O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Eu apenas queria dizer, Sr. Presidente, que, na minha opinião, essa não é uma proposta de emenda à Constituição que interessa hoje ao Brasil, nem creio que seja necessária, porque hoje os Municípios têm autonomia para criar, se quiserem, no âmbito de sua autonomia constitucional, as suas Procuradorias, com as regras que decidam estabelecer.

            Eu penso até que essa emenda é inconstitucional, porque ela fere a autonomia do Município, que é uma cláusula pétrea. E mais: não creio que haja neste momento uma urgência em se votar algo que, no meu entender, vai acrescentar custos às administrações municipais. Vai acrescentar custos, vai torná-las mais pesadas, vai impor a criação de cargos de carreira de Procuradores, e há muitos Municípios que não comportam isso. Evidentemente, o Procurador tem que ser recrutado por concurso público.

            Agora, impor a criação de uma carreira de Procurador? Sinceramente, Presidente, eu não creio que isso seja, hoje, uma prioridade da Nação. Nós já temos na pauta não sei quantas emendas constitucionais para criar tribunais regionais no País; há outra que envereda pela relação entre o consumidor do restaurante e os garçons. São matérias que, no meu entender, poderiam ficar para um momento posterior, deveríamos votar agora as coisas mais urgentes.

            E queria lembrar também a V. Exª, Presidente, mais uma vez, a necessidade da qual já falamos e para a qual o senhor é muito sensível: de programarmos a votação dos vetos.

            V. Exª teve uma ideia interessante e positiva, que é declarar prejudicada uma parte significativa dos vetos. E creio que, sob os auspícios de V. Exª, poderemos fazer uma reunião de Líderes para, depois disso, vermos aquilo que é mais consensual de forma a não nos depararmos com esse mesmo problema acumulado no momento em que formos votar a LDO.

            É essa a observação que faço a V. Exª.