A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Caro Presidente desta sessão, Senador Aloysio Nunes Ferreira, nossos colegas Parlamentares, ouvintes da Rádio Senado e telespectadores da TV Senado, eu também não deixaria de mencionar a referência que fez há pouco o Senador Paulo Paim a respeito da importância, da relevância, que teve a passagem de Sua Santidade, o Papa Francisco, pelo Brasil.

            A repercussão internacional dessa que foi a primeira visita episcopal de Sua Santidade teve uma relevância especial não só por essa condição, mas pela forma e pela maneira de ser desse Papa tão singular, tão humano e tão sábio ao mesmo tempo. A mensagem deixada por ele foi a da simplicidade, da generosidade e da solidariedade. Assim, penso que não podemos nos esquecer dos ensinamentos deixados pelo Papa Francisco, que em todos os momentos se despiu da pompa e das circunstâncias que poderia ter um Chefe de Estado do Vaticano, que ele encarna, e, ao mesmo tempo, pastor das almas.

            O Papa Francisco deixou no Brasil uma grande mensagem de simplicidade, de humildade, de amor ao próximo e, sobretudo, um cuidado e uma preocupação social extremamente relevantes neste momento de tanta conturbação não apenas em nosso País, mas também no mundo.

            Outro tema que eu queria abordar é o que o Senador Ruben Figueiró, com a sabedoria que sempre tem, abordou aqui: a fatídica multa de 10% sobre o FGTS, sobre as empresas.

            O veto da Presidente Dilma Rousseff ao PLP 200, de 2013, que acabou com a cobrança provisória de uma multa adicional de 10% do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) nas demissões sem justa causa, Senador Aloysio Nunes Ferreira, é a prova mais recente e concreta da intransigência do Governo. É o hábito de descumprir acordos e desrespeitar votações apoiadas pela maioria dos Parlamentares desta Casa e da Câmara Federal. Esse ato é mais um motivo para o Congresso intensificar, a partir do próximo dia 20 de agosto, a análise atenta dos vetos presidenciais, como os aplicados à desoneração de itens da cesta básica e ao ato médico, que teve 10 dispositivos vetados.

            É importante lembrar também que essa multa de 10%, no caso do FGTS, foi criada em 2001 e tinha um único objetivo, Senador: zerar o rombo decorrente de decisão judicial que obrigou o Governo Federal a compensar o FGTS pelas perdas relativas ao Plano Verão, no governo do nosso colega Senador José Sarney, e Plano Collor I. O rombo financeiro já foi totalmente coberto em julho de 2012, caro Presidente.

            A cobrança adicional, que aumenta os custos das empresas e dificulta, inclusive, novas contratações no mercado de trabalho do País, deveria ter acabado no ano passado, mas lamentavelmente ainda está em vigor, mesmo após a decisão soberana do Congresso Nacional, no último dia 3 de julho, que aprovou o fim dos 10%. Antes do veto da Presidente Dilma Rousseff, a maioria do Plenário da Câmara, 315 Deputados Federais, disse "não" à cobrança adicional. Noventa e cinco deputados insistiram em manter a cobrança e apenas um se absteve de votar. No Senado, o fim dessa cobrança foi aprovado no ano passado.

            A maioria dos Senadores e dos Deputados Federais disse "não" a essa "sobretaxa". O Governo Federal, ao contrário, insiste em dizer "sim" para mais esse peso que recai sobre o caixa das empresas, retirando a competitividade do setor produtivo. É preciso esclarecer que, além dos 10% adicionais, os empregadores já são obrigados a pagar 40% de multa do FGTS quando a demissão é sem justa causa. É uma multa justa, prevista em lei, uma conquista dos trabalhadores, que deve ser mantida, digamos uma cláusula pétrea. A multa adicional dos 10%, entretanto, é injusta e um grave problema para as empresas, que precisam de estímulos para continuar gerando emprego e renda no atual momento econômico do País e investindo também em tecnologia.

            Não bastassem as limitações de infraestrutura - estradas ruins, portos ineficientes e aeroportos congestionados, e sabemos bem disso, Senador Aloysio Nunes Ferreira - que encarecem os produtos e serviços no Brasil, os empreendedores de todos os tamanhos - pequenos, médios ou grandes - e de todos os setores - indústria, comércio e serviços - estão sendo obrigados a arcar com mais esse custo.

