Discurso durante a 127ª Sessão Não Deliberativa, no Senado Federal

Expectativa com a melhora na economia do País; e outros assuntos.

Autor
Jorge Viana (PT - Partido dos Trabalhadores/AC)
Nome completo: Jorge Ney Viana Macedo Neves
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
ECONOMIA NACIONAL, POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA, SAUDE. PODERES CONSTITUCIONAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POLITICA DE TRANSPORTES.:
  • Expectativa com a melhora na economia do País; e outros assuntos.
Publicação
Publicação no DSF de 10/08/2013 - Página 52894
Assunto
Outros > ECONOMIA NACIONAL, POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA, SAUDE. PODERES CONSTITUCIONAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POLITICA DE TRANSPORTES.
Indexação
  • REGISTRO, REUNIÃO, PARTICIPAÇÃO, ORADOR, PRESIDENTE DA REPUBLICA, LIDER, GOVERNO, CONGRESSO, ASSUNTO, PROBLEMA, BRASIL, INFLAÇÃO, CONTROLE, FISCAL, TRANSPORTE URBANO, SAUDE, COMENTARIO, REDUÇÃO, MORTALIDADE INFANTIL, AUMENTO, EXPECTATIVA, VIDA, APREENSÃO, AUSENCIA, PREPARO, MUNICIPIO, TRATAMENTO, IDOSO.
  • COMENTARIO, ARTIGO DE IMPRENSA, JORNAL, FOLHA DE S.PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO (SP), REFERENCIA, DECISÃO JUDICIAL, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DETERMINAÇÃO, COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, CASSAÇÃO, MANDATO PARLAMENTAR.
  • CRITICA, DEMORA, CONCLUSÃO, OBRA PUBLICA, DEFESA, NECESSIDADE, CONSTRUÇÃO, AEROPORTO, MUNICIPIO, RIO BRANCO (AC), COMENTARIO, PREÇO, PASSAGEM AEREA, DESTINO, ESTADO DO ACRE (AC).

            O SR. JORGE VIANA (Bloco Governo/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidenta Lúcia Vânia, todos que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado, os que nos visitam aqui nas galerias, eu queria, Srª Presidenta, deixar aqui registrada ainda uma tradução do que já fiz aqui ontem a vários colegas do que foi o encontro com a Presidente Dilma.

            De fato, estamos vivendo uma situação no País que nos preocupa a todos. V. Exª acaba de fazer um pronunciamento, como membro do partido de oposiçao, preocupada, cobrando, questionando. Mas, ontem, tivemos por parte da Presdienta Dilma, a possibilidade de conversar sobre os País, sobre os problemas que o País vive, sobre o que conquistamos até aqui e posso afirmar a todos que me acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado, que há uma perspectiva de termos uma melhora em nosso País ainda nesta segunda metade de 2013.

            O Brasil tem sofrido, sim, com as crises internacionais, não é uma crise qualquer, imagine ter a maior crise do século na maior economia do mundo. Foi assim em 2008 nos Estados Unidos. Era uma crise no sistema financeiro americano, que se transformou, houve a segunda etapa dela numa crise na Europa, mas uma crise do arranjo da União Europeia, que afetou o mundo inteiro. Nós estamos falando dos dois grandes consumidores da produção brasileira, estamos falando dos dois grandes mercados do mundo. A crise foi lá e o reflexo, obviamente, chegou até aqui. Mas, graças ao trabalho feito pelo Presidente Lula, que está tendo sequência com a Presidenta Dilma, o Brasil conseguiu atravessar essas duas crises numa posição muito melhor do que a grande maioria dos países do mundo. E o fato de o País fazer parte dos BRICS, como Índia, Rússia, China, é um fato que nos coloca numa posição de destaque, porque os países que viveram a crise, no caso os Estados Unidos, e os países da União Europeia, se pegam nos países emergentes, no caso Brasil, China, Índia, para poder ancorar as suas perspectivas de melhora. E assim tem sido o mundo, como se vivendo de cabeça para baixo. A própria articulista, uma das grandes jornalistas do País, com seus artigos semanais, seus textos, Eliane Cantanhêde, traz uma matéria hoje, na Folha de S.Paulo, onde escreve regularmente, falando dos novos ventos. “A onda está mudando?”, pergunta ela abrindo o artigo. “Dilma está saindo do sufoco?” E ela encerra dizendo: “Não se sabe o que acontecerá com os ventos e com Dilma nas próximas pesquisas, mas a mudança de clima na política já dá para sentir”.

