O SR. PAULO BAUER (Bloco/PSDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Cumprimentando V. Exª, Senador Mozarildo Cavalcanti, que preside esta sessão e o início dos trabalhos deste semestre no Senado Federal, também saúdo as Srªs e os Srs. Senadores presentes e faço uso desta tribuna para, no início deste período de trabalho, informar a V. Exªs e ao País aquilo que considero ser importante e que nós devemos analisar e utilizar como argumento de trabalho e de ação durante todo o período.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, senhoras e senhores cidadãos e cidadãs que nos acompanham pela TV Senado, hoje, quando nos reunimos para iniciar o segundo período da corrente Sessão Legislativa do Congresso Nacional, vemos diante de nós uma série de desafios.

            No primeiro semestre, vimos as manifestações nas ruas. Vimos que existe a mobilização, a cobrança de providências efetivas, a discussão séria, no âmbito da sociedade, de temas políticos e institucionais. Vimos que o povo, de forma contundente, está avaliando a qualidade dos serviços públicos e a utilidade do governo em suas vidas.

            O Congresso ouviu o povo, e agilizou a votação das matérias relacionadas às reivindicações populares: derrubou a PEC 37, transformou a corrupção em crime hediondo, definiu a destinação dos royalties do pré-sal para a saúde e a educação, zerou as alíquotas do PIS/Pasep e Cofins sobre o transporte coletivo, extinguiu a figura do segundo suplente para o cargo de Senador, entre outros projetos importantíssimos que estão tramitando, como o fim do voto secreto nos processos de cassação de Parlamentares.

            No entanto, algumas verdades precisam ser ditas. Transformar a corrupção em crime hediondo não é um favor que o Congresso faz a ninguém. Acabar com a figura do segundo suplente de Senador não muda a vida das pessoas. A decisão de destinar os royalties do petróleo para a educação e a saúde só terá efeito a médio e longo prazo.

           Hoje, quando começamos este período legislativo, permitam-me manifestar minha opinião: é imperioso e urgente que o Governo Federal adote medidas que não sejam apenas eleitorais, que visem apenas os interesses político-partidários ou que atendam as sugestões da Base de Apoio.

            O que o Brasil quer é uma mudança de postura, uma mudança de paradigma. Entre as muitas mudanças necessárias, é urgente a reformulação do Pacto Federativo. A concentração da arrecadação de tributos no Governo Federal não permite que Estados e Municípios tenham condições de resolverem seus problemas sem suplicar apoio em Brasília.

            A reforma fiscal é improrrogável. É preciso promover a redução da carga tributária urgentemente. É necessário promover a desburocratização no País. Precisamos, imediatamente, tornar os governos mais leves, de menor tamanho, transferindo atribuições que não são suas para a iniciativa privada, especialmente no que se refere à modernização da infraestrutura nacional.

            Precisamos melhorar, também, a gestão pública, concentrando a atuação do Governo principalmente nas áreas da saúde, da segurança e da educação. Devemos fazer isso tendo em mente que os brasileiros não querem favor do Governo. Os brasileiros querem a possibilidade de ter uma vida digna como fruto do próprio trabalho, não querem depender eternamente de programas de transferência de renda.

            Na política económica, há equívocos graves que precisam ser imediatamente corrigidos. Não é possível que os responsáveis pela condução da economia, a cada declaração desastrosa, façam crescer a desconfiança do mercado e da população.

            Precisamos de um Ministério da Fazenda com luz própria, que não tenha sua atuação tutelada por ninguém, que tenha força para conter o crescente risco de descontrole inflacionário e garantir a estabilidade econômica conquistada pelo Plano Real

            Outro gargalo é nossa política industrial, que hoje é praticamente inexistente. Existem apenas ações isoladas de incentivos incongruentes a setores aleatórios, que já se provaram de pouca ou nenhuma eficácia. É preciso enxergar a política industrial de forma global, para que possamos tirar proveito de nossas reais vantagens competitivas das nossas riquezas naturais e contemplar o efetivo crescimento da produção e da indústria nacional.

