O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco/DEM - RN) - Sr. Presidente, esta matéria está em votação por obrigação porque ela é inócua, uma vez que é um parágrafo de um artigo que já caiu. Então, não tem por que você votar “sim” ou “não”. Para manter a coerência votamos “sim”, mas não haverá eficácia.

            O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco/PT - AC) - Não, não, não. Nós votamos, Senador. Um esclarecimento: nós voltamos a discutir o parágrafo único do art. 1º, que tinha sido aprovado.

            O art. 1º diz: “Eventuais desonerações concedidas pelo Governo Federal incidirão apenas na cota de arrecadação destinada à União, não sendo consideradas para efeito de repasse do FPE e do FPM”. Esse artigo tem um parágrafo único que é redundante. O Relator acabou de dizer. Diz a mesma coisa o parágrafo único. Ele está querendo excluir porque já prevalece o caput do artigo. É isso. Nós não estamos nos referindo ao art. 2º, que ficou prejudicado.

            O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco/DEM - RN) - Então, com esse esclarecimento, que agradeço, o nosso voto é “sim”.