            Quem escreve isso é Eliane Catanhêde, que tem sido uma crítica do nosso Governo e de outros governos. Ela, claro, faz um comentário sobre o IPCA, um dos indicadores de inflação, sobre o crescimento da indústria e sobre esse ambiente que estamos experimentando no País.

            Por tudo que ouvi ontem, por tudo que conversamos ontem com a Presidenta Dilma no Palácio, a situação fica bem clara para todos nós Senadores. E eu, mais uma vez, quero cumprimentar o Líder Wellington Dias e o Líder do Governo no Congresso José Pimentel por terem articulado a reunião, que foi produtiva.

            Hoje, a imprensa deu grande repercussão a essa reunião; ontem, o noticiário da televisão e o rádio também. De fato, nós fizemos uma reunião, em que discutimos o País: o que o Governo tem que consertar, o que tem que ajustar para bem cumprir a sua missão de governar este País e melhorar a situação do nosso povo, como fez o Presidente Lula e como tem procurado fazer a Presidenta Dilma.

            Os números que nós estamos com a perspectiva de viver trazem, sim, um otimismo, uma confiança, uma fé de que o Brasil vai continuar dando certo.

            Não deixo de reconhecer, Senadora Lúcia Vânia, que é do PSDB e preside esta sessão, o feito do Presidente do Fernando Henrique lá atrás, quando criou uma moeda estável, quando fez alguns ajustes que foram fundamentais para que o Brasil pudesse dar passos. Eu estava Governador, na época, e me beneficiei, no meu mandato, das mudanças econômicas, mas, quando nós assumimos o governo com o Presidente Lula, os juros estavam na estratosfera, havia uma inflação alta, uma dívida alta, o FMI estava visitando o País, e o Presidente Lula foi firme em garantir um controle fiscal, em fazer a redução da dívida. Ontem, a Presidenta Dilma falava: “Nós temos uma relação dívida/PIB de 34%”. Se escolhermos os países europeus, os EUA, o Brasil passa a ser uma referência positiva para o mundo.

            A nossa inflação foi... Foram horas, nesse começo de ano, de Jornal Nacional. Horas! Todos os grandes veículos de comunicação falavam todo o dia da volta da inflação, do custo da cesta básica que estava insuportável. E o que houve agora neste mês? Quase uma deflação - existe a possibilidade de haver deflação.

            Do controle fiscal, da rigidez a Presidenta Dilma não abre mão. E é um compromisso histórico do nosso Governo, com o Lula e com a Presidenta Dilma, e do nosso Partido ter o controle da inflação. Aumento da inflação é mão no bolso do trabalhador, é tirar dinheiro de quem ganha menos, é racionamento de alimentos na casa de pobres. E o que houve agora? Uma queda em todas as capitais pesquisadas pelo DIEESE, em 14 cidades, do custo, do preço da cesta básica.

            O nosso Governo está respondendo às ruas, ouvindo as ruas ao debater a questão do Mais Médicos, ao discutir a mobilidade urbana. A vida nas cidades está insuportável, o que, em parte, é resultado do crescimento econômico, da renda melhor do nosso povo, da classe média que chega. Mas, de fato, ela está insuportável pelos equívocos que temos cometido na gestão das cidades neste País. Inclusive o próprio Ministério das Cidades tem a sua parcela de culpa - nós colocamos esse tema, ontem, no debate.