            Como integrante da Subcomissão do FGTS, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais - CAS -, não concordo com essa medida. A manutenção da multa tira da economia e dos planos de investimentos das empresas mais de R$3 bilhões, segundo dados da Confederação Nacional da Indústria.

            É volume de recursos que está indo para os cofres da União. Em vez de reforçar o caixa do FGTS, o destino dos recursos provenientes da multa de 10% tem sido outro: ajudar o Governo a arrumar a “bagunça” e o “descontrole” das contas públicas. É o velho costume de fazer cortesia com o chapéu alheio.

            Já alteramos, por meio do Projeto de Resolução nº 2, de 2013, no último dia 11 de julho, artigos do Regimento Comum do Congresso Nacional. Assim que os vetos forem comunicados ao Presidente do Senado, Renan Caiheiros, o Congresso terá 72 horas para criar a comissão mista e definir o calendário de votação do veto.

            Esse novo cronograma de trabalho valerá para os vetos publicados a partir de 1º de julho de 2013. Será a oportunidade para cobrarmos do Governo o cumprimento de acordos assumidos que resultem em políticas transformadoras e condizentes com os anseios dos eleitores.

            Com muito prazer, concedo o aparte ao nobre Senador do Tocantins.

            O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco/PSDB - TO) - Senadora Ana Amélia, eu sempre digo que é um privilégio poder estar nesta Casa e ouvi-la. Os seus discursos - eu sempre digo - são recheados de muito conteúdo. Apesar de V. Exª, o seu partido, fazer parte da base do Governo, parece-me, V. Exª sempre tem colocado as suas ideias com muita imparcialidade. Isso me deixa cada dia mais encantado por V. Exª. Essa história dos vetos virou moda no Congresso Nacional, porque é tão fácil vetar, não é? Esta Casa de lei cria lei, sob a vontade do povo, e simplesmente o Presidente ou a Presidente vota. Depois esses vetos vêm e ficam aqui, três mil vetos, por longa data. Mas, graças a Deus, segundo o nosso Presidente, Renan Calheiros, esse quadro doravante vai - e precisa - mudar. Essa história dos 10% do FGTS que V. Exª colocou com tanta sabedoria é uma aberração. O nosso País, economicamente, está muito mal, mas muito mal mesmo. O nosso custo Brasil é elevadíssimo! Produzir neste País custa muito caro. E a prova disso é o que está acontecendo hoje no Brasil. Não há dinheiro para investir em infraestrutura, em logística, em saúde, em educação, em segurança. Não há dinheiro em um país com uma arrecadação de R$1,3 trilhão - acredito eu - neste ano. Então, Senadora, o grau de rentabilidade das nossas empresas hoje é mínimo. Os nossos empresários estão desanimados a dar emprego, porque nós precisamos de uma reforma trabalhista, uma reforma fiscal tributária, e nós temos que baixar esse custo Brasil. Essa é uma questão sine qua non, porque senão nós vamos afundar. Essa história de PIB de 3%, 4%... Se nós atingirmos 1% neste ano, eu acredito que seja muito. Para mim, essa desoneração da folha de pagamento ocorrida recentemente não passa de um engodo porque a Presidente deu com uma mão e tomou com a outra. Empresas, por exemplo, que têm valor agregado alto e um número pequeno de funcionários estão pagando muito mais do que antes da desoneração da folha de pagamento. Enfim, Senadora, eu fico muito contente por vê-la e ouvi-la discursar sobre um tema tão importante como este. Esse veto dos 10% do FGTS representa horrores nos cofres das empresas e no custo Brasil. Eu quero parabenizá-la e agradecer pelo aparte, Senadora.

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Muito obrigada, Senador. O senhor tem uma experiência muito grande nessas questões de avaliar o chamado custo Brasil. Nós estamos perdendo a corrida da competitividade por conta disso. Não temos tido condições de avançar com o tempo necessário, com a rapidez necessária que exigem os desafios dessa economia que quer ser uma das maiores do mundo, e já é, mas poderia estar muito melhor se tivéssemos mais eficiência.

            Há pouco, o Senador Casildo Maldaner falou sobre gestão. Nós estamos descuidando das questões relacionadas à gestão.

