O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco/DEM - RN) - A emenda diz:

Acrescente-se ao PLP nº 288, de 2013, o seguinte artigo:

Art. Nenhuma Unidade federada terá participação relativa inferior à que lhe estiver sendo destinada na data da aplicação desta lei complementar, obrigando-se a União a compensar financeiramente, no mesmo exercício financeiro, a redução decorrente da aplicação deste diploma legal.

            Não existe nada mais claro do que, nesse artigo, a compensação, por eventuais perdas, de quem vier a perder.

            De modo que, quem está perdendo com o texto atualmente aprovado e quiser recuperar as suas perdas, recebendo o pagamento diretamente pela União, vota “sim”. O voto do meu Estado do Rio Grande do Norte é “sim” à Emenda nº 2.