O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria registrar que a Comissão da Advocacia Pública Federal da Ordem dos Advogados do Brasil realiza ato público, nesta quinta-feira, em repúdio ao Projeto de Lei da Câmara nº 205, de 2012, que altera a Lei Orgânica da Advocacia Geral da União. O ato será realizado em frente à sede da AGU.

            Entre os temas centrais, a proposta permite a nomeação de funcionários não concursados para cargos no órgão. Tais ocupantes dos cargos seriam considerados integrantes da carreira, com todas as prerrogativas, causando a reação negativa por parte dos advogados.

            Registro e lamento. Lamento, porque é hora de defendermos meritocracia, concurso público para preenchimento de cargos relevantes no Poder Público.

            E nós verificamos que há uma tentativa de empobrecer a administração pública no País em uma área essencial como a da Advocacia Geral da União (AGU).

            Portanto, Srª Presidente, nós registramos esse fato porque está marcado outro ato público para o dia 12 de agosto. Será um grande ato público. O ato de hoje é uma prévia preparatória para o ato público do dia 12 de agosto.

            O Congresso Nacional precisa ficar atento a essas questões. Um projeto dessa natureza tem de ser repudiado pelos Parlamentares de bem.

            Era o registro que queria fazer, Srª Presidente.