            Fala-se de mobilidade urbana, mas a cidade para funcionar tem que ter um sistema de transporte que seja eficiente. Já falei aqui da tribuna: é impraticável o modelo que temos hoje, com os esquemas montados nas regiões que controlam o transporte coletivo. Alguns usam adjetivos. Não quero acusar ninguém, mas esse sistema de transporte coletivo no Brasil, em que há alguns barões, está falido, até porque a modelagem que as legislações municipais e até nacional têm adotado de isenções de passagens para quem usa o transporte é perversa.

            Como não há subsídio para o transporte coletivo no País - o subsídio é muito reduzido -, houve uma desoneração na aquisição de equipamentos por parte do Governo. É uma atitude muito correta do Governo da Presidenta Dilma desonerar a aquisição de ônibus. Nós estávamos fazendo errado ao desonerar apenas carro, entupindo as cidades de carros, quando deveríamos ter começado desonerando o transporte coletivo. Depois, sim, poderíamos fazer a desoneração para o transporte privado.

            Mas o que tem ocorrido ao longo dos anos é uma isenção para determinadas faixas e parcelas da população, e quem paga essa isenção é o usuário, é quem compra a passagem de ônibus. Perto de 25% das passagens de ônibus são pagas pelo vale-transporte. Então, no fundo, sobra para o mais necessitado, o mais pobre, que paga, com o dinheiro que não tem, as passagens de ônibus, e que banca as isenções que as câmaras municipais, as assembleias e o próprio Parlamento brasileiro dão.

            Penso que, quando nós falamos de um otimismo contagiante por parte da Presidenta, se ouviu a voz das ruas, sim. O que queriam milhões de pessoas que foram às ruas? Melhor qualidade do serviço, mais seriedade na gestão pública, mais atenção para a agenda da sociedade. E foi isso que a Presidenta fez. Ela, imediatamente - elogiei ontem -, após a manifestação das ruas - foi mais rápida que o Congresso -, apresentou, com o risco de errar, a proposta do Mais Médico, a proposta da mobilidade urbana; estabeleceu a questão dos royalties, como está colocada, porque é uma responsabilidade nossa garantir o futuro do País, com a perspectiva do pré-sal, destinando definitivamente recursos à educação, de modo a fazer a revolução para estabelecer o Brasil como uma grande potência mundial, pelo menos por muitas décadas.

            Há também o problema da saúde hoje. Todo mundo questiona, todo mundo diz que a saúde é o maior problema junto com a mobilidade, com o transporte nas cidades.

            Saúde, de fato, é um problema. Para a saúde não há rico. Para poder, pelo menos, pagar o custo da saúde tem que ser milionário. Não há rico. A grande maioria da população tem dificuldade.

            Nós estamos tendo uma conquista fantástica no Brasil, que é a queda da mortalidade infantil. Temos que celebrar isso. Há também a questão da longevidade, quebrando recordes porque se vive viver mais em nosso País. O que implica viver mais no País? Mais custo para a saúde. Nos últimos dois anos de vida, o idoso gasta mais com saúde do que durante a vida inteira. Há casos, Presidente, em que, no último ano de vida, nos últimos seis meses, a pessoa gasta mais com saúde do que em sua vida inteira.

            O que vamos fazer se a nossa população estão envelhecendo? As casas dos mais pobres não podem virar um depósito de idosos. Os idosos vão precisar de atenção. Os Estados e os Municípios não estão preparados para lidar com a população envelhecida do nosso País. Esta é uma preocupação de muitas famílias hoje: como lidar com seus idosos. E aqueles que não podem nada, que não têm condição de lidar nem com quem está trabalhando, que estão com a atividade física...

            Ando muito nas casas, e em muitas casas eu entro e encontro a pessoa idosa num cantinho, numa rede, numa cama. Tenho pai e mãe idosos e fico pensando: “Poxa, lá em casa eu e meus irmãos cuidamos diariamente dos nossos pais, contratamos pessoas para ajudar, estamos presentes, falamos com eles ao telefone”. E os mais pobres, que têm que passar o dia fora de casa para tentar garantir o alimento de amanhã? Os que mais precisam têm mais dificuldades.

