O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco/PMDB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Antes da palavra do Senador Eunício Oliveira, há um requerimento de nossa autoria sobre a mesa, a respeito de uma matéria de igual teor, sendo inclusive precedente à Proposta de Emenda Constitucional nº 6, do Senador Pedro Taques, que é a PEC nº 30, de 2010, que impõe as mesmas restrições a todos os servidores públicos efetivos, mesmo aqueles que não ocupam funções de confiança.

            É uma homenagem que eu quero prestar, até por dever de ofício, a um grande Senador da Paraíba, Senador Roberto Cavalcanti, que é o autor dessa PEC. Ainda em 2010, eu fui o seu Relator, na Comissão de Justiça. A matéria está conclusa, completamente pronta para a votação.

            Eu peço a V. Exª, como o Relator também já tem conhecimento, a apreciação conjunta com a PEC nº 6, até porque ela é precedente.