O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco/PSDB - PB. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu gostaria de me somar também neste instante aos que já se manifestaram a favor da derrubada do veto do tema relativo aos taxistas. (Palmas.) Tenho certeza que o Plenário assim também, majoritariamente, se posicionará.

            Quero também falar, de forma antecipada, sobre um debate que terá o seu momento próprio no que diz respeito à iniciativa da Presidência da República de propor a realização de um plebiscito. Isso é muito mais uma jogada de marketing político deslocado da realidade do País real que está nas ruas, reclamando por melhoria na qualidade dos serviços de educação, de saúde, segurança pública, no combate à corrupção e que, lamentavelmente, não foi entendido pela Presidente Dilma, que tenta encontrar uma saída no marketing político por um tema que devia ser resolvido com um debate, transparência, discussão e, sobretudo, respeito ao Congresso Nacional e principalmente à nossa Constituição.

            Não precisa ser um constitucionalista para compreender que referendo e plebiscito são iniciativas exclusivas deste Parlamento e que, portanto, nada mais oportunista do que enviar propostas de temas que já foram decididos no Congresso ou que estão em tramitação, como é o caso, já debatido aqui, do voto secreto.

            Tenho lá minhas dúvidas sobre o alcance do voto secreto. É claro que nós temos que caminhar em direção à transparência, à prestação de contas dos nossos atos perante a sociedade, mas, por exemplo, fico sempre em dúvida se nós, que escolhemos Ministros do Supremo Tribunal Federal e que, eventualmente, poderemos ser julgados por esses Ministros, teremos condições de, no painel, de forma aberta, dizer “não” a alguém que, lá na frente, poderá ser nosso julgador. Tenho sinceras dúvidas, Senador Paim, sobre esse aspecto especificamente.

            Em relação à indicação de outras autoridades e cassação de mandatos parlamentares, acho que devemos votar de maneira aberta, mas, na escolha, por exemplo, de Ministros do Supremo Tribunal Federal, confesso que tenho profundas dúvidas sobre isso. Essa questão o Parlamento vai discutir. Temos várias sugestões, sugestões válidas, pertinentes.

            O que me chama a atenção é o oportunismo da Presidência da República de propor, em primeiro lugar, o plebiscito. A proposta do plebiscito em si é de um oportunismo sem tamanho. Como se não bastasse a tese em si, visivelmente oportunista, vêm os temas, como é o caso do voto secreto.

            Vamos aqui, então, propor a inclusão, nesse plebiscito, da extinção de parte dos 39 Ministérios. Por que não discutir esse tema com a sociedade brasileira?

            O povo está na rua é em busca de melhoria de serviços públicos que não estão sendo prestados com a devida qualidade!

            O Brasil enfrentou três grandes movimentos, ou dois grandes movimentos históricos. Já falei sobre isso em outra oportunidade. O primeiro foi a redemocratização, e o povo conquistou o direito a voto não apenas para resgatar a sua cidadania, mas também na expectativa de que, votando, escolhendo seus representantes, poderia haver uma efetiva melhoria na qualidade de vida da população brasileira.

            A democracia foi conquistada. Depois veio um argumento muito claro, o de que, sem estabilidade econômica, esses avanços, essa busca pela qualidade de vida não poderiam ser alcançados, porque a inflação corroía qualquer possibilidade de vida melhor para o povo brasileiro.

            Alcançamos a estabilidade econômica. E aí, sim, vem a frustração do povo brasileiro, porque primeiro dizíamos que tínhamos de ter uma democracia. Ela foi conquistada. Depois, afirmou-se que era preciso estabilidade econômica. E essa estabilidade foi realizada. E hoje o que se vê é todo esse caminho percorrido pela nossa sociedade ameaçado com a volta da inflação, com um governo ineficaz, inoperante, que não consegue dar respostas qualitativas às demandas que a população apresenta.

            Avanços quantitativos são inegáveis. Não tenho dificuldade nenhuma de reconhecer que tivemos avanços quantitativos em algumas questões. Mas o que nós queremos, o que a sociedade deseja, neste instante, são avanços qualitativos.

            E vou entrar, Sr. Presidente, pedindo tolerância de V. Exª e do Plenário, num tema que me é muito delicado e que estamos discutindo aqui, que são aspectos da Lei da Ficha Limpa.