            Eu digo e afirmo aqui da tribuna do Senado: os Municípios brasileiros, os Estados deste País e o próprio Brasil não estão preparados para lidar com a população mais velha. E isso tem um custo elevadíssimo, se quisermos dar alguma dignidade para o que alguns chamam terceira idade, boa idade. Eu não chamo boa idade. Eu acho que é um presente de Deus viver muito, conviver com os líderes deu uma família durante muito tempo. Mas essa fase da vida não pode ser chamada melhor idade, porque tem que ter dinheiro para poder viver essa melhor idade, tem que ter muita gente cuidando, tem que lidar com muitos problemas de saúde. Então é uma idade fantástica. É um presente de fato ter pessoas idosas na família, como nós temos na minha casa. Mas um idoso requer cuidado, atenção e, inclusive, recursos materiais para viver.

            Então, a Presidenta Dilma ontem nos passou, sim, um otimismo contagiante.

            Novas concessões vão ocorrer ainda neste mês. Nós vamos fazer leilão de petróleo. Bilhões serão investidos, dezenas de bilhões serão investidos nas concessões de portos, aeroportos, rodovias, ferrovias.

            Os pessimistas, talvez... O problema é que a notícia ruim corre mais rápido do que a notícia boa. O pessimismo é divulgado em toda parte. A possibilidade de o País dar errado... Nelson Rodrigues chamava isso de um “complexo de vira-lata”. A notícia boa, lamentavelmente, não corre na mesma velocidade da notícia ruim, mas eu estou muito esperançoso de que o Brasil possa ter um ano que, de alguma maneira, possa alegrar os brasileiros e decepcionar os analistas pessimistas.

            Estão falando ainda hoje de um crescimento de 1,5% no ano; a grande maioria fala de um crescimento perto de 2%. É sempre assim, mas tomara que, neste ano, o Brasil possa crescer bem mais do que os 2% que os pessimistas afirmam como teto.

            Srª Presidente, eu queria também fazer ainda o registro de uma matéria que saiu na Folha de S.Paulo hoje, porque acho que é do maior interesse do Congresso Nacional, do Parlamento Brasileiro e das instituições. Daqui mesmo, desta tribuna, eu falo na condição de Vice-Presidente da Casa, eleito por V. Exª e pelos demais colegas.

            Hoje saiu uma matéria intitulada: “STF devolve ao Congresso a palavra final sobre cassação” de mandatos. Parece pouca coisa, mas esta é uma matéria que muda a agenda dessa relação conflituosa entre Supremo e Congresso Nacional.

            O Supremo pode muito, mas não pode tudo. Quem pode tudo também não é o Senado, nem a Câmara, nem o Congresso, muito menos o Executivo. Quem pode tudo é a Constituição. Quem pode tudo, numa democracia, é a Constituição. Volto a repetir: o Supremo não pode tudo; pode muito. O Senado pode fazer leis, junto com a Câmara e o Congresso Nacional, mas não pode tudo também; o Executivo pode editar medidas provisórias, pode executar o Orçamento, mas também não pode tudo. Quem pode tudo é a Constituição.

            O Supremo, ontem, apreciando o processo de um colega - eu não vou entrar no mérito - tomou uma decisão e criou uma jurisprudência no trato de um tema que, no final do ano passado, aliás, deste segundo semestre, foi objeto de um enfrentamento entre o Congresso e o Supremo Tribunal Federal, o que é péssimo para o País, para a sociedade. Nós não podemos conviver com a insegurança jurídica, que já é grande o suficiente neste País, muito menos entre os Poderes. Aí é o fim do mundo, é o fim do mundo.

