atribuir ao caso, eu gostaria de anunciar as seguintes medidas:
1. O Senador Aloysio Nunes Ferreira apresentou requerimento, convidando o Presidente da Caixa para esclarecer o episódio na Comissão de Fiscalização e Controle.
2. No dia 27 de maio, os Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Alvaro Dias representaram junto ao Ministério Público da União, com base na Lei de Improbidade Administrativa, notadamente no que diz respeito a liberar verba pública sem estrita observância das normas pertinentes ou influir, de qualquer forma, para a sua publicação irregular. Essa providência tornou-se ainda mais importante depois das conclusões da Polícia Federal divulgadas na última sexta-feira.
3. Portanto, com o requerimento que acabo de protocolar agora, eu concluo, dizendo que gostaríamos de ver definida essa...
Aliás, eu gostaria de requerer a presença da Ministra Campello para que venha esclarecer os fatos, tendo em vista as contradições sobre esse triste episódio publicado na edição de hoje da Folha de S.Paulo.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.