O SR. JARBAS VASCONCELOS (Bloco/PMDB - PE. Para uma comunicação inadiável. Com revisão do orador.) - Meu caro Presidente Senador Jorge Viana, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, mais uma vez ocupo esta tribuna para pedir atenção especial desta Casa à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2013, a chamada PEC dos Mensaleiros, que apresentei no dia 9 de abril deste ano, movido pela convicção da importância da matéria, que estabelece a perda imediata de mandato para qualquer Parlamentar que for condenado por crime contra a Administração Pública.

            Se antes oportuna, agora a proposta se faz urgente, em resposta célere ao clamor popular, e por atender em grande parte às expectativas da maioria das pessoas que está nas ruas e, tenho certeza, daquelas que não podem estar, mas subscrevem o conteúdo das manifestações.

            Uma das coisas que mais inquietam a população, Sr. Presidente, é a sensação de impunidade. Enquanto não se acaba com a impunidade no Brasil, não só o Senado e a Câmara ficam expostos, toda a Nação fica exposta, porque o sentimento de se conviver com impunidade é o que mais ofende, é o que mais toca as pessoas, por verem prosperar as coisas indignas, as coisas erradas.

            Cabe a este Parlamento não deixar passar em vão os apelos da população e assumir o papel decisivo de apresentar e discutir propostas que venham a produzir as mudanças de que tanto a sociedade necessita.

            Ontem mesmo, estive aqui, nesta tribuna, e foi com muita honra que, em apartes ao meu discurso, obtive o apoio à minha proposta de Parlamentares atuantes, como os Senadores Alvaro Dias, Pedro Taques, Cristovam Buarque, Ataídes Oliveira, Francisco Dornelles. E não tenho dúvida de que mais Senadores se juntarão a nós, assim como o Senador Romero Jucá, que, logo após o meu pronunciamento desta tribuna, também declarou-se favorável à aprovação da PEC nº 18, à chamada PEC dos Mensaleiros.

            Avalio como muito importante, Sr. Presidente, a decisão desta Casa em estabelecer uma pauta de votação sintonizada com o clamor das ruas. E tenho convicção de que a PEC nº 18 é fundamental para a agenda positiva estabelecida, devendo ser considerada como uma das prioridades do Senado para este momento de ebulição pública.

            Diferentemente da tese do plebiscito para a reforma política, na qual tanto a Presidente Dilma insiste, a PEC nº 18 é uma proposta coerente e honesta, pronta para ser apreciada. Independentemente dos trabalhos legislativos, que é nossa prerrogativa, gostaria de sugerir à Presidente e ao Congresso que, caso se aprove o plebiscito, pergunte à população se é contra ou a favor de que Parlamentar condenado por crime contra a Administração Pública perca o mandato. Não tenho dúvidas a respeito do resultado.

            A proposta se encontra na Comissão de Constituição e Justiça, tendo como Relator o Líder do Governo, o nobre Senador Eduardo Braga. Caso seja realmente do interesse do Presidente do Senado e do Plenário desta Casa e aproveito a oportunidade para apelar publicamente ao Colégio de Líderes do Senado, à grande figura humana, do senador Aloysio Nunes; ao senador José Agripino, Randolfe Rodrigues, ao Líder do PDT, Acir Gurgacz, ao do PT, do PMDB, do PP, enfim, a todas as lideranças desta Casa, para que firmem acordo com o Presidente da Casa no sentido de dar urgência a PEC 18/2013. Ou que o próprio Presidente tome essa iniciativa, diante de sua intenção de apreciar matérias importantes.

            Também tenho certeza de que poderá haver um entendimento entre o Presidente da Comissão, o Senador Vital do Rêgo, e o Relator, para que a proposta figure na pauta e seja aprovada rapidamente. Basta, para tanto, haver decisão política.

(Soa a campainha.)

            O SR. JARBAS VASCONCELOS (Bloco/PMDB - PE) - Uma outra medida que quero defender, Sr. Presidente, publicamente, é a proibição de Parlamentares, indiciados ou processados por crimes contra a Administração Pública na Suprema Corte, exercerem funções na Mesa Diretora, de liderança, no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e de comando de comissões permanentes e provisórias, no Senado e na Câmara dos Deputados.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é uma precaução necessária para impedir que o Parlamento seja exposto a situações constrangedoras, desgastando ainda mais a imagem que o Legislativo tem na opinião pública.

            Seria a demonstração de que o Senado está disposto a cortar na própria carne, sem apelos ao corporativismo, sem permitir que a impunidade continue sendo um caminho aberto para a corrupção.

            Sua promulgação, Sr. Presidente, representará um sinal claro para a opinião pública de que o Congresso Nacional não comunga com a impunidade.

            A PEC 18 acabará com essa excrescência que é a manutenção no Congresso Nacional de Parlamentares condenados.

            Sei, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, que uma reforma política não se faz com uma ou duas propostas, mas acredito que a PEC 18 será o pontapé inicial para abrirmos o amplo debate que esta Casa precisa fazer no sentido de promovermos as mudanças necessárias.

            É por isso que, mais uma vez, retorno a esta tribuna para pedir o apoio das Srªs e dos Srs. Senadores à PEC 18, de 2013. E reitero que a aprovação desta matéria configura uma resposta rápida, que satisfaz em grande parte a expectativa da população e demonstra a responsabilidade e a disposição desta Casa em promover mudanças efetivas.

            Para concluir, Sr. Presidente.

            Isso é possível. Com vontade política,...

(Soa a campainha.)

            O SR. JARBAS VASCONCELOS (Bloco/PMDB - PE) - ... a PEC 18, de 2013, pode ser facilmente votada pelo Congresso Nacional, demonstrando ao povo brasileiro que o Parlamento está afinado com os anseios da população, que pede transformações profundas e definitivas no trato com a coisa pública.

            Eu espero que o Presidente da Casa se posicione em relação a PEC 18, que aguarda parecer na Comissão de Constituição e Justiça, no sentido de que a proposta seja submetida ao Plenário o mais rápido possível. E espero também que se posicione sobre a medida adequada a ser tomada para que Deputados e Senadores que respondam a processos ou que estejam indiciados por crimes contra a administração pública no Supremo Tribunal Federal sejam impedidos de exercerem funções de comando no Congresso Nacional. 

            Era o que eu tinha a dizer senhor presidente e gostaria de agradecer a V. Exa que é sempre muito cortês, muito educado e tolerante.

            Muito obrigado.