O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB - DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, Senador Ataídes.

            Srªs e Srs. Senadores, eu quero assumir esta tribuna, em nome da Liderança do Partido Socialista Brasileiro, para fazer algumas sugestões de agenda para o segundo semestre.

            Em primeiro lugar, eu quero registrar que entendo que aprovamos projetos importantes no final do primeiro semestre, como o projeto que aumenta as penas para os crimes de corrupção; o que pune as empresas corruptoras; o que reduz o número de assinaturas para projetos de iniciativa popular; o projeto que regulamenta a PEC das Domésticas, fazendo com que as empregadas e os empregados domésticos tenham os mesmos direitos que os demais trabalhadores. Sem dúvida uma agenda positiva.

            Entendo que devemos buscar, neste segundo semestre, atuar com bastante intensidade, com bastante profundidade, mas sem correria, buscando cumprir uma agenda regular, de interesse da população, fazendo com que os projetos possam passar nas comissões temáticas, possam ter o seu debate aprofundado, e venham para o plenário amadurecidos, mas que o Senado Federal, a cada semana, possa se dedicar a alguns temas importantes e possa, efetivamente, levar a cabo a apreciação dessas matérias.

            E, com o objetivo de contribuir para essa pauta, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu quero sugerir alguns temas, em nome da Bancada do Partido Socialista Brasileiro, sem prejuízo de outros temas que possam ser acrescidos ao longo dos debates, amanhã, na própria reunião de Líderes, ou em outros momentos posteriores. Já venho defendendo essa tese desde o semestre passado, aliás, desde o início do nosso mandato - e esse projeto conta com todo o apoio da Bancada do Partido Socialista Brasileiro -, que é a apreciação da proposta de emenda à Constituição do Senador Paulo Paim que estende o voto aberto, as votações abertas a todas as modalidades de apreciação de matérias no âmbito do Congresso Nacional. Eu entendo que o que a população quer, efetivamente, é saber como votam, como se comportam os seus representantes no Congresso Nacional, e a forma mais importante desse comportamento do Parlamentar é no momento em que ele vota, é no momento em que ele se posiciona efetivamente sobre determinadas matérias. Portanto, o voto aberto é um desejo, é uma reivindicação da população brasileira, que, no meu entendimento, no entendimento do Partido Socialista Brasileiro, devemos acolher.

            Os que defendem a continuidade do voto secreto afirmam que é importante - sobretudo na apreciação dos vetos - para se proteger das, digamos, ameaças, da pressão do Governo Federal. Mas eu entendo que, ainda que isso possa acontecer, é importante que o Senador ou o Deputado, o Parlamentar de uma forma geral, esteja submetido à pressão da opinião pública. Essa é a verdadeira pressão, a legítima pressão e é um direito do eleitor saber como vota o seu representante. Portanto, quero aqui registrar a nossa posição favorável à apreciação da proposta de emenda à Constituição que estende o voto aberto a todas as votações promovidas no Congresso Nacional.

            Queremos também apreciar com profundidade, mas que se transforme num debate prioritário do Senado Federal nas próximas semanas, o Plano Nacional de Educação. Já passou na Comissão de Assuntos Econômicos, está pautado em outras comissões. É importante que esse tema seja um dos temas mais importantes para o Congresso Nacional, já que nós estamos falando de uma área estratégica para o País, para que efetivamente o País possa ingressar numa nova era, o País possa efetivamente se colocar, dar um salto de qualidade, no que se refere à educação.

            Nós devemos discutir as metas propostas no Plano Nacional de Educação, as formas de financiamento da educação, o modelo de gestão. Está aí o Senador Cristovam, que defende a federalização da educação. Portanto, no debate do Plano Nacional de Educação, nós temos uma grande oportunidade de fazer um grande debate sobre educação no País. E o PSB quer que esse tema seja um dos temas prioritários da agenda do Senado Federal neste segundo semestre de 2013.

