A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Caro Presidente desta sessão, Senador Walter Pinheiro, Senador Wellington Dias, Srªs e Srs. Senadores, nossos telespectadores da TV Senado e ouvintes da Rádio Senado, uma saudação especial aos meus conterrâneos de Alegrete, uma terra tão querida e tão amada na nossa fronteira.

            As sucessivas e recentes perdas de rendimento dos fundos de pensão das empresas estatais exigem do Poder Público, especialmente do Congresso Nacional, responsabilidade muito séria, atenta observação à máxima transparência e rigorosos critérios de gestão contábil e financeira. São rotinas cada dia mais presentes nas empresas privadas que precisam ser reproduzidas também pelos gestores das empresas ou instituições públicas. É a melhor maneira de preservar direitos básicos: proteger a poupança e os investimentos de todos aqueles, especialmente trabalhadores, que têm contribuído, ano a ano, para acumular recursos para a aposentadoria complementar.

            A má gestão e as decisões equivocadas de aplicações financeiras de alto risco são, sem dúvida, um temor ou um tumor maligno para os fundos de pensão e outros investimentos. O descaso com a administração severa e minuciosa das finanças dos fundos de pensão é, portanto, fatal, com possibilidades de irreversíveis e irreparáveis danos às vidas de qualquer cidadão. O caso Aerus é exemplar e dele me ocuparei em seguida.

            É isso, Srªs e Srs. Senadores, estamos tratando de uma questão grave, pois é inadmissível em nossa democracia, principalmente no atual momento econômico do nosso País. As empresas privadas ou representantes políticos e técnicos do Poder Público, sejam do Executivo, Legislativo ou do Judiciário, não podem, em qualquer hipótese, brincar com os recursos dos trabalhadores, dos investidores. Com o dinheiro alheio não se improvisa, muito mais quando se trata de dinheiro público. É dever do Estado preservá-lo, de modo transparente e com gestão eficiente.

            Por isso, a importância da presença do Diretor da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), João Maria Rabelo, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) desta Casa, após o recesso parlamentar. O requerimento para o comparecimento dessa autoridade foi de minha autoria, aprovado hoje pela manhã, e pretende apurar informações e sobretudo esclarecer muitas dúvidas sobre a atual fiscalização dos fundos brasileiros de pensão, sobretudo após a publicação de dados indicando acentuada queda de rentabilidade desses fundos.

            O Fundo de Pensão do Banco do Brasil (Previ), por exemplo, teve perdas nas aplicações em ações do grupo EBX, do empresário Eike Batista, que viu a fortuna pessoal despencar de US$30 bilhões para pouco mais de US$10 bilhões em menos de dois anos, com impactos na rentabilidade também de outros fundos, não apenas do Previ.

            Em 2012, os recursos dos funcionários do Banco com as ações desse grupo somavam R$15 milhões; hoje não passam de R$300 mil, segundo o jornal Folha de S.Paulo. Isso é grave e muito preocupante!

            O fundo de pensão dos funcionários dos Correios, o terceiro maior do País, com 130 mil participantes, também acumula perdas expressivas: um rombo de R$985 milhões, quase R$1 bilhão, só nos últimos dois anos. O déficit também aconteceu nos investimentos das ações do Grupo EBX e por problemas de avaliação técnica. Para tentar reverter as perdas, os salários dos funcionários dos Correios têm sofrido descontos equivalentes a 3,94% do valor do benefício a ser pago na aposentadoria. Mais uma vez, a corda está arrebentando do lado do funcionário, ou seja, o elo mais fraco da corrente ou desse sistema.

            Esses dados me levaram, com apoio do Senador Aloysio Nunes Ferreira, a requerer, ontem, também a presença do Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, Sr. Luciano Coutinho, para explicar as políticas e as operações de crédito realizadas pelo Banco ao Grupo de Eike Batista.

            Reportagem do jornal O Estado de S. Paulo demonstrou que o Banco adiou prazos de cobrança e alterou exigências em contratos de financiamentos com empresas do empresário Eike Batista. O empresário pode, inclusive, ser obrigado a devolver blocos para exploração de petróleo, arrematados recentemente pela OGX, caso o pagamento dos lances não seja feito até o prazo final de agosto, agravando ainda mais a situação dos investidores.

