O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco/DEM - RN. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, gostaria de, rapidamente, fazer um comentário sobre as consequências da lei que estamos votando. Toda lei votada e posta em prática produz consequências.

            Qual é a consequência dessa lei, a lei que abre a perspectiva para que pequenos escritórios de advocacia sejam inscritos no regime tributário do sistema simplificado?

            Quem se forma em Economia normalmente se encaminha para a carreira de economista; em Medicina, idem; em Engenharia, idem; em advocacia, idem. Mas, sabe-se que hoje a quantidade de bacharéis que se formam em Direito e que, necessariamente, não se encaminham para a carreira, é expressiva. Alguns fazem concurso público, outros procuram ocupação em escritórios de advocacia, outros até se encaminham para empregos que não sejam no ramo do Direito, para o qual se prepararam, no qual se formaram.

            Estamos votando uma matéria que, na concepção do meu Partido, é absolutamente apropriada, que é o indutor a que o formando em Direito exerça a profissão até como autônomo, que ele abra o seu pequeno escritório de advocacia sabendo que a tributação é baixa e que vai servir de estímulo a que ele desenvolva a sua vida baseado na profissão para a qual se preparou.

            Acho que é a consequência prática imediata da lei que estamos votando, que é de interesse, uma das metas da OAB nacional. Estive hoje com o Dr. Marcus Vinícius, que me pediu especialmente o voto a favor dessa matéria, voto que vou dar com a maior satisfação porque beneficia uma carreira e beneficia uma iniciativa que coincide com a formulação programática do meu Partido, que é estimular as vocações e facilitar a que pessoas que têm uma vocação sobrevivam e vivam daquela vocação.

            Neste momento, estamos votando um indutor para que o advogado permaneça advogado, abrindo seu pequeno escritório, ganhando a vida com a sua atividade e prestando serviço à sociedade e à coletividade.

            O meu voto é entusiasticamente a favor.