O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PSOL - AP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente, só rapidamente, eu queria, em especial, agradecer a assinatura do Líder Eduardo Braga, Líder do Governo. Sem a assinatura dele, nós não conseguiríamos as assinaturas necessárias para a urgência e, neste momento, para viabilizar a apreciação dessa matéria.

            Destaco, Sr. Presidente, bem lembrado agora pelo Líder Pimentel, o art. 48, inciso VIII, da Constituição da República, que deixa claro que entre as atribuições privativas do Congresso Nacional está a concessão da anistia. E essa atribuição é atribuição privativa nossa, que nós estamos cumprindo em relação ao conjunto desses bombeiros e policiais militares que, na sua ampla maioria, foram objeto de arbitrariedades cometidas por parte dos governadores estaduais.

            É verdade. Eu quero aqui concordar com as ponderações feitas pelo Senador Humberto Costa, mas é verdade também que existe uma omissão. Existe uma comissão estabelecida para isso, com o trabalho do Senador Romero Jucá, mas existe uma omissão concreta, hoje, por parte do Congresso Nacional em relação ao direito de greve do serviço público e também em relação ao direito de greve dos policiais militares. E existe uma pendência, existem várias propostas de emenda à Constituição tramitando aqui sobre algo de que padecemos desde o período da ditadura, que é a militarização das nossas polícias.

            Então, existe aqui proposta de emenda à Constituição que trata da desmilitarização das nossas polícias, que eu acredito são propostas de emenda à Constituição que também devem ser analisadas, assim como é necessário regularmos o direito de greve no serviço público.

            Eu queria agradecer aos Líderes, o esforço também do Senador Lindbergh, que, junto conosco, contribuiu; ao Senador Pimentel, ao Senador Wellington, ao Senador Eduardo Braga, que foram fundamentais; ao Senador Gim Argello, ao Senador Inácio, à Senadora Ana Amélia. Todos foram fundamentais na articulação hoje para brindarmos esta madrugada do Senado Federal com esse ato de justiça aos bombeiros e policiais Militares do Brasil.