O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco Maioria/PMDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, nobre defensor das causas sociais deste País, sempre brilhantemente defendendo as categorias, Aqui, saúdo todos os que estão no plenário na noite de hoje.

            No meu Estado, o Paraná, há várias pessoas do Aerus que lutam por esta causa há anos.

            Acho que esta é a Casa adequada, Senador Paim, para que possamos sempre buscar regular o convívio em sociedade e o direito das pessoas. Essa é a função do Legislativo. E o Estado nasceu para esta função: para regular o convívio na sociedade, os direitos e garantias individuais e coletivas.

            Sr. Presidente, venho à tribuna do Senado Federal, no dia de hoje, para tratar com pesar da violência na capital do meu Estado, a cidade de Curitiba.

            No último domingo, o jornal Gazeta do Povo publicou o início de uma série de reportagens que se dará por dias, trazendo como manchete: “Crime sem castigo”. De fato, algo que nos traz uma reflexão muito profunda sobre a função do Estado, que é de regular esse convívio em sociedade.

            O povo brasileiro tem uma imagem de que o Sul do Brasil é a Europa brasileira, de que nós temos, na capital Curitiba, uma das capitais mais organizadas do País. De fato, por muitos anos, foi - e eu acredito que ainda seja - uma das capitais do Brasil que têm o transporte coletivo mais organizado, e já foi, inclusive, uma das mais organizadas do mundo. Mas, do ponto de vista da violência, talvez o cidadão brasileiro não saiba, é uma das capitais mais violentas do Brasil. Mas como pode, se você tem, por um lado, uma capital rica?

            Curitiba só perde, em arrecadação per capita, para Brasília. Mas Brasília detém sozinha a receita dada ao Estado, à unidade federativa estadual, e também as receitas municipais e, ainda assim, compõem parte das suas receitas as transferências exclusivas por parte do Governo Federal. Então, se nós excluirmos Brasília, Curitiba é a capital que tem a maior receita per capita do Brasil.

            Essa reportagem intitulada “Crime sem castigo”, do jornal Gazeta do Povo, do Estado do Paraná, foi resultante de um levantamento inédito, a partir da análise de mil inquéritos de homicídios, no período de 2010 a 2013. Mil inquéritos foram analisados pela reportagem, mas o número de homicídios, no período de 2004 a 2013, chega a 5.806, só na capital do Estado do Paraná, sem falar na região metropolitana, em que é muito maior que na capital.

            As conclusões, Sr. Presidente, estão sendo apresentadas em matérias diárias, ao longo desta semana.

            Neste pronunciamento, farei uma análise das três reportagens já publicadas e espero voltar em um segundo momento, para concluir a reflexão sobre o conjunto das publicações.

            Primeiramente, com enorme pesar, registro que, segundo o jornal Gazeta do Povo, entre 2004 e 2013, 77% dos homicídios cometidos em Curitiba seguem sem solução. Ou seja, apenas um em cada quatro criminosos responde a processo na capital paranaense. Isso não quer dizer que houve condenação.

            É patente a sensação de impunidade. Você saber que 77% dos homicídios seguem sem solução é um estímulo, inclusive, àqueles que cometem um crime, porque a sensação de impunidade é enorme.

            Segundo dados oficiais da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Paraná, Curitiba teve 5.806 homicídios entre 2004 e 2013. Nesse mesmo período, a Justiça estadual, o Poder Judiciário, recebeu 1.314 casos que deram origem a processo penal. Ou seja, nós tivemos 5.806 homicídios na capital do Paraná e somente 1.314 chegaram até o Poder Judiciário, na forma de ação penal. E não quer dizer que todos esses foram, ao final, condenados.

            Sr. Presidente, isso quer dizer que 4.492 assassinatos ocorridos em nove anos, no Estado do Paraná, estão sem solução. Em outras palavras, o índice dos casos que chegam à Justiça é tão somente de 23%. Isso quer dizer que o caso não está resolvido. É bom que se deixe claro dessa forma.

            A título de comparação, segundo dados da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública no Brasil (Enasp), o porcentual de resolução desse tipo de crime chega a 65% nos Estados Unidos da América, a 80% na França e a 90% no Reino Unido. Repito: na capital do Estado do Paraná, que é tida como uma das capitais mais organizadas, com a maior renda per capita do Brasil, 23%.

            Diante de números tão negativos, Sr. Presidente, fica evidente a sensação de impunidade na população local. E pior do que isso, a mensagem transmitida aos assassinos de curitibanos é que a chance de serem presos é reduzida, o que usualmente se transforma em incentivo à prática de novos delitos de gravidade semelhante.

