O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB - AM. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, encontra-se aqui, Senador Randolfe Rodrigues, na minha mão, exatamente o texto votado pela Câmara dos Deputados e assinado pelo Deputado André Figueiredo, Relator da matéria.

            Este texto diz, no art. 2º, exatamente a mesma coisa estabelecida no nosso substitutivo, sem uma vírgula a mais ou a menos, o que faz com que eu diga, Sr. Presidente, que é menos verídico o que V. Exª acabou de afirmar aqui, à busca de estabelecer prioridade na votação do que foi aprovado pela Câmara, Senador Agripino Maia.

            Para que V. Exª tenha uma ideia, lerei o texto da Câmara e lerei o nosso texto. Texto da Câmara:

“Art. 2º Para fins de cumprimento da meta prevista no inciso IV do caput do art. 214 e no art. 196 da Constituição Federal, serão destinadas exclusivamente para a educação pública, com prioridade para a educação básica, e para a saúde, na forma do regulamento, os seguintes recursos: [...]”

            Este é o caput do art. 2º, na Câmara.

            Caput do art. 2º do Senado: idêntico.

            O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PSOL - AP) - O.k. Inciso II.

            O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB - AM) - Inciso I - exatamente a mesma coisa.

            Inciso II. A diferença que existe no inciso II, apenas para deixar...

            O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PSOL - AP) - Sr. Presidente, então não é menos verídico. Por gentileza...

            O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Senador Randolfe, o Senador Eduardo Braga ouviu pacientemente. Vamos garantir a ele o mesmo tratamento que garantimos para V. Exª.

            O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PSOL - AP) - Sr. Presidente, permita-me. É que ele utilizou um eufemismo para me chamar de mentiroso. Então, eu queria só fazer a correção. (Palmas nas Galerias.)

            O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Não, não.

            O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB - AM) - Engraçado, o Senador Randolfe gosta de falar - e falar da forma como entende que deve fazê-lo - e, na hora em que há o contraditório, o Senador Randolfe fica preocupado.

            Eu quero apenas dizer a V. Exª que, no que diz respeito aos recursos da União, não há absolutamente nenhuma modificação em relação àquilo que foi estabelecido na Câmara. Nenhuma modificação.

            Com relação ao inciso II, Sr. Presidente, várias emendas apresentadas e várias manifestações aqui estabelecidas, inclusive, pelo Estado do Rio de Janeiro, pelo Estado do Espírito Santo, pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, que apresentou uma emenda nesta direção, no sentido de proteger esta lei de ações que judicializariam, como já foi judicializada a questão do voto dos royalties, do parecer do eminente Senador Vital do Rêgo. Houve uma mudança com relação à declaração de comercialidade por contratos efetivamente celebrados, para que não haja risco nenhum de judicialização. Ou seja, todos os recursos que são da União estão pelo termo de comercialização, para que não haja nenhum prejuízo de recursos da União para a questão tanto da educação quanto do Fundo Social.

            Com relação aos recursos dos Estados, que se encontram sub judice no Supremo Tribunal Federal, com liminar da Ministra Carmen Lúcia desde março deste ano - desde março deste ano! -, para que nós não tenhamos prejuízo para esta lei em vigor tão logo ela seja votada pela Câmara, chegou-se ao entendimento neste Plenário de que deveríamos, Sr. Presidente, pela segurança jurídica, trazer ao texto a prudência dos contratos efetivados no que diz respeito a Estados e Municípios confrontantes, que é o que está em discussão no Supremo Tribunal Federal, já com duas liminares proferidas. Portanto, uma matéria sub judice.

            Assim, a única diferença que existe no que foi levantado pelo Senador Randolfe Rodrigues em relação ao substitutivo do Senado e o substitutivo aprovado pela Câmara é com relação aos royalties e participação especial proveniente dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

            No que diz respeito, Sr. Presidente, aos recursos do Fundo, a Câmara havia aprovado o uso de 50% do capital do Fundo para a saúde e a educação, enfraquecendo, portanto, o Fundo, e aí, sim, a economista teria razão, Senador Eduardo Suplicy, porque estaríamos fortalecendo a próxima geração em detrimento das futuras gerações, o que fizemos? Pegamos 50% dos recursos dos royalties da participação especial da União e passamos direto para a educação, e os outros 50%, para o Fundo, a fim de que as futuras gerações não sejam prejudicadas com o uso de um recurso finito no curto prazo.

            Portanto, não há diminuição, Sr. Presidente, no montante de recursos a serem aplicados pelo substitutivo do Senado ou pelo substitutivo da Câmara. Não há. O que há, no caso do Senado, é que há uma antecipação no fluxo corrente, do fluxo de caixa, porque estamos pegando recursos presentes do pré-sal, e disponibilizando recursos presentes do pré-sal para a educação, diferentemente de recursos futuros, que seriam colocados no Fundo, recursos esses em que 50% do seu principal seriam usados em detrimento das futuras gerações.

            Portanto, o nosso substitutivo preserva as futuras gerações, preserva a segurança jurídica, porque separa aquilo que está sub judice, garante o termo de comercialidade nos recursos da União e, ao mesmo tempo, Sr. Presidente, faz com que tenhamos 50% do pré-sal vigente vinculado diretamente e exclusivamente para a educação.

            Por essas razões é que eu peço preferência para a votação do nosso substitutivo, Sr. Presidente.