            Queremos também, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, retomar a pauta apresentada pelos governadores de Estado que aqui estiveram, numa grande solenidade no início do ano, numa reunião conjunta com os Presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, com a participação das Lideranças da Câmara e do Senado. E me lembro muito bem de frases ditas naquele momento pelos Presidentes das instituições, de que aquela não seria apenas uma reunião protocolar, não seria apenas uma reunião para tirar uma fotografia, mas seria uma reunião para efetivar uma agenda de interesse dos Estados, uma agenda que rediscutisse o Pacto Federativo e uma agenda que pudesse recompor a capacidade de investimentos de Estados e Municípios.

            A gente percebe, Senador Ataídes, uma preocupação unânime entre economistas de todas as correntes, críticos ao Governo, ou que apoiam o Governo, que defendem que o grande desafio do Brasil nos próximos anos é ampliar a sua capacidade de investimentos. O Brasil buscou sair da crise, nos últimos anos, buscando ampliar a capacidade de consumo da população, que levou também a um processo de endividamento da população cada vez maior. Mas todos são unânimes, Senador Blairo Maggi, Senador Pedro Taques: nós precisamos recompor a capacidade de investimento dos Estados e Municípios brasileiros.

            Nesse sentido, há o Projeto de Resolução nº 14, de 2013, de minha autoria, que foi textualmente colocado na reunião dos governadores como uma prioridade da agenda, que amplia a capacidade de investimentos na área de mobilidade urbana, na área de educação, na área de saúde e na área de segurança, permitindo que a capacidade de endividamento anual, hoje limitada a 16%, possa ir a até 30%, nos dois próximos anos, sem comprometer a capacidade de endividamento total, ou seja, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas ampliando a capacidade de investimentos de Estados e Municípios, que é onde efetivamente se dão os maiores investimentos dos últimos anos, que têm sido realizados por Estados e Municípios.

            Eu aqui quero cumprimentar, com muita alegria, os nossos visitantes.

            O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco/PSDB - TO) - Permite-me também, Senador? Quero agradecer também aos nossos visitantes, por estarem aqui conhecendo esta nossa Casa. Esta Casa estará sempre de portas abertas aos senhores e senhoras.

            Obrigado.

            O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB - DF) - Muito obrigado.

            Outro tema que gostaria de trazer para o debate, Sr. Presidente, são os três projetos apresentados pela Comissão de Juristas presidida pelo Ministro Herman Benjamin - que produziu, a partir de um ato do Presidente Sarney, uma Comissão Especial que tenho a honra de presidir, para a atualização do Código de Defesa do Consumidor - que buscam regulamentar o comércio eletrônico, a proteção ao superendividamento e as ações coletivas de acesso à Justiça para a defesa dos direitos do consumidor.

            Na terça-feira, será anunciada pelo Presidente a abertura do prazo de emendas. Todos os Senadores terão 24 horas para apresentar emendas, e o Senador Ricardo Ferraço então apresentará o seu relatório nessas Comissões. E é importante que, além de garantir a regulamentação do comércio eletrônico, a proteção ao superendividamento e a regulamentação das ações coletivas, possamos também fortalecer os Procons, ampliando a capacidade resolutiva deles, para que possamos inclusive diminuir as demandas que chegam à Justiça no que se refere aos direitos dos consumidores.

            Temos, também, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, um projeto complexo, grande, inspirado nas conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito que investigou as relações do Governo com as organizações não governamentais, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que cria, institui normais gerais para parcerias estabelecidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios com as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins econômicos, para finalidades de interesse público.

            É importante registrar a importância das organizações não governamentais, das organizações sociais de interesse público, enfim, das instituições privadas sem fins econômicos na parceria com os governos na realização de objetivos públicos, chegando, muitas vezes, a lugares onde o Estado não chega, fazendo com que o Estado chegue efetivamente através dessas parcerias. Mas, para evitar desvios, para garantir a boa aplicação dos recursos públicos, para evitar a má utilização dos recursos públicos, para garantir a transparência, para garantir efetividade, para garantir que os recursos utilizados possam trazer resultados concretos e positivos para a população, é importante termos o marco legal renovado, uma norma geral que defina os princípios básicos das parcerias a serem estabelecidas pelo Poder Público, através da União, dos Estados, do Distrito Federal, ou dos Municípios, com essas entidades sem fins econômicos, por meio de termos de colaboração, de termos de fomento, como estamos propondo.