            Tão importante quanto a rentabilidade dos fundos de pensão é a saúde financeira do próprio BNDES, principal instrumento público federal para financiar investimentos de importantes setores da nossa economia. Estamos falando de uma importantíssima fonte de financiamento da infraestrutura nacional que há 60 anos faz parte da história brasileira. É um património que precisa ser preservado para garantir a eficiência e o desenvolvimento econômico, social e político de nosso País.

            Essa atenção criteriosa é para evitar episódios emblemáticos, como o do falido fundo Aerus, sob intervenção judicial, dos funcionários de empresas aéreas como a Varig e também a Transbrasil, que até hoje lamentam os danos causados. Os mais de 20 mil funcionários que aderiram a esse fundo dedicaram parte de suas rendas, ao longo de anos, para compor as aplicações do Aerus, que posteriormente serviria da aposentadoria complementar.

            Muitos morreram sem ver a cor do dinheiro que investiram. Muitos morreram sem ver um direito líquido e certo resgatado como dever de direito. Em muitos casos, a morte veio bem mais cedo porque os recursos dedicados à aposentadoria, via fundo de pensão Aerus, não retornaram em quantidade suficiente para custear remédios e tratamentos de saúde mais eficazes e adequados.

            Hoje, inclusive, daqui a pouco, estarei com o Senador Paulo Paim, reunindo-nos com o Ministro Chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, para tratar dessa lamentável situação que se arrasta por longos sete anos, sob intervenção judicial.

            É um imbróglio previdenciárío, sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF), que poderia ter sido evitado se as autoridades públicas tivessem prestado a devida atenção aos critérios de gestão e administração financeira do Aerus. Esses erros não podem mais se repetir, sob pena de um resultado e um desfecho que considero trágicos do ponto de vista social e do ponto de vista da própria segurança jurídica daquelas pessoas que, de boa-fé, colocaram a sua poupança e o dinheiro de muitos anos da sua vida acreditando em um sistema que deveria funcionar com rigor, com seriedade, com credibilidade, que é o sistema de aposentadoria complementar.

            Atualmente, existem em nosso País mais de 100 importantes fundos de pensão, grande parte dos quais pertencente às empresas estatais. O levantamente é da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp).

            É, portanto, um universo importantíssimo de pessoas que investem tempo e disciplina financeira para a realização de sonhos, como a aposentadoria tranquila. Aliás, a poupança gerada pelos fundos de pensão, em economias desenvolvidas, como a norte-americana ou de países europeus, serve de motor para financiar o crescimento seguro de setores relevantes para a economia, seja a construção civil, seja das grandes obras, seja para projetos habitacionais. Mas, lamentavelmente, à falta de uma rigorosa fiscalização sobre aplicação dos recursos dos fundos de pensão, nós vemos a cada dia um prejuízo maior, colocando em risco a própria credibilidade do sistema, sem falar nos prejuízos que pagam os participantes desse sistema de poupança para o futuro, que é o fundo de pensão.

            É, portanto, um universo importantíssimo de milhares de brasileiros que investem o seu tempo, o seu dinheiro para a realização daquilo que é uma aposentadoria complementar, e até uma aposentadoria traquila porque é claro que todos sabem que não dá para sobreviver com o dinheiro minguado que se recebe do INSS.

            Não temos o direito de acabar com as esperanças desses investidores, desses trabalhadores. Zelar pela administração eficiente das finanças públicas não é um favor do Parlamentar, é uma obrigação.

            Por isso, quero agradecer aos Senadores não só da Comissão de Assuntos Econômicos, que ajudaram a aprovar o meu requerimento para que Luciano Coutinho, Presidente do BNDES venha explicar ao Senado a política das aplicações financeiras do Banco, bem como do Direitor da Superintêndencia Nacional de Previdência Complementar - Previc, João Maria Rabelo, para esclarecer como a fiscalização sobre a saúde financeira dos fundos de pensão vem sendo realizada.

            Não queremos mais que outro Aerus venha a acontecer. Essa é uma responsabilidade que nós, fiscalizadores das ações do Poder Executivo, temos que exercer de maneira integral e com muita responsabilidade.

            Muito obrigada, Sr. Presidente, muito obrigada, Srªs e Srs. Senadores dando as boas-vindas aos visitantes que estão hoje a tarde aqui no Senado Federal.

            Muito obrigada.