O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB - AM) - Creio que ficaria bastante simplificado, e, entendendo a importância da colocação do Senador Cássio Cunha Lima, a primeira emenda da Câmara trata de estabelecer algo com que o conjunto dos nossos Senadores concorda: estabelecer uma vedação relativa às desonerações dos impostos que compõem o Fundo de Participação dos Estados e do FPM, efetivamente, é necessário, porque tanto os Estados quanto os Municípios estão tendo impactos no fluxo de arrecadação e no fluxo de caixa, em função dessas desonerações. Portanto, essa emenda, de acordo com o parecer do Senador Walter Pinheiro, teria parecer favorável.

            Com relação à outra emenda, que estabelece compensações a futuras perdas do FPE, perdas essas em função do desenvolvimento, da melhoria da renda domiciliar per capita, do enriquecimento dos Estados brasileiros, etc., entendemos ser uma emenda, Sr. Presidente, que não merece a nossa aprovação, tendo em vista que seria colocar a União para compensar aqueles Estados que tiveram redução exatamente pelo crescimento do seu PIB, pelo crescimento da renda per capita domiciliar, portanto, não merecendo uma compensação.

            Vamos aos votos, Sr. Presidente.