O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco/PSB - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidenta, Senadora Ana Amélia; Srs. Senadores, Srªs Senadoras; senhores e senhoras; senhores telespectadores e telespectadoras da TV Senado, ouvintes da rádio Senado, eu afirmei, na terça-feira, aqui na tribuna do Senado, que nós temos um manancial fantástico de leis e que o problema é que não se cumprem as leis. Esse é o grave problema do nosso País.

            As leis, no Brasil, são cumpridas pelos pobres, que não podem recorrer a uma segunda instância. Quando eles são condenados na primeira instância, eles já partem para cumprir a pena, porque não têm recursos para recorrer.

            Então, as leis são aplicadas para os pobres. Os que têm dinheiro não cumprem, jamais, as condenações, porque podem recorrer a quatro recursos até o Supremo Tribunal Federal.

            Então, essa é uma realidade. Nós, aqui, produzimos leis em abundância e, nos últimos dias, então, pressionados pela voz rouca das ruas, nós estamos aprovando várias leis. O problema é cumpri-las.

            Para debater esse tema, eu o trouxe para dentro da nossa Casa, para as leis que nós aprovamos aqui. É delas que eu vou falar, das leis que nós aprovamos: elas estão sendo cumpridas?

            Aqui vou me basear na Constituição, na Carta Magna, na Seção II - Das Atribuições do Congresso Nacional, art. 49, que diz:

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

(...)

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

            Eu confesso que não me lembro de ter exercido essa função no Parlamento.

            O inciso X diz o seguinte:

X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

            Fiscalizar? Essa é uma atribuição nossa?

            Srª Presidenta, essa é uma atribuição dos Senadores e dos Deputados Federais? Assim diz a Constituição.

            Vamos à Seção IX - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária. Vamos lá, na Constituição, para ver o que diz.

            O art. 70 diz o seguinte:

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo [e eu vou falar daqui a pouco em controle externo], e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária

            Quanto ao controle, diz o art. 71:

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

            E aí se descreve a competência do Tribunal de Contas da União.

            Vejam, a sociedade, através dos seus tributos, colocou-nos os meios para legislar e também cumprir essas determinações constitucionais de fiscalizar; e o Senado, através da sua Mesa Diretora, das resoluções internas, garante-nos os recursos. Nós, Senadores, temos um gabinete com dezenas de assessores, os meios necessários para exercer o papel fiscalizador que a Constituição nos atribui.

            Mas, vejam, nós, produtores de leis, legisladores, eu faço parte desta Casa e tenho uma lei aprovada, que é a Lei Complementar 131, a Lei da Transparência. E eu, na semana passada, fui acompanhando pela mídia, pela imprensa, e vi aqui uma manchete de primeira página do jornal O Globo.

            A primeira página do jornal O Globo traz sua manchete em letras garrafais: “TCU [Tribunal de Contas da União] usa verba da fiscalização para pagar auxílio a ministros”. E a matéria diz o seguinte: que o Tribunal de Contas da União remanejou recursos da fiscalização para pagar auxílio-alimentação aos conselheiros do Tribunal de Contas.

            Contando a história para um amigo meu, ele me perguntou: “Mas desde quando?” Porque os valores são altos; cada Ministro recebeu em torno de R$50 mil, R$60 mil. Eu disse: “Desde 2002, salvo engano, que os Ministros estão sendo reembolsados desse auxílio-alimentação. Ele virou para mim e disse: “Mas não deveria, depois de tanto tempo, ser auxílio-alimentação; deveria ser auxílio-funerário, porque ninguém sobrevive tantos anos sem alimentação”.

            Senador Ataídes, antes de continuar, concedo um aparte a V. Exª.

            O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco/PSDB - TO) - Obrigado, Senador João Capiberibe. V. Exª leu, pausadamente, o que descreve, o que se infere no art. 70, caput, e no §1º do art. 70, de que, se há dinheiro público, tem que haver fiscalização. Não é isso, Senador?

            O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco/PSB - AP) - Exatamente.

            O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco/PSDB - TO) - Isso disse a nossa Carta Maior, no art. 70, §1º.

            O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco/PSB - AP) - E cabe a nós fiscalizar.

            O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco/PSDB - TO) - E cabe a nós fiscalizar. Tenho dito sempre desta tribuna, Senador, que as confederações do Sistema S, entre elas, a CNI, não prestam contas a órgão nenhum deste País - tenho dito isso aqui repetidamente - e recebem dinheiro público, tributo, criado através do art. 149, também da nossa Constituição Federal. E, até então, Sr. Senador João Capiberibe, tenho tentado sensibilizar os nosso pares, este Congresso, para que se atenham a esse art. 70 e que o façam cumprir. Tenho um projeto, que infelizmente está engavetado nesta Casa, que é o mínimo: a fiscalização. Então, quando V. Exª acabou de ler esse referido artigo, isso me chamou a atenção. E se trata de milhões, ou melhor, as confederações hoje recebem de repasse das suas entidades quase R$1 bilhão. Então, o que peço é que o TCU fiscalize esse dinheiro do povo. Muito obrigado pelo aparte, Senador.