            De acordo com o levantamento do jornal Gazeta do Povo, em média, a Polícia Civil leva três meses para instaurar um inquérito - 90 dias após o homicídio, em média, para ser instaurado o inquérito! - e ouvir a primeira testemunha, tempo demasiado que pode, Sr. Presidente, ser decisivo para o insucesso de uma investigação.

            No caso das testemunhas, é fundamental ouvi-las com a maior brevidade possível, tanto pelo esquecimento natural de detalhes de um crime com o passar do tempo, quanto por possibilitar aos criminosos ameaçá-los e assim silenciá-los.

            A partir do momento em que não há uma resolução dos crimes, a população teme em ser testemunha, principalmente em crimes dessa natureza de que nós estamos tratando, que é homicídio. Quem não teme pela sua vida?

            Das mil mortes analisadas, em 303 casos o primeiro depoimento só aconteceu mais de um mês depois do crime. Em 20 desses casos, a testemunha inicial levou mais de um ano para ser ouvida. E há ainda exemplos mais graves, em que, apenas dois anos e meio depois da abertura do inquérito, a primeira testemunha foi ouvida.

            Na verdade, senhoras e senhores, caros telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, aqueles que nos acompanham da nossa capital, Curitiba, do nosso Estado Paraná, a verdade é que muitas vezes pequenas falhas podem comprometer toda a investigação de um assassinato. E, nesse contexto, foram apresentadas pelo jornal nove situações que demonstram problemas que dificultaram a conclusão de alguns dos mil processos analisados. Repito: são 1.000 de 5.806 assassinatos ocorridos, em nove anos, na capital Curitiba, do Estado do Paraná.

            Sr. Presidente, Transcrevo exatamente como foram publicadas nesse jornal:

1 - Repórter soube antes [esse era o título]

Normalmente, o aviso de um assassinato à Delegacia de Homicídios acontece rapidamente. O Centro de Comunicações de Operações da Polícia Civil é o responsável por acionar investigadores e delegados para que eles se dirijam ao local do crime. Mas há casos em que a informação chega pela imprensa. No dia 28 de fevereiro de 2010, segundo registro dos investigadores no Inquérito nº 2.301/11, um repórter de rádio avisou a delegacia sobre um homicídio no [bairro] Tatuquara. O crime ainda não foi solucionado.

2 - A PM foi embora [PM, Polícia Militar]

Os policiais militares são os primeiros a chegar ao local do crime. Cabe a eles preservar a área para que nenhuma prova se perca. Em seguida, chegam a Homicídios e os peritos da criminalística. Mas nem sempre a cena do crime é preservada de maneira adequada. Em 26 de março de 2011, a saída da PM do local do crime fez com que os investigadores ficassem impossibilitados de atender outra ocorrência de homicídio no Sítio Cercado, segundo relato nos autos [de inquérito] nº 24.757/11. Eles tiveram de aguardar a chegada do IML [Instituto Médico Legal] ao local, onde havia “grande concentração de populares”.

3 - Sem carregador de celular

Os inquéritos revelam a falta de equipamento para os policiais trabalharem. Na investigação de uma morte em 30 de março de 2011, por exemplo, os policiais recolheram o celular da vítima. Em 4 de agosto, segundo o Inquérito nº 28.805/11, eles disseram que o celular estava sem bateria [o crime ocorreu em 30 de março; em 4 de agosto eles disseram que estava sem bateria] e que não conseguiram carregá-lo. “Acreditamos que somente a Criminalística possa resolver esse problema”, escreveram no inquérito. Três meses depois, a delegacia solicitou à Criminalística o exame pericial no celular. A análise foi feita em 13 de dezembro de 2011 [oito meses e meio depois é que a polícia conseguiu ligar um celular, carregar a bateria de um celular].

4 - Aparelho quebrado

A falta de estrutura na Polícia Científica também ficou evidente. Ao analisar o sangue de um jovem morto em 10 de fevereiro de 2010, o laboratório informou no Inquérito n° 7.103/10 que não conseguia fazer exames para detectar maconha. O equipamento não estava funcionando. Na investigação de uma morte de 29 de fevereiro de 2012, a polícia solicitou aos peritos que analisassem um computador. A resposta deles, nos autos n° 1.972/13, foi de que não podiam estipular prazo para o laudo, pois existia apenas uma licença da ferramenta [do software] para esse tipo de perícia e 2,5 mil solicitações pendentes.

5 - Lentidão prejudicial

Quando testemunhas resolvem falar, nem sempre os policiais fazem o seu trabalho com rapidez. No Inquérito n° 10.759/10, a delegacia levou dois anos para pedir que fossem intimadas três pessoas que, segundo o suspeito, teriam participado do crime. [Dois anos!] E se há demora em requisitar provas técnicas pode ser que elas nem existam mais.

