O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, qualquer que seja o caminho regimental que haveremos de encontrar para a votação da PEC cujo primeiro subscritor é o Senador Jarbas Vasconcelos, na mesma linha da Senadora Ana Amélia, eu gostaria de enfatizar a importância que tem esta proposta para eliminar da Constituição uma contradição, efetivamente uma contradição que, não sei se por descuido ou por qualquer que tenha sido a razão, consta do texto da Carta promulgada em 88, que leva à situação que estamos vivendo hoje: um Parlamentar condenado à perda dos direitos políticos, por meio de sentença transitada em julgado, continua sendo parlamentar. E o Presidente da Câmara não tem alternativa senão iniciar novamente a instrução do processo, remetendo o processo à Comissão de Justiça e, depois, ao Plenário, o que é um contrassenso, porque abriria a hipótese de uma divergência entre o Supremo Tribunal Federal e a Câmara dos Deputados.

            A emenda bem concebida pelo Senador Jarbas Vasconcelos elimina essa ambiguidade, e creio que, realmente, qualquer que seja o caminho regimental, ela incorporaria um lugar de destaque numa pauta positiva do Senado.

            Em relação a isso, Sr. Presidente, queria também agregar, ao balanço alentado que V. Exª acaba de fazer sobre os nossos trabalhos nos últimos dias, a resolução aprovada na sessão do Congresso, hoje, ainda hoje, que resolve a questão da apreciação dos vetos, problema gravíssimo que vinha afetando a credibilidade do Poder Legislativol e cuja disciplina irá permitir que nós parlamentares possamos exercer, na plenitude, o nosso dever, que é o dever de legislar, de completar, de dar a última palavra no processo legislativo. Encontrou-se uma solução política, que, no meu entender, vai nos colocar no passo certo, no rumo do cumprimento do nosso dever legislativo, acabando com a possibilidade de um acúmulo de vetos pendentes de deliberação que esta Legislatura encontrou.

            Quero por fim, Sr. Presidente, cumprimentar V. Exª pela condução dos trabalhos. V. Exª se conduziu com firmeza, com flexibilidade quando necessário, com obstinação.

            Espero que, no próximo semestre, nós possamos nos dedicar à reforma do Regimento, porque muitos dos problemas que nós vivemos hoje - e o Senado quase que se transforma, nesse esforço concentrado, numa Casa noturna - se deve à irracionalidade no nosso Regimento Interno: comissões sobrecarregadas, comissões que se sobrepõem umas às outras, comissões que jamais conseguem quórum... Penso que uma tarefa prioritária que devemos enfrentar logo na abertura do próximo semestre é procedermos a uma bela reforma no nosso Regimento Interno.