O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, amigos que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado, e amigos das redes sociais, o cidadão, e a sua irreprimível vocação para a liberdade, a igualdade e a justiça, exigiu uma nova agenda dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário - não só exigiu como ainda exige.

            Há alguns meses, o cenário era um. Muitos aqui nesta Casa tinham certeza de que fecharíamos o primeiro semestre de 2013 com a aprovação da PEC nº 37, que reduziria os poderes do Ministério Público. Achavam, Sr. Presidente, o mesmo sobre a PEC nº 33, que também reduz poderes de outra importante e imprescindível instituição, que é o Supremo Tribunal Federal. Mas hoje o quadro é outro.

            Ninguém imaginava que milhões de pessoas iriam parar centenas de cidades brasileiras em poucos dias. Uns buscavam a satisfação de dificuldades locais, como a falta de transporte, hospitais, escolas; outros denunciaram os gastos extravagantes na construção de elefantes brancos para a Copa do Mundo. Tamanha era a vontade de o cidadão se manifestar, de manifestar a sua indignação, que fica até difícil mensurar um único motivo pelo qual ele, o cidadão, foi às ruas. Em semanas, o Brasil realizou um aprendizado coletivo, equivalente ao de décadas de baixa voltagem - décadas de baixa voltagem. E é bom frisar: ainda estamos em tempos de agitação - agitação aqui não no sentido pejorativo, mas no sentido democrático.

           Diante de uma decadência quase que irremediável dos Poderes constituídos, cabe a nós ouvir o que falam as ruas, o que diz o cidadão. Cabe a nós ouvir o clamor daqueles que reclamam das decisões inconsequentes e perdulárias. Quem foi às ruas está disposto a voltar e, tenho certeza, voltará.

           O cidadão assiste atentamente aos nossos atos e está pronto para contestar medidas que não atendam às exigências de serviços públicos mais eficientes, mais obras de infraestrutura urbana e maior transparência na definição das prioridades do Orçamento.

           O Congresso Nacional é um auxiliar poderoso, imprescindível para a construção de uma verdadeira democracia. É um dos polos mais importantes para que ocorra a consciência participativa. Cabe a nós, a todo parlamentar, apresentar propostas que atendam estes anseios do cidadão e fiscalizar a aplicação do dinheiro que sai do bolso de cada um.

           Subo hoje a esta tribuna para fazer algo que venho fazendo desde 2011, o meu primeiro ano de mandato nesta Casa, aliás, o primeiro ano de mandato em toda a minha vida. Quero pedir licença para prestar contas do meu mandato, relatar um pouco do que foi feito no primeiro semestre de 2013. Penso que, mais que uma obrigação, prestar contas também significa promover a dialética. Ou seja, aquilo que o cidadão entende que não está de acordo com o seu anseio deverá ser reavaliado pelo seu representante.

           Será que o mandato de cada um de nós valeu? Será que estamos exercendo as nossas atribuições constitucionais de acordo com o que diz a Constituição ou de acordo com o que diz cada um de nós? Isto tem que ser pensado.

           Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no primeiro semestre de 2013, apresentei duas propostas de emenda à Constituição, seis projetos de lei e cinco projetos de resolução do Senado. Ao todo, já somamos 82 proposições e 172 matérias relatadas. Algumas delas passo a destacar.

           Há menos de um mês, o Plenário desta Casa aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei do Senado nº 204, de 2011, de minha autoria, que estabelece penas mais elevadas para o crime de corrupção. Isso resolverá todos os problemas do Brasil? É lógico que não. Esse projeto não é uma panaceia, esse projeto não é um remédio que cura tudo, mas um instrumento para que possamos ter uma sociedade mais justa e mais livre.

           Apresentei o projeto ainda em 2011 e ele foi aprovado no semestre passado. Esse projeto recebeu o apoiamento de mais de 88 mil brasileiros. Uma enquete da Agência Senado contou com o voto de quase meio milhão de pessoas. Num universo de 426 mil brasileiros, 99% foram favoráveis à inclusão desse projeto como uma realidade.

           O cidadão foi às ruas, exigiu combate contundente à corrupção, e a proposta entrou na pauta e foi aprovada.

           Uma semana depois da aprovação do PLS, o Senado aprovou outra proposta de minha autoria. Trata-se da PEC nº 6, de 2012, que amplia os efeitos da Lei da Ficha Limpa para todo o funcionalismo público. Essa proposta de emenda à Constituição resolverá todos os problemas nacionais? É lógico que não. É mais um instrumento para que tenhamos uma sociedade, como eu disse, mais justa e mais livre.

           Por entender que o princípio da moralidade pública, Sr. Presidente, deve ser aplicado a todos aqueles que servem ao Estado, apresentei essa proposta aqui falada.

           Amigos que nos acompanham pela TV Senado, amigos do Estado de Mato Grosso, aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, um pouco antes das manifestações em todo o Brasil, em maio deste ano, conseguimos aprovar outro projeto, o PLS nº 441, de 2011, que concede benefícios fiscais à empresa que custear a educação dos empregados e seus dependentes, tanto no ensino regular - fundamental, médio e superior - como no ensino complementar, que é o caso dos cursos profissionalizantes e de pós-graduação.

           Hoje, alguns Estados, como Mato Grosso, já vivem o chamado apagão de mão de obra, em razão da falta de qualificação do cidadão para trabalhar. Isso gera o chamado desemprego estrutural. Existem colocações no mercado de trabalho e pessoas sem habilidades para trabalhar.

