O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Governo/PT - PE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, subo à tribuna com muita alegria para encaminhar favoravelmente a votação dessas duas PECs consolidadas na Emenda nº 3, do Senador Blairo Maggi.

            Antes de mais nada, quero aqui agradecer porque sou autor das duas PECs e vi o trabalho sério e competente que S. Exª, o Senador Blairo Maggi, fez em relação a essa emenda que é a síntese do sentimento da população brasileira.

            Vários jornalistas e até companheiros aqui perguntaram por que apresentei essas propostas, essas duas emendas constitucionais. Apresentei para que pudéssemos dar um fim a uma situação esdrúxula que agride a consciência do País e a consciência dos servidores públicos, que era - ainda é, mas daqui a pouco vai deixar de ser - o privilégio concedido a magistrados e a membros do Ministério Público. Para estes, em situações de cometimento de crimes graves, de irregularidades, se poderia adotar como pena a aposentadoria compulsória ou, como em vários casos do Ministério Público, simplesmente o afastamento com vencimentos integrais. Foi exatamente por isso que eu apresentei essas duas propostas.

            Agride a consciência da Nação ao ver, por exemplo, juízes, desembargadores, acusados de vendas de sentenças, comprovadamente vendendo sentenças; outros envolvidos em crimes de corrupção de dimensão inclusive internacional, como foi o caso do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo; ou ainda situações como a de um procurador em São Paulo que assassinou um cliente de um supermercado em plena fila do caixa; ou como a de um outro que assassinou a mulher com um tiro, estando ela inclusive grávida, e, depois, vendo-os se aposentarem compulsoriamente ou, então, serem afastados com vencimentos integrais.

            Isso precisa acabar para que nós não tenhamos um tratamento privilegiado para determinados servidores. Aposentadoria compulsória, inclusive, que termina se configurando em um prêmio a quem comete, às vezes, crimes bárbaros como esses a que eu me referi.

            No início, essa proposta foi mal-entendida. Como o nobre Presidente decidiu colocá-la em pauta, e havia pouco tempo que a PEC nº 37, da Câmara, havia sido votada, muitos procuradores usaram a Internet para dizer que essa proposta era uma extensão da PEC nº 37, e que eu estava querendo acabar com a vitaliciedade dos integrantes do Ministério Público.

            Então, eu tive a oportunidade de solicitar um contato com os representantes do Ministério Público. Simultaneamente, eles próprios pediram um contato conosco. E eu pude conversar com representantes, pessoas que foram enviadas da Procuradoria-Geral da República, da Associação Nacional do Ministério Público, quando eu disse claramente que eu não tinha nenhum interesse de eliminar qualquer prerrogativa do Ministério Público ou da magistratura. Queria apenas acabar com esses privilégios que, como eu disse, agridem a nossa população. E, a partir daí, pedi a eles que nos trouxessem uma contraproposta.

            E foi muito importante, porque a Procuradoria-Geral da República mandou uma proposta muito mais ampla, muito mais completa, que foi aperfeiçoada pelo Senador Blairo Maggi. E foi aperfeiçoada também pelos Líderes desta Casa que, em uma reunião com V. Exª, discutiram, debateram e, por intermédio do Senador Aloysio Nunes, apresentaram uma série de emendas que foram incorporadas pelo Senador Blairo Maggi.

            E nós temos aí uma excelente proposta. Por quê? Primeiro, porque estabelece um tratamento único para o Ministério Público e para o Poder Judiciário, no que diz respeito ao seu regime disciplinar. Segundo, porque estabelece um regime unificado para o Ministério Público em todo o País. Eu próprio não sabia que cada Ministério Público estadual tem um regime disciplinar diferenciado e o próprio Ministério Público da União tem outro. Portanto, com essa unificação, os processos vão se dar de forma única e os próprios conselhos nacionais, o Conselho Nacional do Ministério Público poderá aplicar as suas penas quando necessário, tendo um regime disciplinar único. Isso foi um grande avanço da proposta apresentada pela PGR para essa discussão.

            Outra questão importante é criar a proposta, a pena de suspensão das atividades com vencimentos proporcionais, já se caracterizando como uma pena e, inclusive, com o impedimento do exercício de qualquer outra atividade remunerada ao longo desse período. Isso representou um avanço.

            Mas, talvez, o maior de todos os avanços é a definição de prazo, tanto por parte do Conselho Nacional do Ministério Público quanto do Conselho Nacional de Justiça, ao identificarem, no julgamento administrativo, a necessidade de demissão de um magistrado ou de um integrante do Ministério Público, para representar junto ao Ministério Público pela abertura de uma ação de demissão daquele servidor.

            Portanto, a partir da definição de que ali naquele caso cabe uma pena, o Conselho mobilizará o Ministério Público, que terá 90 dias para apresentar a denúncia ou arquivar essa solicitação do Conselho Nacional de Justiça ou do Conselho Nacional do Ministério Público, fazendo com que o processo de destituição do cargo, de demissão, se faça de maneira célere, seja para apressar o desligamento de um profissional indesejado, no Ministério Público ou na magistratura, seja para dar a alguém acusado de forma injusta a possibilidade de, o mais rapidamente possível, ter o julgamento daquela causa e a declaração da sua inocência, se for o caso.

            Portanto, Sr. Presidente, eu acho que, nesta noite, nós estamos tomando uma decisão importante, uma decisão histórica, que vai ao encontro do que a população brasileira deseja hoje: transparência, fim da impunidade, fim da corrupção, e, acima de tudo, sintonia com aquilo que o povo brasileiro hoje deseja, que é a existência de instituições democráticas, transparentes e confiáveis para nossa população.

            Agradeço a V. Exª e, com muita confiança, acredito que vamos votar e fazer valer esta que, sem dúvida, é uma proposta importante para o aperfeiçoamento da democracia no Brasil.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.