A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Srª Presidente, Senadora Ana Amélia.

            Srªs Senadoras, Srs. Senadores, companheiros e companheiras, pela quase unanimidade, pois houve um voto contrário, o Plenário da Câmara aprovou, ontem, a PEC que lá recebeu o nº 207, de 2012. É uma PEC de minha autoria que garante autonomia funcional, administrativa e financeira à Defensoria Pública da União.

            Como essa matéria já havia sido aprovada por unanimidade aqui, na Casa - não houve sequer um voto contrário - e chegamos, à época, a quebrar interstício, por acordo de Lideranças, de todos, e votamos os dois turnos, então, em decorrência de a votação já ter ocorrido aqui na Casa e ontem, também quebrando o interstício, ter sido votada em segundo turno, a matéria irá à promulgação.

            Isso ocorrerá, possivelmente, ainda no mês de agosto, porque, de acordo com os defensores públicos da União, eles querem fazer do dia da promulgação um grande ato pela valorização da Defensoria Pública em nosso País.

            A proposta, Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, corrige uma distorção que persiste na Constituição Federal desde a Reforma do Judiciário, ocorrida no ano de 2004.

            No ano de 2004, foi aprovada a Emenda nº 45, conhecida como a Emenda da Reforma do Judiciário. Essa emenda representou um avanço importante para a Defensoria Pública no Brasil, pois estabeleceu autonomia administrativa, financeira e funcional às Defensorias Públicas dos Estados. Entretanto, ela não previu a mesma autonomia à Defensoria Pública da União. Portanto, a Emenda corrige essa distorção, que todos nós, não apenas os defensores públicos, consideramos danosa à Defensoria Pública da União;

            Quero dizer, Srª Presidente, que, assim como os membros, os servidores, no geral jovens muito dedicados à causa do povo brasileiro, comemoraram muito a aprovação da PEC aqui, no Senado, Senador Mozarildo, ontem, eles fizeram uma verdadeira festa no plenário da Câmara dos Deputados. Eles ocupavam uma parte importante das galerias, onde, como era a última votação no Congresso Nacional, estavam em número significativo. Muitos vieram de todos os Estados do Brasil. Não havia um Estado do Brasil que não estivesse representado no dia de ontem na votação na Câmara dos Deputados.

            Há uma estimativa, Srªs e Srs. Senadores, de que em torno de 134 milhões de brasileiros sejam potenciais usuários dos serviços da Defensoria Pública da União, ou seja, que atua nos tribunais superiores, na Justiça Federal, na Justiça do Trabalho e na Justiça Militar da União. Repito: cerca de 134 milhões de pessoas devem receber ou estão aptas a receber o auxílio e a ajuda da Defensoria Pública da União.

            A Defensoria Pública é composta por advogados e por advogadas que defendem aqueles que não têm condições econômicas de pagar pela prestação de serviços desses profissionais. Os defensores públicos da União atuam nos mais diferentes casos, e os mais comuns dizem respeito a problemas de família e a problemas relativos ao INSS, principalmente. Quantos trabalhadores e trabalhadoras, Senador Paim, têm problemas no valor da aposentadoria ou até mesmo problemas para conquistar a aposentadoria e não têm condições financeiras para pagar um advogado? É para isso que servem os defensores públicos. Da mesma forma, eles defendem os trabalhadores rurais, os pequenos trabalhadores, os pequenos produtores. Eles defendem as comunidades indígenas deste País. Enfim, eles prestam um serviço muito importante à população mais carente de nosso País.

            Depois da votação e da aprovação, conversei com muitos deles, numa comemoração que eles organizaram. Eles demonstraram ânimo. No geral, quero dizer, são pessoas muito jovens. São mulheres e homens que passaram em um concurso público. Recentemente, inclusive, foi chamado um número significativo de aprovados no concurso público federal. E a notícia que temos é a de que o Ministério do Planejamento, ainda no mês de agosto, deverá chamar mais pessoas, porque o número de defensores públicos na União não é suficiente para atender toda a demanda existente em nosso País, assim como também não é suficiente o número de defensores nos Estados brasileiros.