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Governo/PT - RS) - Senador Sérgio Souza, se me permitir, quero registrar que o Deputado Edinho Bez, do PMDB de Santa Catarina, está aqui com uma delegação de prefeitos, vereadores e empresários. Além do Deputado Edinho Bez, estão aqui o Prefeito de Laguna, Everaldo dos Santos, o Presidente da Câmara Municipal de Laguna, Patrick Mattos de Oliveira, o Vereador Thiago, do Município de Laguna, e o empresário Emerson Silveira, todos também solidários com o Aerus. Eles pediram que eu dissesse isto aqui.

            Também aqui presentes os papiloscopistas.

            Sejam bem-vindos.

            O Suplicy já falou também das perícias.

            Estamos todos na mesma caminhada buscando o bem comum.

            Desculpe-me, Senador.

            O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Imagina, Sr. Presidente.

            Saudações ao Deputado Edinho, meu colega de Partido.

            Sejam bem-vindos os prefeitos de Santa Catarina, minha terra natal. Antonio Frederico Kürten, meu bisavô, nascido e criado naquela região, foi, nos anos 50, para o Paraná.

            Sejam bem-vindos ao Senado Federal.

            Sr. Presidente, eu fazia uma análise sobre uma reportagem do jornal Gazeta do Povo, intitulada Crime sem castigo, fazendo uma reflexão sobre as manchetes desse jornal.

            Eu dizia que há casos que demoram até dois anos para que seja ouvida a primeira testemunha. Se há demora em requisitar provas técnicas, pode ser que elas sequer existam mais, Sr. Presidente.

            No Caso nº 2.718, de 2010, ao investigar o caso da morte de um jovem - veja como há jovens envolvidos nesses casos! - dentro de um carro, em 16 de março de 2010, policiais solicitaram dados sobre a passagem do veículo pelos radares. O pedido oficial foi feito em 27 de junho de 2012. Porém, registros de imagens só ficam arquivados por 6 meses. Ou seja, perderam-se todas as informações.

6 - Onde foi o crime?

Nos casos em que a vítima morre depois de ser levada ao hospital, a polícia tem dificuldade em saber onde ocorreu o crime, A investigação da morte de um adolescente de 16 anos, em 15 de fevereiro de 2010, tramitou durante anos sem essa informação, conforme mostra o Inquérito n° 2.803/10, embora o Siate pudesse prestá-la, já que foram os socorristas que atenderam a vítima. Mas a delegacia só enviou ofício ao Siate requisitando a cópia do registro da ocorrência em 10 de abril de 2013.

            Eu acho que o próprio Siate já deveria ter encaminhado isso à delegacia.

            Mais de 3 anos após a morte, a resposta não havia chegado até o início de maio último.

7 - Morreu ou sobreviveu?

Em 12 de janeiro de 2010, na CIC, um servente de pedreiro de 37 anos foi baleado dentro de casa e encaminhado ao hospital. Ninguém sabe quem atirou nele. Catorze meses depois, em março de 2011, um novo delegado assumiu o caso n° 1.980/11 e percebeu que a polícia jamais havia verificado se a vítima havia sobrevivido. O delegado mandou fazer a verificação, mas a equipe estava sem viatura. Mais dois meses se passaram até que a polícia descobriu que o pedreiro morreu poucos dias depois do atentado. O caso foi arquivado sem solução.

            Veja: aquilo que era uma tentativa de homicídio se tornou, se consumou num homicídio, e a polícia nem mesmo tomou conhecimento da morte do cidadão.

8 - Sem comunicação

Policiais do 11° Distrito Policial levaram um ano para descobrir que o suspeito por um homicídio estava preso. Eles investigavam uma morte ocorrida em 14 de março de 2010, cuja autoria se sabia desde 8 de abril de 2010. [Ou seja, um mês depois.] Por causa disso, a Delegacia de Homicídios encaminhou o caso n° 4.732/10 ao distrito. Ao ir ao local onde o suspeito morava, em maio de 2012 [dois anos depois], os investigadores descobriram que ele estava preso havia um ano na Penitenciária Central. O suspeito é interrogado somente em 5 de junho de 2012.

            Veja a falta de comunicação entre a própria polícia.

9 - Trabalho duplo

Apesar do acúmulo de casos, a polícia já chegou a fazer trabalho duplo. Delegados abriram diferentes inquéritos para investigar a mesma morte. O homicídio de um jovem ocorrido em 8 de março de 2011, no Prado Velho [bairro de Curitiba], por exemplo, foi apurado em dois inquéritos distintos. Em um dos autos (n° 28.176/11), aberto em 20 de julho de 2011, a vítima foi identificada pelo apelido; e em outro, de 23 de agosto do mesmo ano (n° 31.185/11), consta seu nome completo.