            Então, tudo isso somado aumenta ainda mais o peso e o custo da nossa economia, gerando problemas e desestimulando o empreendedor a continuar trabalhando.

            O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco/PSDB - TO) - Senadora, mais uma vez, obrigado. A ONU disse que, no ano passado, o Brasil teve um custo com a corrupção e a má gestão de R$200 bilhões. Eu hoje chego à conclusão, sem dúvida nenhuma, de que a má gestão é o grande desastre, é o grande mal que assola o nosso País. Parabéns, mais uma vez.

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Muito obrigada pela complementação, pela sua solidariedade a esta minha manifestação, Senador.

            Eu queria também complementar informando que hoje, no jornal Valor Econômico, o ex-Ministro do Planejamento Antonio Kandir escreveu um artigo dizendo que “o crescimento do País baseado no quarteto consumo, importação, crédito farto e gasto corrente se esgotou [...], apesar da insistência inexplicável do Governo em distribuir remédios inapropriados” para a economia. Segundo o ex-Ministro, “análises sérias de especialistas mostram claramente que a situação fiscal do país é muito mais delicada do que os alquimistas da contabilidade criativa governamental querem nos vender”.

            Enquanto isso, a União patina nas transferências de recursos para Estados e Municípios. A excessiva burocracia para os repasses de dinheiro público continua como barreira ao bom andamento das administrações de governadores e prefeitos. Segundo o Tesouro Nacional, as transferências voluntárias da União para Estados e Municípios somaram R$11,9 bilhões, em 2012. O valor ainda está aquém do necessário. Só no caso do Ministério das Cidades, as demandas para projetos de mobilidade urbana somam, atualmente, R$35,5 bilhões, considerando as contrapartidas de prefeitos e governadores.

            Estados com situação fiscal regularizada demoram, às vezes, cinco meses ou mais para saírem do cadastro de inadimplência do Governo Federal. Isso é uma clara questão de gestão. Mesmo com documentação em dia e contratos devidamente assinados, as transferências financeiras emperram, dificultando a implementação de projetos de infraestrutura e de melhorias nas cidades.

            E o que demora, Senador Oliveira, custa caro. Custa muito mais caro o que não é feito na hora.

            Assim, eu peço a gentileza do Sr. Presidente desta sessão, Senador Aloysio Nunes Ferreira, a transcrição, nos Anais do Senado, do editorial de hoje do jornal O Estado de S. Paulo, intitulado “O preço da demagogia”, cuja cópia repassarei à Mesa.

            A economia também não está tão aquecida quanto se imaginava. A classe média aumentou o nível de endividamento - e isso é muito perigoso -, forçando mudanças no comportamento de consumo. Em reportagem publicada hoje no jornal O Estado de S. Paulo, o nível recorde de endividamento das famílias fez cair o número de passageiros nos aeroportos no primeiro semestre deste ano. E aí já vem o Governo socorrer as companhias aéreas às nossas custas. No ano passado, a economia expandiu quase 1% e as companhias aéreas tiveram, no mesmo período, um crescimento de 6%. Com o desempenho atual da economia, o setor aéreo não deve crescer quase nada, segundo os especialistas.

            As dificuldades de gestão superam as questões econômicas. Isso foi falado aqui no aparte que eu recebi do caro colega tocantinense e pelo Senador Casildo Maldaner, que também falou. No campo social, as perdas são incalculáveis. Hoje, inclusive, o corpo do comandante e aposentado do Fundo Aerus, Carlos Cesar Gyuru, foi sepultado no cemitério Gethsêmani, em São Paulo. É mais um trabalhador do setor aéreo que deixa os familiares sem ver resolvida a questão previdenciária com a União, que se arrasta há mais de sete anos.

            Outro aposentado, vítima do falido Fundo Aerus, Varney Liberato, de Minas Gerais, que vive em Muriaé, entrou hoje em contato, por telefone, com meu gabinete, manifestando - veja só a lógica - contrariedade ao perdão das dívidas de países africanos, Senador Aloysio Nunes Ferreira, enquanto persiste o drama dos aposentados brasileiros que não podem sequer acessar os recursos da aposentadoria. Veja só, isso é contraditório. Tiveram dinheiro para entregar a governos com uma séria atitude e com provas cabais de corrupção declarada internacionalmente. Quer dizer, dois pesos e duas medidas. E essas pessoas que pagaram, contribuíram, por falha do Estado, da Secretaria de Aposentadora Complementar, estão agora na miséria, vivendo na miséria, recebendo apenas 8% do que deveriam.