            E o que houve ontem? Apreciando o processo de um colega Senador e decidindo sobre ele, o Supremo julgou, já nessa sua nova composição, que, quando condenado, a decisão sobre a perda do mandato - o Supremo pode condenar qualquer um de nós Parlamentares - tem que ser feita, no caso de Senadores, por este Plenário e, no caso de Deputados, pelo Plenário da Câmara.

            No caso, após o ingresso de dois ministros, a Corte reviu e dois novos ministros votaram contra a decisão que a maioria do Supremo havia adotado no julgamento do chamado mensalão, cuja sentença foi dada em dezembro, mas que ainda está em base de recurso. Ou seja, não transitou em julgado.

            O que é que nós temos com isso? “Com eles votaram pelo poder do Congresso de cassar mandatos os Ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber.” Então, votaram junto com o Ministro Teori Zavascki e o Ministro Luís Roberto Barroso. Com ampla maioria o Supremo resolveu uma questão fundamental para que possamos sair dessa insegurança jurídica na relação que tem que ser harmoniosa como estabelece a Constituição Federal entre o Congresso e o Supremo Tribunal Federal.

            Então, eu queria cumprimentar todos os membros do Supremo por, aproveitando um julgamento, terem tomado a decisão. Aqui fala o Ministro Luís Roberto Barroso:

Está na Constituição [artigo que dá ao Legislativo o poder de cassar mandatos parlamentares]. Eu lamento que haja esse dispositivo. Mas está aqui. A Constituição não é o que eu quero, é o que eu posso fazer dela.

            Diz o Ministro Teori Zavascki: “Não é problema nosso [corrigir incongruências da Constituição]. Cumpre ao Congresso exercer o seu dever”.

            No fundo, eu vou ler o que está aqui na Constituição. Para mim, nunca houve dúvida. Isso não diminui o que a população quer e cobra das instituições, que é um rigor no exercício de mandatos. Isso não vai mudar absolutamente nada, vai apenas fazer com que cada instituição, cada Poder cumpra o seu papel. E quem não cumprir certamente vai ser cobrado pela sociedade.

            No art. 55 da Constituição Federal está escrito:

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

[Aí vem vários incisos. Eu vou direto ao inciso VI]

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

            Então, está claro: perderão o mandato os Deputados e Senadores que sofrerem condenação criminal em sentença transitada em julgado.

            Bem, aí vem o §2º:

§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI [que eu acabei de ler], a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

            Então, está claro: quem cassa o mandato de Parlamentar condenado é o Senado, no caso dos Senadores, e a Câmara, no caso de Deputados. Está na Constituição. É simples. Mas não era essa a decisão do Supremo até dezembro do ano passado. E é essa a decisão do Supremo ontem.

            Eu queria que constasse porque acho que é um passo importante para aclarar um tema que é do maior interesse do cidadão brasileiro. O cidadão brasileiro está querendo que todos nós sejamos vigilantes, diariamente, do ponto de vista ético, do ponto de vista do exercício do mandato público, que é punição para os que se desviarem das suas prerrogativas, e não altera nada, mas aclara muito bem. Imagine: se alguém é condenado, no Supremo transita em julgado e, depois, o Congresso não cumpre a sua parte, a sociedade vai poder identificar quem é que está sendo conivente com equívocos ou malfeito.

            Então, Srª Presidente, eu queria, encerrando o meu pronunciamento, e penso vamos poder encerrar a sessão, só fazer uma referência a um tema que preocupa o cidadão acriano. Eu tenho aqui, em mão, uma carta encaminhada pela TAM. Agradeço à direção daquela empresa pelo cuidado de encaminhar uma carta ao governador, ao prefeito, aos Senadores, aos Deputados Federais e às Deputadas Federais do Acre, mas só que a notícia é péssima.

            A notícia, meus irmãos acrianos, é que, durante o período de 12 de agosto a 10 de setembro, a TAM vai voltar a operar com o Airbus A-319, que é um avião menor. Essa aeronave tem 144 assentos e é menor que o A-320, que faz o voo para Rio Branco. A mesma coisa, certamente, vai ter que ocorrer com a Gol e com a Azul, e tudo isso por conta de mais uma obra na obra interminável do aeroporto de Rio Branco. O aeroporto foi concluído em 1999. Eu assumi o governo logo em seguida. Dez anos depois, o aeroporto já estava sendo interditado.

