O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, V. Exª não só acompanhou mas foi efetivamente o propulsor de um entendimento em torno da Proposta de Emenda à Constituição apresentada pelo ilustre Senador Humberto Costa.

            A proposição foi despachada à Comissão de Constituição e Justiça e lá o Senador Vital do Rêgo incumbiu o ilustre Senador Blairo Maggi da relatoria da matéria.

            O Senador Blairo Maggi se dedicou ao trabalho com a proficiência, a constância e a lealdade de sempre e fez bom trabalho. Teve paciência, teve disponibilidade auricular, espiritual e intelectual para entender-se com diferentes associações que representam participantes do mundo forense e do mundo jurídico, especialmente do Ministério Público e da magistratura, e chegou a um texto que apresentou à Comissão de Constituição e Justiça.

            Havia, Sr. Presidente, apresentado uma emenda quando da tramitação da PEC, que foi rejeitada, ou acolhida em parte, pelo Senador Blairo Maggi no seu parecer. Pedi vista, porque, em razão da premência do tempo, a matéria foi à CCJ e tomamos conhecimento, naquele momento, do parecer do Senador Blairo Maggi. Pedi vista e também o fez o Senador Eduardo Braga.

            Em função do pedido de vista, Sr. Presidente, me vi na obrigação de apresentar proposta, com algumas alterações, algumas alternativas.

            Pareceu-me, em primeiro lugar, que a proposta do Senador Blairo Maggi ampliava o escopo da proposta para além da intenção original do autor, tratando de temas que, aliás, já são objeto de uma proposição de autoria do Senador Pedro Taques, a respeito do sistema de nomeação de membros dos tribunais regionais. Por outro lado, a minha emenda também - reconheço que o Senador Blairo Maggi tinha razão quando a considerou ampla demais - teria eficácia além daquilo que era o objetivo do autor, que era o Ministério Público e a magistratura.

            De lá para cá, estamos procurando construir um entendimento, o que é absolutamente consensual entre nós: a vitaliciedade dos juízes e dos membros do Ministério Público é algo intocável. Integram um elenco de garantias que protegem o exercício dessas funções que são absolutamente essenciais à Justiça e à sociedade. Para que cumpram seu mister com independência, os magistrados e os membros do Ministério Público devem gozar da vitaliciedade. Ou seja, a perda do cargo só se dará por sentença judicial definitiva. Esse ponto é comum às nossas duas visões: a visão que eu tenho e a visão que o Senador Blairo Maggi tem.

            Nós também imaginamos manter sanções disciplinares diferentes das sanções que são aplicadas pelo Poder Judiciário. Damos um papel relevante, como a Constituição já dá - realçamos -, aos tribunais e aos Conselhos. Uma diferença é que existe entre nós, no entanto - não sei se não estou sendo fiel ao pensamento do Senador Blairo Maggi; que ele me corrija -, é que, sendo o objetivo que nos une a todos pôr fim à aposentadoria entendida como pena, que na verdade não penaliza; em muitas circunstâncias, premia, nós quisemos abolir, pura e simplesmente, esta previsão de aposentadoria compulsória.

            O Senador Blairo Maggi, prudentemente, imagina determinadas circunstâncias que não seriam ensejadoras da pena mais grave, que é a perda do cargo, mas que demandaria - digamos - uma sanção intermediária, e propõe, então, uma aposentadoria aplicada como sanção, mas que não seria uma aposentadoria integral; seria uma aposentadoria proporcional ao tempo de serviço percorrido pelo magistrado ou pelo promotor.

            Nós estamos hoje em torno desta questão, Sr. Presidente. Esta questão é que nos está dividindo

            Estamos fazendo esforço para chegar ao texto comum. O problema que ocorre do ponto de vista da técnica legislativa é que, para chegarmos a algo que levaria ao total entendimento, seria necessário procedermos a várias votações, porque seriam destaques oferecidos para diferentes pontos do texto apresentado pelo competente e ilustre companheiro Blairo Maggi, o que poderia nos levar à frustração do processo de deliberação nesta tarde. De modo que estou esperando, ainda, os nossos competentes - todos eles jovens - assessores, que estão trabalhando em comum.

            Tivemos o bom conselho, também, do Senador Humberto Costa, do Senador Pedro Taques, do Senador Jorge Viana e estamos procurando, nestes próximos minutos, chegar a um entendimento que nos permita votação tranquila. Se de tudo o Senador Blairo entender que o resultado disso não satisfaz a sua convicção, teríamos, então, votação do seu parecer e uma emenda substitutiva. Mas espero que nós possamos chegar a um entendimento que nos permita uma votação harmônica.

            A última coisa que gostaria é me opor ao meu querido amigo Senador que eu admiro tanto e por quem tenho tanta estima e amizade, que é o Senador Blairo Maggi. Mas ainda que isso venha a ocorrer, o Senador sabe que as nossas relações pessoais permanecem absolutamente intocadas.