            Na avaliação desse aposentado que ligou, Varney Liberato, o Governo é contraditório ao perdoar dívidas do Congo, Sudão e Gabão sem resolver as demandas básicas sociais, como a dos aposentados do Fundo Aerus. E poderíamos aqui enumerar tantas outras.

            É preciso, portanto, que o Poder Público cumpra os compromissos assumidos, resultando em políticas transformadoras da realidade dos eleitores e da sociedade brasileira. A revisão dos vetos que causam danos à sociedade e ao pleno desenvolvimento de nossa economia é uma atitude necessária que esta Casa precisa adotar.

            Por fim, aproveitando estes quatro minutos que me restam, meu caro Presidente - a secura de Brasília já está fazendo esse efeito sobre todos nós -, eu queria fazer o registro de uma matéria publicada ontem no jornal Correio Braziliense sobre o fato de ter sido cobrado do Governo Federal o dobro do preço por uma passagem aérea. Uma passagem aérea, classe executiva, para Nova York, para a Secretaria de Política para as Mulheres, deveria ter custado R$12.677,31, mas custou aos cofres públicos R$24.800,82. Isso é - de novo - uma situação que revela falta de controle. Aliás, o Tribunal de Contas da União já havia levantado essas questões.

            Eu queria até cumprimentar a iniciativa da Ministra Miriam Belchior, do Ministério do Planejamento, por ter tomado a iniciativa de estabelecer um controle. Ora, hoje, com os sistemas de informática, pode-se acessar diretamente pela Internet o custo das passagens. Meia dúzia de pessoas, funcionários do próprio Governo, do próprio Ministério, poderiam emitir esses bilhetes sem a necessária contratação de empresas para fazer esse serviço.

            Então, eu queria dizer que o jornal Correio Braziliense prestou um bom serviço para mostrar que a questão da gestão está em toda parte, nas questões que parecem até menos importantes, mas a soma disso representa muito com relação ao que a sociedade está esperando de todos nós.

            Por fim, mas não menos importante, gostaria também que fosse transcrito nos Anais do Senado Federal o editorial do jornal Correio Braziliense, cujo título é: “Licenciamento inoportuno”, tratando da incrível decisão do Conselho Nacional de Trânsito, que obrigava o emplacamento de tratores e máquinas agrícolas. Ora, como bem sabe V. Exª, que é de um Estado agrícola...

(Soa a campainha.)

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - ... querem criar mais um problema para o produtor. Quer dizer, emplacar máquina... Se você fizer o cálculo de quantos acidentes acontecem com esses veículos, verá que são poucos acidentes que acontecem com máquinas agrícolas. No entanto, cria-se um licenciamento para tratores, no Sistema Renavan, que atinge produtores rurais.

            Quero até dizer que o Ministro Aguinaldo Ribeiro me telefonou dizendo que o Contran prorrogou, até final deste ano, a vigência dessa portaria do Conselho. Mas nós vamos ter de, por lei, acabar com essa exigência do Código Nacional de Trânsito e também vamos ter de, por lei, alterá-la, porque o que estava fazendo o Contran era cumprir uma determinação que está no Código. Então, precisamos mexer no Código de Trânsito para evitar mais um peso, uma oneração e uma burocracia que custa dinheiro aos produtores rurais na compra de uma máquina que agrícola precisa ser emplacada, especialmente tratores e máquinas agrícolas.

            Então, eu solicito a transcrição nos Anais do editorial do Correio Braziliense: “Licenciamento Inoportuno”.

            Muito obrigada, Sr. Presidente.

DOCUMENTOS A QUE SE REFERE A SRª SENADORA ANA AMÉLIA EM SEU PRONUNCIAMENTO

(Inseridos nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.)

Matérias referidas:

- Editorial do jornal O Estado de S. Paulo: “O preço da demagogia”.

- Editorial do jornal Correio Braziliense: “Licenciamento inoportuno”.