            Há ainda a questão da reforma política. Precisamos sair da retórica e partir para sua efetiva concretização. A reforma política, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, é responsabilidade do Congresso Nacional, só do Congresso Nacional, de mais ninguém.

            É preciso que esta Casa assuma a competência que constitucionalmente lhe cabe e faça jus à sua importância para o sistema democrático, discutindo e implementando essa reforma política tão falada e desejada pela sociedade brasileira.

            Também é preciso dizer: chega de medidas provisórias! Chega de subordinação! É preciso diálogo constante e sério entre os Poderes. Tenho esperança, Sr. Presidente, de que a nova mecânica de apreciação dos vetos presidenciais, que já aprovamos por resolução e que passará a funcionar na prática a partir de agora, seja um grande passo para uma relação mais respeitosa entre o Executivo e o Legislativo.

            Até há pouco, a Presidente da República vetava qualquer matéria aprovada pelo Congresso confiando que isso seria um fato consumado, posto que há anos nenhum veto era apreciado. Nenhum veto trancava a pauta, pois o prazo só contava a partir de sua leitura. Bastava à Base Governista tomar providências para que nenhum veto fosse lido, e nenhum veto seria votado, como não foi.

            A derrubada do veto à divisão dos royalties do pré-sal foi a primeira fissura nesse antiético escudo de proteção do Governo Federal. Volto a dizer: antiético escudo de proteção do Governo.

            Agora, com a nova Resolução do Congresso, o prazo para que um veto tranque a pauta será contado a partir de seu recebimento pela Casa. Ou seja, os vetos passarão a ser efetivamente apreciados, e a Presidente terá que pensar duas vezes antes de vetar qualquer matéria. Ela precisará levar em conta a reação do Congresso, que representa nada mais, nada menos do que o próprio desejo da sociedade.

            Mas esse é um processo pedagógico, Sr. Presidente. Ontem mesmo chegaram ao Congresso mais três mensagens de veto que parecem ter sido apostos sem reflexão mais cuidadosa. Como eu me encontrava aqui na Casa, tive a oportunidade de receber tais mensagens e as encaminhar ao Presidente da Câmara dos Deputados, representando a Presidência do Senado Federal.

            Recebemos os vetos à regra que protege a cota dos Estados no Fundo de Participação, ao direito de sucessão para taxistas e ao fim da multa de 10% sobre o Fundo de Garantia, que é paga pelo empregador. Encaminhei a Mensagem ao Presidente da Câmara. Agora, o prazo já está correndo, e o Presidente da Câmara terá que indicar os membros da comissão que analisará os vetos.

            Em até 30 dias, poderemos ter a boa notícia da derrubada desses vetos. E então a Presidente irá perceber que sua relação com o Congresso deverá se orientar, daqui para frente, a partir do diálogo equilibrado. Será uma relação de igualdade, de cooperação, mas não mais de subordinação.

            Essa antiga subordinação fica ainda mais exposta com o anúncio que o Governo Federal fez esta semana, de que poderá ser liberada parte dos recursos para as emendas parlamentares ao Orçamento.

            No entanto - já concluindo, Sr. Presidente -, acredito que os Parlamentares não aceitarão este desrespeitoso gesto do Governo. A solução definitiva para o problema do contingenciamento das emendas parlamentares já está encaminhada na própria Casa, com o projeto que torna impositiva a liberação de tais recursos.

            Esse é mais um passo rumo à autoafirmação do Congresso Nacional. Uma autoafirmação não no sentido do conflito, da animosidade, mas, sim, no sentido da harmonia, da cooperação em bases igualitárias, do bom funcionamento da democracia.

            A esse propósito, relembro a grande lição que recebemos há poucos dias, por ocasião da visita do Papa Francisco ao Brasil. Uma lição de humildade, de verdade, de união. Eu sou cristão luterano, mas fiquei profundamente tocado pelas palavras do Papa, que foram além do campo da religião.

            Espero que esse espírito de fraternidade possa transparecer nas relações entre Legislativo e Executivo daqui para frente e que, assim, tenhamos condições efetivas para promover as reformas que nosso povo exige e merece.

            Muito obrigado.