A SRª KÁTIA ABREU (Bloco Minoria/PSD - TO. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria apenas de me manifestar em defesa do meu Estado, Tocantins, pela indignação com que todos por lá devem estar. Refiro-me à PEC nº 53, que foi um avanço, que significou boas mudanças, mas que, para um Estado como o meu - no meu Estado, de 11 desembargadores, cinco foram afastados e, até hoje, não foram julgados -, não é suficiente.

            Quero aqui relevar e excetuar a grande maioria do Judiciário não só do meu Estado, mas do Brasil. Não sou preconceituosa. Em todas as categorias, graças a Deus, os que não prestam são minoria. Assim é em todas as categorias. Então, não estou aqui trabalhando contra juiz. Aqueles que quiserem assim entender, que entendam!

            Estou aqui indignada com aqueles que foram afastados e não foram julgados pelo CNJ até hoje. Sr. Presidente, o Sr. José Liberato Costa Póvoa está afastado desde o dia 17 de dezembro de 2010, por venda de sentenças e precatórios. Carlos Luiz de Souza está afastado desde 2010 pelo mesmo motivo. Willamara Leila de Almeida está afastada, pelo mesmo motivo, desde 2010. Amado Cilton foi afastado em junho de 2011 pelo mesmo motivo. Sr. Presidente, desses quatro, uma já está aposentada e recebe integralmente o seu salário de aposentadoria. E há um quinto desembargador afastado desde o dia 31 de julho de 2012, por tentativa de forjar documentos de propriedade. Isso, para o Tocantins, é pouco, porque, durante anos, desde a criação do Estado, ouvimos boatos a respeito de vendas de sentenças desses desembargadores que foram afastados.

            O Tribunal de Justiça do Tocantins foi depurado! Graças a Deus, ele foi depurado! Nós separamos o joio do trigo. Mas é revoltante para nós do meu Estado que apenas essas mudanças sejam feitas, porque, em respeito àqueles que não fazem, aqueles que fazem são beneficiados.

            Então, o que estamos votando aqui hoje é que um juiz, a partir do momento em que for afastado, continue recebendo o seu salário proporcional. Ele vai continuar recebendo o seu salário. Mas, como são muitos anos para provar qualquer improbidade, normalmente esses juízes já terão cumprido um longo tempo na sua carreira e, provavelmente, receberão o seu salário quase total.

            Sr. Presidente, a contribuição é outra coisa. Para quem contribuiu com a previdência, seja ladrão, seja assassino, esse é outro direito. Mas o salário, Sr. Presidente? Para chegar a ser afastado de um tribunal, para chegar a ser afastado de uma comarca... Os juízes não são irresponsáveis, o CNJ não é irresponsável. É que já há gravações, provas e uma porção de coisas, como aconteceu no meu Estado. Enfim, são gravações que foram colocadas na imprensa para todo mundo ler, e, até hoje, não há solução para o caso dessas pessoas.

            Portanto, Sr. Presidente, votei com meus colegas, porque houve um pequeno avanço. É melhor do que do jeito que estava, mas é pouco para nós do Tocantins, que já vimos praticamente 50% dos desembargadores afastados por corrupção no nosso Tribunal.

            Muito obrigada.