Pronunciamento de José Agripino em 26/06/2013
Encaminhamento durante a 104ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no Senado Federal
Referente às Emendas da Câmara ao PLS n. 240/2013-Complementar.
- Autor
- José Agripino (DEM - Democratas/RN)
- Nome completo: José Agripino Maia
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Encaminhamento
- Resumo por assunto
-
Outros:
- Referente às Emendas da Câmara ao PLS n. 240/2013-Complementar.
- Publicação
- Publicação no DSF de 27/06/2013 - Página 39978
- Assunto
- Outros
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco/DEM - RN) - A emenda diz:
Acrescente-se ao PLP nº 288, de 2013, o seguinte artigo:
Art. Nenhuma Unidade federada terá participação relativa inferior à que lhe estiver sendo destinada na data da aplicação desta lei complementar, obrigando-se a União a compensar financeiramente, no mesmo exercício financeiro, a redução decorrente da aplicação deste diploma legal.
Não existe nada mais claro do que, nesse artigo, a compensação, por eventuais perdas, de quem vier a perder.
De modo que, quem está perdendo com o texto atualmente aprovado e quiser recuperar as suas perdas, recebendo o pagamento diretamente pela União, vota “sim”. O voto do meu Estado do Rio Grande do Norte é “sim” à Emenda nº 2.