            Como todo o Plenário sabe, fui punido no campo da Justiça Eleitoral, na eleição de 2006. Uma punição que vou continuar dizendo injusta e equivocada, porque não pratiquei nenhum ato de improbidade, não pratiquei nenhum ato de corrupção, não fui punido por compra de votos, como alguns pensam. É apenas a interpretação - repito, insisto - equivocada da Justiça Eleitoral de que eu teria utilizado um programa social do governo que comandei na Paraíba e que esse programa teria interferido, de maneira direta, no resultado da eleição.

            Sempre lembrando que disputei três eleições como candidato a prefeito em Campina Grande, na minha cidade natal. Nas três oportunidades, fui vitorioso. Disputei quatro turnos das eleições para o Governo da Paraíba - o primeiro e o segundo turno em 2002; o primeiro e o segundo turno em 2006 - e, nas quatro eleições, fui eleito pelo voto livre e soberano do povo da Paraíba.

            Sempre declarei publicamente que a Lei da Ficha Limpa é um avanço, é uma conquista da sociedade, até porque ela nasce para banir, para expulsar e para impedir que o crime organizado, os bandidos de colarinho branco, os sequestradores, os traficantes e os milicianos se apropriem da política. É um movimento que nasce no Rio de Janeiro. Só que, no calor da pressão da opinião pública, este Congresso Nacional, atendendo a esse clamor da opinião pública, aprovou, sim, uma legislação importante, salutar, bem-vinda, mas mal-elaborada.

            A Lei da Ficha Limpa precisa, em alguns aspectos, ser revista. E não falo em causa própria, porque já puni, já cumpri minha punição de inelegibilidade, portanto, não estou falando em causa própria. Estou apenas em um tema que, repito, é muito delicado para que eu trate. Chamar a atenção do Plenário para aquilo que o Senador Pedro Taques acaba de argumentar. Da forma como estamos caminhando, vamos decretar a morte civil de muitas pessoas. Não é possível que haja esse exagero. Não é possível que o Senado da República, que o Congresso Nacional, em nome de um clamor popular, termine dando respostas que são exageradas.

            Na Lei da Ficha Limpa, por exemplo, qualquer cidadão que for punido por sua entidade de classe estará inelegível por oito anos. Eu sou advogado regularmente inscrito na OAB. Sou advogado regularmente inscrito na OAB. Se, por acaso, eu atrasar a minha mensalidade, a Ordem dos Advogados, à qual estou inscrito, pode me punir por esse atraso de mensalidade. E esse atraso de mensalidade me tornará inelegível por oito anos. É visível que há, aí, um exagero na lei como ela foi concebida.

            É hora de termos o devido cuidado para que, em nome de uma resposta de um clamor público, não se crie um Estado fascista, não se crie um Estado onde todos são párias da República, onde todos são vistos como bandidos, como marginais. E posso falar de forma absolutamente tranquila. Mais do que uma ficha limpa, eu tenho uma vida limpa.

            No próximo domingo, dia 7, vamos celebrar um ano da morte do meu pai, que foi governador, foi Senador, prefeito, deputado estadual, vereador. O maior momento que você pode testemunhar a hombridade, a honradez, a probidade de um homem público é na sua morte, nos bens que ele deixa. Meu pai, depois de ter sido tudo nesta República, à exceção de presidente da República, exerceu todos os cargos. O que deixou de herança para minha mãe é um apartamento de classe média em João Pessoa, uma casa, igualmente de classe média, em Campina Grande, e nada, absolutamente nada mais. (Palmas.)

            Ele é um exemplo de que é possível, sim, se fazer política com seriedade, com honestidade, como eu faço, e como tantos outros aqui fazem, como tantos outros aqui fazem, e que não é possível que nós estejamos em um momento em que não se consiga distinguir o parâmetro correto dessas discussões.

            Portanto, Sr. Presidente, no momento oportuno - acredito que no segundo turno da votação -, teremos, com mais prudência e calma, a oportunidade de melhor examinar a proposta, que é meritória, que deve ser aplicada, mas que não deve ser tão larga da forma como está sendo sugerida, sob pena de criarmos um Estado fascista, um Estado onde as pessoas não tenham oportunidade de uma vida civil com dignidade mínima.

            Sr. Presidente, agradecendo a tolerância do tempo, conclamo o Plenário do Senado da República para que nós possamos olhar com calma, com tranquilidade, aquilo que precisa ser votado por todos nós, representantes dos Estados brasileiros nesta Casa.

            Reitero a preocupação com toda essa ação política da Presidência da República, desse verdadeiro marketing em torno do plebiscito, e concluo com o apoio renovado aos taxistas na sua pretensão da iniciativa do veto da Presidenta Dilma em relação às permissões aqui já concedidas. (Palmas.)