            Quero registrar que na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle sou Relator dessa matéria. Fizemos já algumas audiências públicas, ouvindo o Tribunal de Contas da União, ouvindo o Ministério Público, ouvindo representantes das organizações não governamentais, ouvindo o Ministro Gilberto Carvalho e outros representantes do Governo Federal, para construir um marco legal, moderno, transparente, que possa regular de forma eficaz, de forma eficiente a relação do Poder Público com essas entidades.

            Portanto, são alguns temas que, em nome da Liderança do Partido Socialista Brasileiro, trazemos como sugestão para que sejam apreciados neste semestre, passando pelas Comissões, fazendo com que esse debate seja aprofundado.

            Não poderia, Sr. Presidente, deixar de registrar hoje a sanção, pela Presidenta da República, da Lei que institui o Estatuto da Juventude. Foi sancionado, nesta segunda-feira, no Palácio do Planalto, pela Presidenta Dilma. Com 48 artigos, a proposta assegura aos jovens entre, 15 e 29 anos, cerca de 51 milhões de brasileiros, acesso à educação, à profissionalização, ao trabalho e à renda, além de determinar a obrigatoriedade de o Estado manter programas de expansão do ensino superior, com oferta de bolsas de estudo em instituições privadas e financiamento estudantil. A nova Lei faz com que os novos direitos sejam assegurados, como as garantias à participação social, ao território, à livre orientação sexual e à sustentabilidade. Também define os princípios e diretrizes para o fortalecimento e a organização das políticas de juventude, em âmbito federal, estadual e municipal. Isso significa que essas políticas se tornam prerrogativas do Estado e não só de Governo.

            Inova também ao dar destaque para a participação da juventude nos processos decisórios, tornando obrigatória a criação de espaços para ouvir os jovens, com a implantação de conselhos de juventude em todos os entes Federados.

            Também define, Senador Pedro Taques, os princípios e diretrizes para o fortalecimento e organização das políticas de juventude em âmbito federal, estadual e municipal. Isso significa que essas políticas se tornam prerrogativas do Estado e não só de Governo.

            É importante registrar que as manifestações do mês de junho demonstram de forma muito clara um interesse cada vez maior da juventude brasileira de participar do processo político decisório, de fazer política, mas não a política tradicional: é uma contestação à política tradicional, mas, ao mesmo tempo, um desejo de participação efetiva, como sujeito dos processos de transformação da realidade brasileira.

            Entre os grandes eixos apontados pelo Estatuto estão a saúde, a educação e o trabalho do jovem. A nova lei estabelece como dever do Estado assegurar ao jovem a obrigatoriedade e a gratuidade do ensino médio na modalidade de ensino regular, com a opção de cursos diurno e noturno, adequados às condições do educando.

            Na área de saúde, estabelece, entre as diretrizes, a criação de Unidades de Referência Juvenil; inclusão de temáticas como drogas, doenças sexualmente transmissíveis e sexualidade nos conteúdos curriculares dos diversos níveis da escola; restrição ao uso de esteróides, anabolizantes, entre outras.

            A nova lei cria duas estruturas institucionais responsáveis por políticas públicas voltadas aos jovens: a Rede Nacional de Juventude, para fortalecer a interação de organizações formais e não formais de juventude, potencializar as políticas existentes e realizar funções de monitoramento e avaliação, e o Sistema Nacional de Juventude, com seus respectivos subsistemas, cuja composição, financiamento e atividades serão regulamentados pelo Executivo.

            Portanto, Sr. Presidente, esta é a contribuição que gostaríamos de dar ao início dos debates deste semestre: trazer temas para serem apreciados pelo Senado Federal. Ao mesmo tempo, congratulo-me com todos os jovens brasileiros pela sanção do Estatuto da Juventude.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.