O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB - PR. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, primeiramente para dizer que vários dos itens sugeridos pela Presidenta da República, Presidenta Dilma Rousseff, ao Congresso Nacional, através de mensagem, como pauta para um eventual plebiscito, já estão tramitando no Congresso Nacional, alguns deles há muitos anos. Não é nenhuma novidade. Acredito eu que a Presidenta da República quis, através dessa mensagem, pedir celeridade ao Congresso Nacional e dar uma sugestão de como proceder.

            Quero dizer também, Sr. Presidente, que hoje entreguei o relatório da Proposta de Emenda à Constituição nº 20, de 2013, de autoria do Senador Paulo Paim, que extingue os votos secretos previstos na Constituição da República do Brasil. Já falei com o Senador Vital do Rêgo, Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, dizendo a ele da importância deste tema, neste momento, para que possamos, amanhã ainda, apreciar naquela CCJ e rapidamente trazer ao Plenário; e se necessário - acredito que sim -, quebrar os interstícios para que possamos apreciar essa Proposta de Emenda à Constituição ainda antes do recesso, nesse esforço concentrado que faz o Senado Federal nessas duas semanas, até o dia 17.

            Também, Sr. Presidente, quero manifestar meu apoio ao Projeto de Lei Complementar nº 105, de autoria do Senador Ciro Nogueira, que coloca a classe dos advogados no rol do Simples Nacional.

            Quero dizer, em nome do Presidente da OAB do Brasil, do Advogado Marcus Vinícius, e também em nome do Presidente da OAB da Seção Paraná, o Juliano Breda, da importância desse projeto. Muitos milhares e milhares, dezenas de milhares de advogados estão hoje na informalidade, não constituem as suas empresas pela alta carga tributária e vivem na informalidade, vivem na ilegalidade, inclusive não conseguindo arcar com os impostos, que são muito altos.

            Quando trouxermos esses advogados para dentro do Supersimples, teremos a regularização de dezenas de milhares de advogados na formalização, na constituição das suas empresas. E acredito que vamos, inclusive, aumentar a arrecadação do Brasil e não diminuir a arrecadação.

            É um projeto importante para o Brasil, para a classe de advogados. É um projeto importante para os brasileiros.

            Obrigado, Sr. Presidente.