Além das falhas, há outras dificuldades para solução dos crimes. Uma delas a chamada Lei do Silêncio, algo comum nas comunidades mais pobres de Curitiba, que ocorre quando testemunhas de assassinatos se recusam a passar informações à polícia por medo.

            Isto é fato, Sr. Presidente. O medo é da impunidade. No momento em que os crimes não são esclarecidos e os criminosos não vêm a ser responsabilizados e punidos, a sociedade tem medo de acusar ou apontar quem os cometeu.

            O estudo também conclui que nem todos os crimes têm o mesmo tratamento, e geralmente aqueles que ganham maior repercussão na sociedade curitibana obtêm mais atenção da polícia da capital. Analisando os inquéritos, percebe-se que, enquanto alguns casos ficam sem testemunhas, outros têm mais de 20 testemunhas ouvidas.

            Nos mil assassinatos analisados pelo jornal Gazeta do Povo, do total de 5.806 ocorridos entre 2004 e 2013, há 89 casos em que a polícia não tomou um único depoimento. Ou seja: a cada 11 crimes, um fica sem nenhum depoimento.

            Em média, a Polícia Civil coleta 3,8 depoimentos para cada homicídio investigado. Em 595 casos, dos mil analisados, foram colhidos depoimentos de 3 testemunhas ou menos.

            O problema, Sr. Presidente, caros telespectadores, é que o levantamento leva a crer que há uma relação entre a quantidade de testemunhas ouvidas e o resultado da investigação. Os inquéritos analisados que já contavam com o indiciamento de um suspeito tinham quase o dobro de depoimentos, com média de 7 testemunhas por caso. Isso na capital do meu Estado, Curitiba.

            Aparentemente, as condenações judiciais seguem o mesmo padrão, pois, dos crimes de homicídio cometidos em Curitiba, em 2003, a Justiça condenou alguém à cadeia em 25 casos. O jornal teve acesso a 12 inquéritos e, nestes, a média de testemunhas ouvidas antes que esses casos chegassem ao Judiciário foi de 7,2 testemunhas.

            Em sua defesa, a Polícia Civil do Estado do Paraná afirma que, com a estrutura atual, é humanamente impossível atender todas as demandas.

            Além do delegado titular, encarregado da gestão da unidade, há apenas quatro delegados que atuam na investigação desse tipo de crime em Curitiba. Considerando o ano de 2012, Sr. Presidente, quando ocorreram 597 assassinatos na capital paranaense, cada delegado da cidade ficou responsável por cerca de 120 inquéritos ao longo do ano - de assassinatos.

            Também, Sr. Presidente, dificulta o trabalho dos delegados o fato de não haver uma divisão por regiões da cidade, o que os leva a trabalhar em vários bairros, por vezes muito distantes entre si.

            Há ainda o problema das constantes trocas de delegados, que, no caso de Curitiba, fica evidente quando, entre as mil mortes analisadas pela Gazeta do Povo entre 2010 e 2013, repito, dos 5.800 casos de mortes ocorridos nesse período, assassinatos, apenas 35,1% tiveram um único delegado investigando o caso desde o início. Dos 649 casos restantes, 166 passaram pelas mãos de quatro a sete delegados.

            Senhoras e senhores, ainda há inúmeros relatos nas matérias publicadas nos três dias de reportagens do jornal Gazeta do Povo que demonstram a precariedade da segurança no meu Estado, o Estado do Paraná, no que se refere à solução dos crimes de assassinato.

            Há exemplos de falhas procedimentais, de falta de estrutura humana e de equipamentos, de descaso da polícia, de dificuldades inerentes à oitiva e à localização de testemunhas. Enfim, há uma gama de problemas relativos aos crimes de homicídio.

            O pior, Sr. Presidente, é imaginar o que ocorre com os demais casos, de crimes menos graves - acredito que em muitos deles a polícia não consegue nem mesmo iniciar um procedimento investigatório -, como roubo ou furto, por exemplo, que não repercutem com a mesma intensidade na sociedade.

            É lamentável, portanto, Sr. Presidente, constatar a incapacidade do meu Estado, o Estado do Paraná, de atender a um pleito tão caro aos cidadãos de qualquer cidade no Planeta, qual seja, o de sentimento de segurança.

            Espero que este levantamento feito pelo jornal Gazeta do Povo, que trata exclusivamente da cidade de Curitiba, que, repito, continuará sendo publicado ao longo da semana, sirva de inspiração para que as autoridades do meu Estado passem a atuar de forma mais eficiente e atenta nesta questão.

            Da minha parte, Sr. Presidente, conforme relatei no início deste pronunciamento, voltarei à tribuna em breve para trazer considerações e reflexões sobre as demais matérias que ainda serão publicadas na série Crime sem castigo.

            Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente, desejando a todos uma boa noite.