O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Srs. Senadores, como é de praxe, antes de qualquer coisa, eu gostaria de transmitir ao Plenário, permitam-me esses poucos minutos, o resultado da reunião de Líderes que nós fizemos para o planejamento do semestre.

            Decidimos retomar, a partir de hoje, os itens da pauta prioritária, que inclui vários projetos necessários ao Brasil, começando hoje, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, com a eliminação da aposentadoria como pena disciplinar para juízes e promotores condenados por corrupção e outros crimes.

            Decidimos também votar hoje a PEC 122, dos médicos militares, e a PEC 17, da carreira de procuradores municipais. Nós vamos votar hoje -- foi uma decisão que tomamos com os Líderes -- o calendário… (Palmas.)

(Soa a campainha.)

            O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) -Nós vamos votar hoje o calendário especial.

            Também foi feito um acordo para que, na próxima semana, nós possamos votar a PEC 18, que teve como primeiro subscritor o Senador Jarbas Vasconcelos. Essa proposta de emenda à Constituição será votada amanhã na Comissão de Constituição e Justiça e, na próxima semana, será apreciada pelo Plenário do Senado Federal.

            Só para rememorar, ontem, Srs. Senadores, foi sancionado o Estatuto da Juventude, em que todos nós Senadores nos empenhamos, e priorizamos a sua votação -- nove anos tramitando nesta Casa do Congresso Nacional. Essa, Senador Alfredo, é a primeira legislação em nível constitucional a tratar da juventude como política de Estado. O Estatuto proporcionará aos jovens brasileiros acesso aos meios educativos, aos meios culturais, que tornarão a nossa juventude mais ativa na construção de um Brasil desenvolvido. A participação da juventude é essencial para o amadurecimento da democracia e da cidadania.

            Além do Estatuto da Juventude, vários outros projetos originados nesta Casa ou aprovados em nossa pauta prioritária, em um espaço de 15 dias, já passaram, como todos acompanharam, pela sanção presidencial. Foi o caso, Srs. Senadores, dos novos critérios de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados; do projeto que responsabiliza a pessoa jurídica que auferir vantagem com corrupção; e do que prevê o atendimento integral pelo SUS às mulheres vítimas da violência sexual.

            Igualmente, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, foi sancionado o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o projeto que define as organizações criminosas. No Brasil, como todos sabem, não têm tratamento legal adequado, sendo genericamente tratadas, as organizações criminosas, no delito de formação de quadrilha, de menor complexidade.

            Alguns dos projetos, como é natural -- e isso foi colocado aqui hoje por muitos Senadores --, tiveram vetos parciais, que começarão a ser analisados, sob o novo critério, a partir do dia 20 deste mês.

            Nessa retomada dos trabalhos, outras propostas aprovadas pelo Senado devem chegar à sanção, depois de aprovadas, evidentemente, pela Câmara dos Deputados.

            Outro dia, vi numa revista, num semanário, uma longa matéria que contestava a eficácia das medidas que foram aprovadas pelo Senado. Dizia a matéria: nada do que o Senado votou foi eficaz, porque ou vai para sanção ou vai para a Câmara dos Deputados. Ora, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, é a Constituição, é o processo legislativo. Ou vai mesmo para sanção ou vai tramitar na Câmara dos Deputados.

            Entre esses projetos estão, como todos acompanharam: o que agrava a punição para corrupção e crimes contra a vida, que passaram a ser hediondos; o Simples para advogados; ficha limpa para servidor público dos três Poderes; o que facilita o exercício da iniciativa popular no processo legislativo; e o fim do voto secreto em processos de cassação de mandato de Deputados e de Senadores.

            Estão nessa mesma condição, Senador José Agripino: o fundo de vítimas de homicídio; a redução de suplentes e a vedação de cônjuges ou parentes para ser suplente de Senador; a destinação dos royalties para educação e saúde; e a extensão dos direitos trabalhistas aos empregados domésticos.

            São contribuições relevantes do Senado Federal para aprimorar e modernizar o arcabouço legal brasileiro.

            Do calendário especial, no Senado, restam poucas matérias, que serão apreciadas a partir da retomada dos nossos trabalhos, entre elas: a lei do passe para o transporte escolar, que irá tramitar na Comissão de Constituição e Justiça, para que haja uma conferência das fontes; o fim do foro privilegiado, que irá tramitar também na Comissão de Constituição e Justiça, porque não há consenso com relação a essa matéria; a eliminação da aposentadoria como pena disciplinar para promotores e juízes condenados por corrupção ou outros crimes, que será apreciada hoje -- nós encerramos, naquela última sessão, a discussão e deixamos para votar esta matéria, que é muito importante, tão logo houvesse quórum --; e o Plano Nacional de Educação, a respeito do qual -- o Plenário pediu, e houve a aquiescência de todos -- teremos audiências públicas por sugestão de vários Líderes partidários.