            Eles estavam comemorando a aprovação pelo Congresso Nacional de uma emenda constitucional que equipara a situação dos defensores públicos da União à dos defensores públicos do Estado e que ajuda não apenas a resolver uma discriminação que havia, repito, desde o ano de 2004, no Texto Constitucional, mas também a valorizar, Senadora Lídice da Mata, a categoria.

            A luta dos defensores públicos é para que as defensorias tenham efetivamente um número de profissionais suficiente para atender à demanda da população. Essa é a maior reivindicação deles hoje, uma vez que, do ponto de vista salarial, os defensores públicos da União têm seus vencimentos equiparados aos dos advogados da União, ou seja, aos vencimentos daqueles e daquelas que atuam na Advocacia-Geral da União (AGU).

            Então, quero dizer que a alegria dos defensores e das defensoras públicas não é apenas uma alegria deles e delas; é uma alegria, tenho certeza absoluta, de todos nós, os parlamentares brasileiros. E me permitam todos os Senadores e as Senadoras dizer que a alegria é dos 81 Parlamentares do Senado Federal, e o faço com muita segurança, porque, repito, nesta Casa, aprovamos, em dois turnos, quebrando o interstício, por unanimidade, essa proposta de emenda à Constituição.

            Então, a alegria deles é a nossa própria alegria, porque temos a convicção de que essa medida contribui muito para o conjunto dos defensores públicos, mas contribui ainda mais para o conjunto do povo brasileiro, principalmente daquela parcela mais carente da nossa população que não tem condições de pagar um advogado. Muitas vezes, a falta de recursos e a falta de acesso a um defensor, a um advogado, significam a falta de uma certidão de nascimento, quando há briga de família; significam a falta de concessão de uma aposentadoria, quando o trabalhador ou a trabalhadora tem esse direito; significam a falta de acesso a um bem imóvel, quando se trata de um morador de baixa renda que tem direito a continuar na propriedade que, há anos e anos, ocupa.

            Então, é com muita alegria, Sr^a Presidente, que faço esse registro no dia de hoje.

            Aproveito os dois minutos que me restam para dizer que ouvi, com muita atenção, o pronunciamento do primeiro orador que veio à tribuna, o Senador Figueiró, Senador do PSDB do Mato Grosso do Sul.

            Quero dizer que também considero que o Congresso Nacional - Senado e Câmara - deverá promover alguns ajustes importantes na medida provisória conhecida como “Mais Médicos”.

(Soa a campainha.)

            A SR^a VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Entretanto, o que faço é comemorar muitíssimo o fato de não apenas debatermos, mas de debatermos uma medida concreta, que visa a melhorias na área de assistência à saúde. Se não é exatamente o aumento do curso de Medicina, estendendo-o por mais dois anos, se não é exatamente o que o Governo propôs, alguma coisa virá no lugar. Alguma coisa tem de ser feita.

            Creio também que essa medida provisória será apenas a primeira de muitas outras medidas que nós deveremos adotar em relação à saúde. Uma delas diz respeito à garantia de uma vinculação de recursos federais para a saúde. Já existe a vinculação quanto aos Estados e aos Municípios, mas não em relação à União. No dia 5 de agosto, estarão no Congresso Nacional servidores da saúde do Brasil inteiro, entregando assinaturas com um projeto de lei...

(Soa a campainha.)

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - ...de iniciativa popular que garante 10% dos recursos, da arrecadação bruta da União para a saúde.

            Vejo que essa medida também propicia um debate mais célere acerca da necessidade da carreira dos servidores da área de saúde. E reparem: não falo de carreira para médico somente; defendo a carreira para médico, como defendo a carreira para todos os servidores que atuam na área da saúde pública.

            Muito obrigada, Senadora Ana Amélia.