            Como Governador, eu tive que construir acesso, porque fizeram uma obra sem pé nem cabeça, porque não tinha como chegar ao aeroporto. Foi feito no lugar errado. A escolha do sítio do aeroporto foi feita para atender a interesses que não eram públicos. Para se ter uma ideia, qualquer profundidade que se faça atrás de água... Não há água no aeroporto, nem nos arredores. O solo é de péssima qualidade e, para piorar, a pista foi feita no sentido errado em relação ao vento, pondo em perigo todo pouso e decolagem de Rio Branco.

            As obras são intermináveis. Há uma que começou em 2009. Aí, interdita-se uma parte da pista, como é o caso aqui. A pista vai ficar com 1.700m dos atuais 2.100m. Um porta-aviões. Você desce, e toda vez há um risco. A pista é curta, não pode haver erros. E pousos e decolagens são passíveis de erro. Aqui não vai poder errar, em hipótese nenhuma.

            Eu já denunciei várias vezes aqui da tribuna. Nós tínhamos uma pista maior do que essa. A antiga pista era maior do que a que foi feita, a nova. Parece o caso do Maracanã. Tínhamos um estádio para 200 mil brasileiros e aí conseguimos, com a inteligência não sei de quem, reduzir para 70 mil. E tiramos os pobres, tiramos a geral. Pobre não pode entrar mais. Duzentos mil! Era um estádio em que muitos atletas queriam jogar, e muita gente queria assistir ao jogo, para ver como é um estádio que comporta 200 mil pessoas. Por 60 anos, ele foi útil. É porque o mundo diminuiu, agora tem menos gente morando no Rio de Janeiro, não tem muita gente para ir ao futebol, aí tem que reduzir o tamanho do estádio. Deve ser essa a lógica. Essas coisas eu não entendo. Depois não querem protesto. Mas eu não sei quem foi o inteligente que, depois de 60 anos de nós fazermos a Copa do Mundo, disse: “quebra o Maracanã por dentro e diminui”. Eu nunca vi. Eu nunca vi uma inteligência dessas. Deve ser por conta disso: a população do Rio está bem pequenininha, ninguém gosta mais de futebol, vamos reduzir de 200 mil para 70 mil, que está tudo ótimo.

            Eu acho que boa parte da conta que nós estamos pagando, todos que atuamos na política, em relação à Copa, que tem que ser para mim e que será ano que vem... Acho que a Copa vai ser motivo de celebração. Tomara que a seleção vá tão bem como foi agora. O Felipão já fez a parte dele e os jogadores já fizeram a parte deles na Copa das Confederações. Tomara que a Seleção vá bem para celebrarmos, porque o Brasil tem que seguir sendo o país do futebol, é a paixão de todos nós.

            Eu mesmo estou revoltado, como torcedor do Botafogo, que para mim é o melhor time do mundo, porque agora mudaram a regra: todo segundo tempo do Botafogo tem 50 minutos. Daqui a pouco vai ser 60 minutos. Quando é contra o Flamengo, então, eles põem o jogo até o Flamengo empatar ou fazer um gol. Agora, fizeram com o Atlético Mineiro a mesma coisa: joga aí, vai jogando até empatar. E o Botafogo está sendo vítima, mas isso é parte de briga de torcedor com juiz, com regra, com essa paixão que nós temos pelo futebol.

            Estou comparando, porque essa obra que a Infraero está fazendo no Aeroporto de Rio Branco é inaceitável, não tem fim. E, pior, estão colocando o batalhão de engenharia para fazer. Não tem condição de fazer, não há os equipamentos necessários, não reúne as condições para fazer. Obra de aeroporto tem que ser feita em curtíssimo tempo, nas madrugadas. Agora, a Infraero já deveria...

