A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS. Pela Liderança. Sem revisão da oradora.) - Caro Presidente desta Casa e desta sessão, Senador Renan Calheiros, caros colegas Senadores, Lideranças, Senadoras, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, quero cumprimentar novamente esses incansáveis participantes do Fundo Aerus, que estão numa obstinada campanha pelo resgate de seus direitos. A vocês todos a nossa solidariedade.

            Informo também, em nome do Senador Paulo Paim, do Senador Alvaro Dias e do Senador Pedro Simon, que foi encaminhada uma solicitação de audiência com a Presidente da República para com ela abordar o dilema gravíssimo que se arrasta, há sete anos, para a solução de uma questão social da maior relevância. Então, confiem na nossa disposição permanente e contínua de continuar trabalhando por essa causa, que é uma causa justa e, sobretudo, legítima.

            Queria dizer que foi uma tarde de produção e desejo que isso se repita amanhã também, Presidente Renan Calheiros, sobretudo pelo empenho manifestado na reunião das Lideranças hoje, numa condução construtiva de pautas que sejam ajustadas às necessidades do País; o compromisso desta Casa, ouvindo as ruas, ouvindo as demandas sociais, como essa do fundo Aerus e tantas outras causas aqui; derrubada de vetos importantes; sobre os taxistas, Senador Gim Argello; sobre a questão dos procuradores - e há até uma emenda aqui de Plenário, que penso ser para compartilhar e atender não só o pleito da corporação dos procuradores dos Municípios, mas também tendo em vista a situação de verdadeira penúria financeira em que se encontram os Municípios brasileiros.

            Essa crise dos Municípios, a crise financeira sentida por muitas cidades de todo o País, intensificada pelas dificuldades de repasse dos recursos da União e limitações orçamentárias, resultou num episódio no meu Estado, o Rio Grande do Sul, que merece atenção. Além dos recentes cortes de gastos, duros, feitos na Prefeitura de Porto Alegre, a capital, no Município de Igrejinha, o Prefeito Joel Wilhelm, do meu Partido, um Município localizado a pouco mais de 90km da capital, na região do Vale do Paranhana, foi obrigado a reduzir em 15% o próprio salário e também do vice-prefeito e dos secretários municipais. Isso para tentar manter minimamente os serviços públicos em funcionamento. O Prefeito, diferentemente da União, recorreu aos ajustes nas despesas, porque não tem visto crescer as receitas. Os recursos para as prefeituras estão cada vez menores.

            Aliás, ouvi da Senadora Lídice da Mata, que foi Prefeita de Salvador, também em conversas com prefeitos baianos, que é a mesma a conversa dos prefeitos gaúchos, mineiros, goianos, tocantinenses, amazonenses, de todos os Estados brasileiros vivendo o mesmo drama e a mesma tragédia. É cada vez um aumento das suas responsabilidades, no caso dos Municípios, com a redução das receitas, havendo uma impossibilidade, eu diria até humana, de fazer o cumprimento de fechar as contas.

            Só do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação, a queda da arrecadação em agosto para esse Município foi de R$1 milhão, em relação ao mês de julho. A queda prevista para setembro é de R$500 mil. A solução extrema do Prefeito para economizar R$200 mil por mês inclui a redução em 10% dos vencimentos dos cargos em comissão, extinção de 9 dos 77 cargos comissionados e o fim das gratificações para servidores concursados.

            O corte na própria carne é o reflexo amargo da má gestão dos recursos federais e das dificuldades da União para levar dinheiro público às cidades, responsáveis pela menor fatia da arrecadação: 18,29%, segundo dados atualizados de um estudo feito por três especialistas brasileiros (José Roberto Rodrigues Afonso, Julia Morais Soares e Kleber Pacheco de Castro) em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

            Segundo a pesquisa intitulada "Estrutura e Desempenho do Sistema Tributário Brasileiro", que comprova a disparidade entre as arrecadações entre os entes federados, a União ficou, em 2010, com uma fatia de 56,62% do bolo tributário, enquanto Estados ficam com 25,09% da arrecadação.

            Informações publicadas hoje no jornal Correio Braziliense mostram como é urgente a necessidade de melhor gerir os recursos públicos. Em 11 dos 26 Estados e o Distrito Federal, a União arrecada mais do que devolve em repasses obrigatórios e voluntários. São Paulo, Rio de Janeiro, Distrito Federal, Paraná, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Santa Catarina, Espírito Santo, Amazonas, Goiás e Pernambuco são os que mais têm sofrido com o tão falado desequilíbrio federativo.

            Significa que de cada um real arrecadado da população, por meio de tributos, apenas 34 centavos voltam para Estados e Municípios providenciarem serviços públicos básicos, como saúde, educação e infraestrutura. As responsabilidades das cidades aumentam, mas os recursos não, como acabei de dizer.

            O brasileiro quer ter a casa própria, melhorar o nível educacional e a sua saúde. Sem recursos públicos ou políticas de transparência dos gastos, esses objetivos foram prejudicados, gerando insatisfação e muita frustração.

