O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP. Para discutir. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, no início da sessão de hoje, o Presidente José Sarney me deu a honra de poder subscrever, junto com ele, emenda que acrescenta ao rol dos crimes hediondos o homicídio simples - dito simples, porque não há homicídio simples.

            Subscrevi, Sr. Presidente, com muita honra, com muita convicção, e o fiz porque considero que tirar a vida de uma pessoa, de um ser humano é mais grave ainda do que fraudar uma licitação pública.

            São dois valores que nós estamos sopesando: um valor que defende a sociedade, a moralidade; que defende o sentimento comum do homem probo, do homem honesto, do bom pai de família, que quer que a Administração do seu País seja tratada com seriedade, com probidade, para que os impostos que ele paga sejam bem empregados; e o outro valor é o valor absolutamente incomensurável da vida humana.

            Não são incompatíveis as duas proposições, porque se trata da mesma matéria. E qual é a matéria? É a Lei nº 8.072, que tipifica os crimes hediondos.

            Ora, o Senado e o Congresso, tantas e tantas vezes, de tal forma, repetidamente, que fez disso uma rotina, mistura na mesma medida provisória temas os mais díspares. Não me refiro apenas às emendas parlamentares, mas à própria origem, Sr. Presidente.

            Nós temos hoje, por exemplo, tramitando no Congresso uma medida provisória que trata de cartão de crédito, de concessão de subsídios aos usineiros e plantadores de cana do Nordeste e de uma mágica contábil com as receitas provenientes de Itaipu. Na mesma medida provisória há três matérias distintas.

            E, aqui, nós estamos tratando exatamente da mesma matéria: a modificação da Lei dos Crimes Hediondos, para abrigar nela tanto os crimes de corrupção contra a Administração, quanto o homicídio - perdoem-me - simples, pois o homicídio qualificado já é um crime hediondo.

            Não há, dizia o Presidente Sarney, na sua cruzada já de muito tempo em defesa do agravamento das penas para o homicídio, crime mais grave que esse. Não há crime mais grave. E a sociedade percebe o crime de homicídio como um crime de uma gravidade incomensurável. Até mesmo os estatísticos, aqueles que se preocupam com a mensuração da violência, qual é o crime que tomam como o parâmetro da violência de uma sociedade? Exatamente o homicídio, o número de homicídios por mil habitantes.

            Então, o que podemos fazer hoje, aqui, é sancionar algo que é, este sim, o sentimento difundido na totalidade do povo brasileiro. É um sentimento mais do que brasileiro, é um sentimento universal.

            Agora, quero dizer também, Sr. Presidente, que eu compreendo a posição do Senador Alvaro Dias.

            Alguém, um parlamentar sério, dedicado ao seu mister, que estuda na minúcia as matérias que são entregues à sua relatoria, é chamado a relatar, apresentar o parecer que já havia apresentado ao projeto de autoria do Senador Pedro Taques, e aqui se vê a braços com uma montanha de projetos para relatá-los todos ao mesmo tempo, sem ter tido tempo sequer de ler alguns deles.

            Aí, Sr. Presidente, não há como fugir à constatação de que estamos nos aventurando a legislar sem a devida reflexão, para atender ao chamado clamor das ruas.

            A Presidente Dilma suscitou o tema do crime hediondo para corrupção, disse ela ‘corrupção dolosa’, como se corrupção houvesse que dolosa não fosse. Isso foi suficiente para que colocássemos na Ordem do Dia esse projeto e os demais que foram apensados e depois desapensados a ele.

            Nessas condições, Sr. Presidente, compreendo a enorme dificuldade que teve o meu Líder Alvaro Dias ao fazer o seu relatório.

            E peço licença, Líder, eu que sou seu liderado ainda hoje, para dissentir do seu parecer no que toca à emenda apresentada pelo Senador José Sarney.

            Se V. Exª puder refletir no curso desse debate e puder se somar a nós, V. Exª estaria completando um trabalho bem feito em circunstâncias dificílimas.

            Muito obrigado.