            Em relação ao financiamento para a área da saúde, há uma proposta para o setor que foi entregue ontem ao Presidente da Câmara dos Deputados, de iniciativa popular. E há uma negociação que está sendo levada a cabo pelo Senador Humberto Costa no sentido de que nós possamos avançar com relação a um texto de consenso.

            Eu penso, Srs. Senadores, que, da mesma forma como avançamos naquela pauta propositiva, nós possamos avançar também, Senador Humberto Costa, com relação a esse entendimento.

            É consenso também -- e tratamos do assunto hoje rapidamente na reunião de Líderes -- que, com relação ao sistema político-eleitoral, o modelo de financiamento das campanhas eleitorais funciona muito mal no Brasil. Esse modelo de financiamento é tido como fonte de escândalo ao longo dos últimos anos e tem se mostrado um sistema verdadeiramente insuficiente. Esse sistema de financiamento não promoveu a igualdade entre os candidatos e não serviu também para combater o abuso do poder econômico e do poder político.

            O financiamento exclusivo de campanha, do qual eu fui, como todos sabem, o Relator na Comissão de Constituição e Justiça, foi aprovado por apenas um voto de diferença. Teria, claro, Srs. Senadores, Srªs. Senadoras, o mérito de inibir a corrupção, baratear as campanhas e promover a igualdade entre os candidatos. No entanto, o financiamento público tem o inconveniente de retirar verbas de fins mais urgentes como educação e saúde para irrigar a atividade partidária e a disputa política. E ainda, como todos sabem, enfrenta a dificuldade de financiar 450 mil candidatos, num ambiente de 30 partidos. Esses, infelizmente, são os números da última eleição.

            Poderiam ser adotadas regras, sugeridas por estudiosos, que vedassem as doações a candidatos, facilitando o controle dos órgãos fiscalizadores, ou até, Srs. Senadores, um sistema que impusesse um teto ao orçamento das campanhas, limitando as doações das empresas privadas a um percentual desse orçamento das campanhas.

            As campanhas políticas brasileiras, como todos sabem, estão entre as mais caras do Planeta. A última mudança eleitoral que fizemos em 2009 eliminou showmícios, outdoors, painéis eletrônicos, além da confecção, aquisição e distribuição de camisetas, chaveiros e outros brindes de campanha eleitoral. Ainda assim foi insuficiente para coibir outros excessos das campanhas eleitorais brasileiras que ainda devem ser eliminados.

            De forma mais imediata, nós podemos aprovar itens importantes e viáveis para as eleições de 2014, ainda para as eleições de 2014, corrigindo defeitos da Lei nº 9.504, de 1997.

            No âmbito das convenções partidárias, é necessário -- e colocamos isso para os Líderes também -- eliminar, de uma vez por todas, Senador José Agripino, a contrafação das atas. Esses documentos ficam abertos até o prazo final para o registro de candidaturas e favorecem, como todos sabem, negociações espúrias nesse período, nesse prazo. A simples exigência de um observador da Justiça Eleitoral, nos conclaves, nas convenções partidárias, corrigiria essa distorção.

            Dando continuidade ao que foi feito, uma ideia seria reduzir o período da campanha eleitoral, muito longa, dispendiosa e cansativa. A campanha eleitoral, portanto, poderia ser encolhida.

            Outra sugestão, Srs. Senadores, com a qual os Líderes concordaram, seria proibir as pichações e pinturas de muros com propaganda eleitoral, proibir faixas, cartazes, placas, tudo que suja as cidades e causa poluição. Todo material gráfico poderia, por exemplo, ser panfletos, santinhos e adesivos, que poderiam ter um tamanho consentido de 40x80cm.

            Há uma outra deformação que precisa ter fim: é a substituição de candidatos majoritários na undécima hora, a 24 horas da eleição. A campanha muitas vezes é feita em prol de um candidato que no dia anterior à eleição é substituído por outro candidato Essa manobra, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, quando ocorre, frauda a vontade eleitoral.

            Os números falam por si. No primeiro semestre, em pouco mais de 15 dias, nós votamos quase 40 proposições, todas elas oportunas e adequadas ao País. Nós devemos persistir na intensidade, na qualidade dos debates, garantindo, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, que o Congresso Nacional jamais se dobrará à inconsequência ou à irresponsabilidade fiscal.

            Passamos à Ordem do Dia.