O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco/PMDB - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos diante de um novo texto, em que não existem mais as emendas, mas, sim, um novo substitutivo com a matéria consolidada pelo Senador Blairo Maggi, cuja competência reitero.

            Desde o primeiro momento, quando S. Exª aceitou o desafio, na Comissão de Constituição e Justiça, de relatar a matéria, ele soube compreender todas as partes e elaborou, ao final, um projeto que merece todo o nosso crédito.