            Ontem citei, nesta tribuna, o caso da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República. Em julho do ano passado, a Ministra Eleonora Menicucci viajou a Nova York a trabalho e usou recurso público para pagar R$24.880,80 por um bilhete em classe executiva emitido por uma agência de turismo. Não foi a Ministra a responsável por isso. A versão da empresa é de um custo de R$12.677,31 para este bilhete . Mesmo assim, é extremamente elevado! É um valor oito vezes superior a de um bilhete para o mesmo destino, que poderia ter sido comprado via Internet e com antecedência.

            O Governo admitiu a falha. No fim da tarde de ontem, a Controladoria-Geral da União (CGU) informou que discute com o Ministério do Planejamento formas de modificar a aquisição de passagens pelo Governo Federal. São ações simples que precisam começar.

            Claro que essa iniciativa do Governo deve ser saudada como uma iniciativa necessária e também ajustada a um controle maior com o setor público. Esperamos que não seja apenas decorrente daquilo que a imprensa falou e que ela tenha efetividade.

            O desleixo com o recurso público é uma prática que precisa ficar no passado. Gastança e falta de transparência não combinam com as necessidades do Brasil real. Um país com uma estrutura federativa complexa como a nossa não pode ficar refém da má gestão financeira nem de ações isoladas e extremas, como as do Município de Igrejinha, citadas no início de meu pronunciamento.

            Por isso, o debate sobre o orçamento impositivo, que se intensifica na Câmara Federal, presidida pelo deputado Henrique Eduardo Alves, é extremamente oportuno e válido neste momento. Enquanto os Parlamentares decidem o rito de votação do parecer à Proposta de Emenda à Constituição 565-A/06, do Senado Federal, que institui a obrigatoriedade da execução das emendas parlamentares individuais, esta Casa pode apresentar avanços sobre o destino de recursos para melhorar a execução dos serviços públicos.

            A previsão do Relator da comissão especial que discute a PEC na Câmara Federal, Deputado Edio Lopes (PMDB - RR), é de votações, ainda nesta semana, no plenário daquela Casa, mesmo com a falta de consenso e a resistência do Governo Federal.

            Está claro e evidente que o atual modelo orçamentário abre brechas para gastos excessivos ou a má aplicação dos recursos públicos.

            Sabe-se que é uma ilusão um orçamento completamente impositivo, em que todo gasto será feito exatamente como planejado. Alguns gastos que não são programados podem surgir; são as chamadas emergências.

            Esse debate deve estar presente também entre os administradores das finanças públicas, o gestor do contribuinte, dos recursos de todos nós. Tanto o Governo Federal quanto o Poder Legislativo devem se envolver nesse debate e avançar com proposições concretas, realizáveis.

            Atualmente, o orçamento é autorizativo. Significa que o Governo pode cumprir ou não a previsão aprovada por esta Casa ou pelo Congresso Nacional para gastos que não são obrigatórios, como os investimentos.

            Mesmo que Deputados e Senadores apresentem emendas para favorecer Estados e Municípios, Prefeituras podem ficar sem o dinheiro prometido para a melhoria de projetos básicos de saúde, educação, saneamento e infraestrutura, por determinação e vontade do Governo federal. É um atraso institucional, um desrespeito ao trabalho dos Senadores e Deputados que estão aqui para ajudar na liberação real de recursos federais para as cidades e Estados, além de contribuir para a aprovação de propostas legislativas. Esta é a nossa missão. Esta é a nossa responsabilidade constitucional.

            Entendemos que o cobertor é curto. As limitações financeiras, às vezes, impõem dificuldades e muitos desafios. Por isso, o controle orçamentário deve ser o mais eficiente possível, planejado, cuidado e executado.

            Essa é a essência de uma proposta de emenda à Constituição, a PEC 17, de autoria do falecido ex-Senador e ex-Vice-Presidente José Alencar.

            Essa proposta, que fiz questão de reapresentar nesta Casa, insere dispositivo na Constituição para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária decorrente de emendas parlamentares. É o mesmo debate que está acontecendo agora, na Câmara Federal.

            O atual modelo orçamentário é uma peça de ficção. A União faz o que bem entende sobre as decisões do Congresso Nacional, inclusive - claro - em relação às emendas parlamentares. E não é somente este Governo, todos os governos.

            Explicando em números: o limite da emendas individuais é de R$15 milhões para cada Parlamentar - 513 Deputados e 81 Senadores -, totalizando mais de R$8,9 bilhões.

            Isso representa aproximadamente 0,39% do Orçamento Geral da União para este ano, 2013, que somam R$2,280 trilhões, e 0,84% dos valores nele disponíveis para investimentos e outras despesas correntes, somando pouco mais de R$1 trilhão.

            É essa situação que não pode continuar, Senador Pedro Taques. Estados e Municípios estão à míngua, mais os Municípios, que sofrem a contingência de terem, a cada dia, um aumento das responsabilidades e competências, vendo cair mais a sua receita. Assim, não há como fechar as contas. Assim, cria-se uma distorção grave na relação federativa, uma distorção grave, ainda mais, do ponto de vista da própria justiça e do cumprimento da chamada Lei de Responsabilidade Fiscal.

            Muito obrigada, Sr. Presidente.