O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é apenas para concordar com V. Exª sobre a necessidade de nós votarmos esse projeto agora, a que o senhor fez referência. Primeiro, porque a Lei Complementar nº 35, de 1979, e a nº 75, de 1993, impedem, e nós não podemos apresentar projetos de lei, sob pena de vício de iniciativa. Por isso a importância dessa proposta de emenda à Constituição.