           Foi pensando na qualificação profissional tanto para o empregado quanto para o empregador e sua relevância como suporte para a economia do País que apresentei esse projeto, aprovado, de forma terminativa, na Comissão de Assuntos Sociais desta Casa.

           Além dessas propostas aprovadas, Sr. Presidente, acompanhamos a tramitação de outras medidas legislativas relevantes de minha autoria. Por exemplo, a respeito da participação popular.

           Estamos acompanhando a tramitação e cobrando a apreciação de propostas que fomentem maior participação popular no exercício da democracia, o que se denomina democracia dialógica, onde deve existir um diálogo entre o cidadão, titular do poder, e nós os representantes daqueles que exercem o poder.

           São elas o PRS nº 8/2013, que limita as votações secretas de deputados e senadores, o PRS nº 19/2013 que busca garantir maior participação dos cidadãos nas decisões do Senado, e a PEC nº 15/2013, que estende aos cidadãos o poder de solicitar urgência para projetos analisados pelo Congresso Nacional.

           Se a Presidenta da República pode solicitar urgência nos projetos de sua iniciativa, porque o cidadão não poderia fazê-lo? Ele solicitaria urgência em alguns projetos e nós, aqui, no Congresso Nacional, em cada uma das Casas, votaríamos “sim” ou “não” àquela urgência solicitada pelo cidadão.

           A cidadania é o grande fator de legitimação do povo. E o que se pretende é deixar claro que o povo está apto a fiscalizar e participar da elaboração e execução dos programas públicos.

           Defesa dos trabalhadores.

           O PLS nº 81/2013 irá facilitar o acesso do trabalhador ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e demais serviços da Previdência Social, como a aposentadoria. Para tanto, proponho que sentenças judiciais definitivas, de que não caibam mais recursos, da Justiça do Trabalho sirvam como prova de tempo de serviço.

           Muitos trabalhadores brasileiros têm dificuldades para comprovar seu tempo de serviço, seja porque não possuem nenhum contrato de trabalho, nenhum registro, ou até mesmo porque a empresa em que trabalhou por um largo tempo já extinguiu suas atividades há vários anos. A proposta está na CCJ.

           Inclusão da pessoa com deficiência, Sr. Presidente.

           Também peço o apoio dos meus pares para a celeridade na aprovação de três projetos de lei: PLS nº 323/2011, PLS nº 278/2012 e PLS nº 130/2011, que facilitam a inclusão de pessoas com deficiência.

           O primeiro limita a exigência de laudos de avaliação para portadores de deficiência na aquisição de automóveis com isenção IPI. O PLS já foi aprovado pelo Senado e foi remetido à Câmara. O segundo trata da acessibilidade no serviço de atendimento ao consumidor dirigido à pessoa com deficiência visual e auditiva nas instituições financeiras e o terceiro, da isenção do IPI na aquisição de cadeiras de rodas. Os dois últimos ainda estão nesta Casa.

           Sr. Presidente, senhores representantes da Federação, nesta primeira metade do ano, também promovemos avanços no debate em torno do Novo Código Penal.

            Como Relator da Comissão responsável por estudar o anteprojeto, já projeto, da reforma, participei de sete audiências públicas com os seguintes temas: diagnósticos do Novo Código Penal; Parte Geral do Novo Código Penal; crimes contra o patrimônio; crimes contra a propriedade imaterial e crimes cibernéticos; crimes contra a pessoa; sistema penitenciário e penas alternativas. Participei também de duas audiências regionais, uma em Fortaleza e uma em Cuiabá.

            Este projeto, Sr. Presidente, não pode ser feito apenas pelos legisladores, mas também pelos destinatários da norma. Por isso, é muito importante a participação da população, para que o Congresso possa captar o sentimento da sociedade, ponderando e traduzindo isso em lei.

            Após recebermos mais de 600 emendas, mais de mil sugestões pelo programa Alô Senado e contribuições encaminhadas por mais de 300 entidades, pretendemos apresentar a primeira versão do relatório final ainda esta semana na comissão especial que está a tratar do Novo Código Penal.

            Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, a possibilidade de institucionalizar, no País, um efetivo poder democrático depende, principalmente, da correspondência da Constituição com a realidade. Precisamos viver a Constituição, não deixar a Constituição como uma folha de papel.

            Em meio às manifestações que reforçam a soberania popular, o Congresso deve continuar discutindo e votando propostas que vão ao centro, ao encontro dos interesses de quem nos colocou aqui, nesta Casa.

            Precisamos nos reinventar. Qual será a pauta do segundo semestre de 2013, deste semestre que se inicia? Faremos a famosa reforma política? Ou será apenas uma reforma eleitoral? Quais outros projetos importantes que tramitam nesta Casa nós iremos debater, respeitando o processo legislativo, sem que seja de afogadilho?

            O povo deu mostras de que não quer mais viver como antes. Consequentemente, o Estado não pode mais ser governado como antes. Nós, diante da oportunidade de acelerar o processo de transformação do País, precisamos terminar o trabalho iniciado no primeiro semestre. E a pergunta é: como isso será feito?

            Se a democracia é o processo de participação dos governados na formação da vontade governativa, é certo que as forças sociais vitalizam, dão legitimidade e eficácia nas relações de poder, sobretudo, na representação política. E isso deve nos reanimar, nos trazer entusiasmo para o porvir.

            Nós todos temos que fazer uma reflexão a respeito de nossa participação, e essa reflexão eu estou a fazer, Sr. Presidente. Será que nós, cada um de nós, estamos cumprindo o nosso papel constitucional? Esta pergunta tem que ser respondida neste semestre.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.