            O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco/PSB - AP) - Senador, V. Exª levantou essa questão, e acho que V. Exª tem inteira razão. Os recursos que vão para as confederações são recursos arrecadados pelo sistema tributário da União. Parece-me que, sim, cabe razão exigir a prestação de contas.

            Agora, vejam só, a Lei da Transparência, a Lei Complementar nº 131, estabeleceu novas regras públicas de prestação de contas, preservou as existentes e obrigou que todos os entes públicos colocassem, em tempo real, suas receitas e despesas na Internet. Agora - pasmem! -, sabe quem não presta contas de absolutamente nada do que recebe? O Tribunal de Contas da União. O Tribunal de Contas da União, tive a curiosidade, esta é a página da transparência, o que há lá é acesso à informação, e aqui é preciso esclarecer: a Lei de Acesso à Informação é uma coisa; a Lei Complementar nº 131, a Lei da Transparência, é outra completamente diferente e é obrigatória, porque essa lei foi votada, por unanimidade, aqui nesta Casa.

(Soa a campainha.)

            O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco/PSB - AP) - E foi votada na Câmara e sancionada pelo Presidente da República, e todas as entidades públicas têm que cumprir a lei. Olhem o Senado da República: nós cumprimos a lei. Olhem a página de transparência do nosso Senado. E somos criticados na imprensa, no meio popular, no boteco, em todo canto; mas todos os nossos gastos, os meus gastos pessoais, estão todos na Internet.

            Quero que discutam a qualidade dos meus gastos. Aí, sim, vamos discutir a qualidade. Mas não há nada, absolutamente nada escondido de nenhum Senador aqui e de nenhuma Senadora, nem da Mesa do Senado. É tudo aberto. O Tribunal de Contas, que é um braço técnico do Senado e da Câmara, não presta contas do dinheiro que recebe, não coloca - porque pode fazer a prestação de contas contábil exigida pela lei -, nenhum cidadão tem acesso. Na página - está aqui a página do Tribunal de Contas da União -, não há nenhuma referência à transparência; essa palavra ainda não foi inventada no Tribunal de Contas da União, e esse tribunal não tem nada de tribunal, é uma instituição técnica. Eles se vestem com aquelas capas pretas e se transformam em deuses. Isso não podemos aceitar. A responsabilidade é nossa.

            Eu encaminhei um ofício - até porque requerimento demora muito - ao Tribunal de Contas da União, porque eu queria saber onde estavam os empenhos desses pagamentos que foram feitos a título de auxílio-alimentação, e estou aguardando. Mas não é só o Tribunal de Contas da União que nós temos o dever de fiscalizar. O Tribunal de Contas, o Senado, o Executivo... Vejam, aqui eu tenho que reconhecer o que é feito corretamente, porque, senão, a gente vai colocar todo mundo na vala comum. O Governo Federal tem uma página de transparência. É verdade que a sociedade não se acostumou a fiscalizar, mas nós temos a obrigação, como políticos, como líderes, de indicar caminhos. Então, os nossos gabinetes e os meios...

(Soa a campainha.)

            O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco/PSB - AP) - Eu vou encerrar, Srª Presidente. E os meios de que nós dispomos temos que colocar a serviço do contribuinte, do cidadão, daquele que paga imposto, vê seu recurso desaparecer e não tem retorno.

            Senador Ataídes, eu o ouço mais uma vez.

            O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco/PSDB - TO) - Só mais um segundo, Srª Presidente. Sr. Senador, V. Exª me prestou uma informação que me deixou estarrecido a respeito da não prestação de contas por parte do Tribunal de Contas da União, da suprema corte de fiscalização do País. Estou estarrecido. Vou sair daqui e vou verificar realmente a transparência do TCU, porque a coisa mais grave deste País hoje - o que sempre digo - é a falta de transparência, que é uma porta aberta para essa maldita e perversa corrupção no Brasil. Aqui nesta Casa, foi protocolizado, há poucos dias, um PLS criando um conselho para fiscalizar os tribunais. É sabido que, dentro dos nossos tribunais, há pessoas competentes, honestas e responsáveis, mas os favores políticos dos nossos tribunais estaduais e da União são o grande mal. Eu disse há poucos dias e vou repetir agora: a corrupção no nosso País passa obrigatoriamente pelos nossos tribunais de conta. Agora eu acabo de confirmar essa minha intuição, depois que V. Exª disse que não há prestação de contas por parte do Tribunal de Contas da União. Muito obrigado, Srª Presidente.

            O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco/PSB - AP) - Olha, pode até haver, mas eu pesquisei, corri atrás, trabalho em transparência, em navegação de sites. A primeira experiência de prestação de contas públicas é nossa, lá no ano de 2001. Então, eu percorri todos os sites de transparência e do Tribunal de Contas, e não achei absolutamente nada.

            Para encerrar, Srª Presidente, eu gostaria de dizer - eu vou vender pelo preço que me venderam - que dizem que, nos Estados Unidos, há vinte auditores para um economista, e que, no Brasil, há vinte economistas para um auditor. Eu sugiro que esta Casa crie, sim, ...

(Soa a campainha.)

            O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco/PSB - AP) - ... uma comissão de fiscalização porque nós não temos. Uma das tarefas mais importantes nossas, que é fiscalizar, nós não exercemos.

            Era isso, Srª Presidente.

            Muito obrigado.