O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Antes de nós votarmos o último nome, que é o do Sr. Elano Rodrigues de Figueiredo para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde, eu queria, rapidamente, dizer aos Senadores e Senadoras que o Senado, nesses últimos 15 dias, dentro dessa agenda positiva, que nós chamamos de agenda da sociedade, nós votamos muitas importantes matérias. Votamos a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados, com o bloqueio dos recursos dos Estados para a desoneração do Governo Federal; nós votamos o PLS nº 204, que considera como crime hediondo o crime de corrupção e os crimes também contra a vida; nós votamos o Simples para advogados; o ficha limpa para servidores dos três Poderes da República; nós votamos a destinação dos royalties para a educação e para a saúde, a matéria foi encaminhada à sanção presidencial; votamos a transparência na gestão dos direitos autorais pelo Ecad; votamos o projeto que responsabiliza a pessoa jurídica que auferir vantagem com corrupção; votamos o projeto que prevê o atendimento integral pelo Sistema Único de Saúde às mulheres vítimas da violência sexual; votamos o projeto de resolução que amplia as oportunidades para participação popular no processo legislativo; votamos o Estatuto da Juventude, encaminhado à Câmara dos Deputados; votamos o fim do voto secreto em processos de cassação de mandato de Deputados e Senadores, já aprovado no Senado, já aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, será votado brevemente em plenário da Câmara dos Deputados; nós já tínhamos votado anteriormente o Fundo de Vítimas de Homicídio e pedimos preferência ao Presidente da Câmara dos Deputados; a Comissão de Constituição e Justiça votou o projeto que trata da exploração por trabalho escravo e preliminarmente criou uma comissão para que essa matéria possa ser regulamentada; votamos anteriormente a Defensoria Pública e pedimos preferência para a Defensoria Pública; votamos o PLS que reconhece papiloscopistas como peritos oficiais; deixamos de apreciar o serviço civil obrigatório para os profissionais da área de saúde, porque o Governo Federal editou uma medida provisória; votamos o projeto que estabelece regras para impulsionar as Zonas de Exportação, as ZPEs; votamos a PEC que veda que cônjuge ou parente possa ser suplente de Senador e reduz de 2 para 1 os suplentes de Senador, já enviada à Câmara dos Deputados; votamos a PEC que facilita o exercício da iniciativa popular; votamos o projeto que define organização criminosa; votamos o projeto que cria o Sistema Nacional de Combate à Tortura; votamos a criação da CPI da Espionagem; votamos a renegociação das dívidas dos agricultores do semiárido nordestino. E votamos... Aliás, não chegamos a votar, discutimos. A matéria está pronta para votar: a eliminação da aposentadoria como pena disciplinar para juízes e promotores condenados por corrupção e por outros crimes.

            Três matérias ficarão na Ordem do Dia, prontas para serem votadas: o passe livre para o transporte escolar, que é uma proposta assinada, em primeiro lugar, por mim, mas que contou com a coautoria de praticamente todos os Senadores desta Casa; a Proposta de Emenda à Constituição que extingue as hipóteses de foro privilegiado para Deputados e Senadores; e o Plano Nacional de Saúde, para o qual foi pedida uma audiência pública primeiro. Nós só vamos votá-lo também quando nós retomarmos os nossos trabalhos, em agosto.

            Ainda com relação a esses pontos, Srs. Senadores, que serão votados, eu queria só um minuto da atenção dos senhores para falar um segundinho sobre a proposta de lei do passe para o transporte escolar.

            Na questão do transporte escolar, cujas fontes estão sendo conferidas pelo Senador Vital do Rêgo, é preciso deixar claro para os Srs. Senadores que todas as nações que estão à frente do Brasil do ponto de vista econômico e social, sem exceção, custeiam o transporte escolar dos seus alunos.

            Aqui no Brasil, toda vez que a gente vai discutir sobre o transporte escolar, as pessoas fazem questão de dizer: “Olha, mas o dinheiro para o transporte escolar tem que vir ou da elevação da carga tributária ou da tarifa”. Não é verdade. Não é verdade. O financiamento para o transporte escolar tem que vir do orçamento.

            São essas discussões sobre as prioridades orçamentárias que nós vamos ter que enfrentar no nosso País, porque tem muitas informações sobre isso que ninguém sabe ou precisa conhecer. Só 3,6 milhões de alunos no Brasil - e essa é uma dramática estatística da nossa educação - pagam a meia passagem.

            Com a frequência comprovada, que é o caso do projeto de lei, estabelecendo como obrigação do Estado o custeio do trajeto da residência para a escola e da escola para a residência apenas, uma vez que, na legislação brasileira, os estudantes que moram a menos de um quilômetro da escola não têm direito à meia passagem, o que está em vigor hoje no Brasil, isso terá uma repercussão anual de R$5,5 bilhões.

            Nós recebemos prefeitos que trouxeram a proposta de conceder o passe escolar no Brasil, para esses 3,6 milhões, desde que nós adotássemos a CIDE, e isso é um absurdo que possa acontecer, porque nós voltarmos à CIDE, que está zerada hoje, significa dizer que nós haveríamos retomado o caminho da inflação definitivo, do fim do controle à inflação.

            Além do mais, a CIDE hoje está zerada, e isso teria um impacto, traria um aumento no preço dos combustíveis e, pior, nós só poderíamos usar dessa CIDE 20%, em função da DRU, que nós aprovamos aqui, que é a desvinculação de recursos da União.

            De modo que essa discussão, nós vamos fazê-la abertamente no próximo semestre, para que todos tragam aqui seus números, seus argumentos, suas razões, e o Senado possa, afinal, decidir sobre aquela que é a maior bandeira das manifestações, que é o passe escolar para os alunos do Brasil, para aqueles que já têm hoje a meia passagem, que são, repito, para encerrar, 3,6 milhões de alunos brasileiros.