            Eu sou defensor desta tese e vou seguir defendendo-a: aquele sítio em que está o Aeroporto de Rio Branco não tem jeito. Vai-se gastar muito. O aeroporto com dez anos já está inviabilizado. O prédio do aeroporto foi muito mal feito, foram gastos 70 milhões. O ideal é fazer um aeroporto com uma pista de 4.000m, num segundo distrito, onde há um solo bom, onde você possa gastar menos. Faz-se uma pista de pouso e ela vai passar 30 anos sem ter reparo, nem dano. Lamentavelmente, a Infraero não ouve. Eu cobro aqui da direção da Infraero. Vou pedir explicações, porque dinheiro público não pode ser jogado fora. Dinheiro público tem que ser tratado com todo zelo, e a nossa obrigação é fiscalizar.

            O povo acriano merece respeito. Nós já temos uma das passagens mais caras do mundo. Já chegaram a me cobrar, Srª Presidente, R$7 mil por uma passagem de ida e volta para Rio Branco. Repito: R$7 mil. Dá para ir para a Europa, em classe executiva, por R$7 mil hoje. Mas esse é o preço que, às vezes, se cobra por uma passagem de ida e volta.

            A população, trabalhando e conseguindo uma ascensão social, começa a viajar. Nós moramos a 3 mil quilômetros de distância de Brasília, a 4 mil quilômetros de distância do Rio de Janeiro, a 4 mil quilômetros de distância das praias ou dos Estados do Nordeste, onde boa parte da população tem seus parentes ou suas famílias de origem.

            O cidadão não pode sair, porque é mais barato para quem está aqui no Sul maravilha ir para a Europa do que alguém do Acre vir para o Sul ou ir para o Nordeste. E agora vai ficar mais caro porque se vai diminuir o número de passageiros no avião; o número de voo já é precário, os voos são de madrugada e em horário horrível. Eu até entendo, pois já fiz várias reuniões com os Presidentes da Gol, da TAM - só falta com o da Azul - e eles colocam que a distância é enorme, que eles têm prejuízo nesse voo, que a passagem tem de ser cara, assim, eles pegam um horário na madrugada em que o avião está disponível. Então, a grande maioria dos voos para Rio Branco é de madrugada. Passa-se uma noite maldormida indo e uma noite maldormida vindo. O voo sai daqui perto da meia-noite e volta às 7h da manhã. É isso o que a gente faz todo dia. O Estado precisa ter as condições para poder se desenvolver. Transporte aéreo não é luxo, é necessidade, principalmente para os que vivem na Amazônia.

            Então, eu queria pedir à Infraero que ponha fim nessa eterna reforma do Aeroporto de Rio Branco. Se tiver condição, se quiser debater... Eu fui Governador por oito anos: a forma definitiva de pôr fim a esse problema é a construção de outro aeroporto no Segundo Distrito, em uma área adequada, em solo bom, com água. Que se possa fazer uma pista para o lado da ZPE, que se faça pista para avião de carga e para uso de passageiros. Basta uma boa pista no Acre. A Infraero, parece-me, quer fazer outra pista. Não sei para qual avião descer! Terá de descer um avião, por dia, em uma pista e outro avião, por dia, em outra pista. Isso é uma maravilha! Eu prefiro que seja uma única pista longa, que possa ser um ponto de logística para o transporte de carga no mundo, o que é muito importante e pode ser muito positivo para o Acre, pois está bem situado geograficamente.

            Mas o que faço aqui hoje é cobrar da Infraero uma responsabilidade que eu não vejo com o povo do Acre, que paga uma das passagens mais caras do País e agora terá de conviver com passagem cara, poucas vagas no avião e insegurança na hora do pouso e da decolagem.

            Então, Srª Presidente, eu queria agradecer a tolerância e sua colaboração para que eu pudesse fazer este pronunciamento nesta sexta-feira.

            Muito obrigado.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 10/08/2013 - Página 52894