Pronunciamento de Jarbas Vasconcelos em 11/07/2013
Pela ordem durante a 116ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Encaminhamento de Requerimento para que seja incluída na Ordem do Dia a PEC nº 18, de 2013.
- Autor
- Jarbas Vasconcelos (PMDB - Movimento Democrático Brasileiro/PE)
- Nome completo: Jarbas de Andrade Vasconcelos
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Pela ordem
- Resumo por assunto
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SENADO.:
- Encaminhamento de Requerimento para que seja incluída na Ordem do Dia a PEC nº 18, de 2013.
- Publicação
- Publicação no DSF de 12/07/2013 - Página 46563
- Assunto
- Outros > SENADO.
- Indexação
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- APRESENTAÇÃO, REQUERIMENTO, AUTORIA, ORADOR, OBJETIVO, INCLUSÃO, PAUTA, VOTAÇÃO, PROPOSTA, EMENDA CONSTITUCIONAL, REFERENCIA, PERDA, MANDATO, CONGRESSISTA, HIPOTESE, CONDENADO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CRIME, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
O SR. JARBAS VASCONCELOS (Bloco/PMDB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é um requerimento que encaminho à Mesa. O original está sendo entregue agora:
REQUEIRO, nos termos do artigo 358, combinado com o artigo 172, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja incluída em Ordem do Dia, para discussão, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 18, de 2013, que "Altera o art. 55 da Constituição Federal para tornar automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública".
O presente requerimento vem em obediência ao Regimento Interno desta Casa, que prevê que, decorrido o prazo de 30 dias que tem a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para proferir parecer, a sua inércia acarreta a inclusão impositiva da proposta em Ordem do Dia.
O requerimento original já se encontra encaminhado à Mesa.
Muito obrigado.