A SRª ANA RITA (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu gostaria também de me manifestar com relação a esta PEC. Primeiro, ressaltar que a promulgação da PEC das trabalhadoras domésticas significa, com certeza, um importante avanço para essa categoria, porque equipara os direitos das trabalhadoras domésticas aos dos demais trabalhadores brasileiros. Então, vem assegurar essas conquistas. É um avanço nesta luta.

            No entanto, Sr. Presidente, no projeto de regulamentação, reconhecemos todo o esforço do Senador Romero Jucá no sentido de construir um consenso, mas ele traz alguns pontos que faço questão de colocar, que são as minhas preocupações, preocupações essas compartilhadas também por outras organizações das trabalhadoras domésticas e também pela própria Anamatra.

            Uma das preocupações, Sr. Presidente, é a jornada limite de 12 horas para as trabalhadoras domésticas, enquanto, para os demais trabalhadores brasileiros, a jornada limite é de 10 horas.

            Outro ponto é o prazo de um ano para utilização do banco de horas. Defendemos sua utilização no mês subsequente, justamente pela dificuldade de as trabalhadoras manterem o controle sobre essas horas. Nesse sentido, eu tenho um grande receio de que as trabalhadoras possam ter prejuízos.

            Outro ponto que quero destacar é a divisão da jornada de trabalho, criando divisões da jornada de trabalho que possam colocar as trabalhadoras à disposição durante um período maior do que a jornada legal.

            Outro ponto é a não possibilidade do sindicato patronal e da contribuição sindical. Eu entendo, com certeza, a preocupação do Senador Romero Jucá. Nós conversamos sobre isso. Compreendo perfeitamente a posição dele, mas entendo que nós poderíamos excetuar a possibilidade de um sindicato patronal doméstico, de forma a aumentar a proteção do direito das trabalhadoras, permitindo, assim, uma negociação coletiva.

            Enfim, Sr. Presidente, eu ressalto esses pontos, que já discuti com o Senador Romero Jucá, mas não conseguimos chegar a um consenso.

            Com certeza, eu votarei favorável ao projeto, mas faço questão de destacar essas preocupações, essas minhas discordâncias, que espero que sejam resolvidas posteriormente, em outro momento.

            Lamentavelmente aquilo que nós desejávamos que fosse uma grande conquista das trabalhadoras domésticas, eu digo que não é mais uma grande conquista. É uma conquista, sim, que traz no seu bojo diversos pontos polêmicos, diversos pontos que são preocupações não minhas, pessoais, mas da categoria e também das instituições que têm debatido o tema, como é o caso, por exemplo, da Anamatra.

            Faço este registro porque votarei a favor. Entendo que, realmente, essa PEC precisa ser regulamentada, mas com essas questões com que eu tenho plena discordância.

            É isso, Sr. Presidente. Muito obrigada.