O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (Bloco União e Força/PTB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Paulo Paim, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, a essência, digamos assim, da democracia é uma votação secreta, segura, limpa, com uma Justiça Eleitoral que seja célere.

            Todo o povo do Brasil reclama da morosidade do Poder Judiciário, de modo geral. Mas tem havido um esforço muito grande tanto do Poder Judiciário quanto do Poder Legislativo, numa colaboração com o Poder Judiciário, para aperfeiçoar emendas constitucionais e leis infraconstitucionais para que possamos realmente chegar ao ponto em que haja uma eleição limpa e segura e qualquer crime eleitoral cometido durante as eleições seja rapidamente punido, no caso, por exemplo, de um prefeito ou um governador ganhar uma eleição e, imediatamente ou até antes mesmo da eleição, surgirem denúncias de abuso do poder econômico, abuso do poder de autoridade e tantas outras infrações que contaminam o resultado. E pior: quando o eleitorado vê alguém fazendo abertamente todo o tipo de absurdos para ganhar uma eleição, como o uso de dinheiro de maneira escancarada, coação de servidores públicos, compra de votos, e percebe que essa pessoa assume o mandato e passa a governar sem nenhum problema, fica ao eleitor a conclusão de que não vale a pena votar, além de não ter realmente a tranquilidade de que aquela eleição é limpa.

            Já temos a Lei da Ficha Limpa - a Ficha Limpa visa aos candidatos -, mas não temos uma lei que garanta, de fato, eleições limpas. Aliás, acho que não pode ser só uma lei.

            Por exemplo, se alguém ganha uma eleição para a prefeitura ou para o governo do Estado e comete esses crimes que eu citei, o processo vai primeiro para os tribunais regionais eleitorais; se for municipal, primeiro vai para o juiz estadual, depois para o Tribunal Regional Eleitoral e, por fim, para o Tribunal Superior Eleitoral. Como temos eleições a cada dois anos - num ano, a eleição é municipal; dois anos depois, são as estaduais e as federais -, o que acontece? O Tribunal Superior Eleitoral, onde terminam todos os recursos, como aconteceu nas duas últimas eleições, fica assoberbado de trabalho.

            E como é a composição dos tribunais regionais eleitorais e do Tribunal Superior Eleitoral? Os juízes fazem rodízios, seja juiz estadual, seja juiz federal, seja desembargador estadual, seja membro do Ministério Público. Portanto, não há um quadro funcional de magistrados para os tribunais eleitorais. E o mais esquisito: somos, talvez, o único país que tem Justiça Eleitoral com um prédio do tribunal regional eleitoral em cada Estado. Posso citar o meu Estado de Roraima, o menor em população no Brasil, onde há um prédio muito bom e também, pasmem, funcionários concursados do quadro efetivo, funcionários comissionados do quadro de comissionados. Só o juiz não é funcionário do TRE; no TSE, só os ministros não são funcionários de carreira. Então, precisamos mudar isso.

            Apresentei a Proposta de Emenda à Constituição nº 64, no ano passado, que institui quadro próprio de magistrado para a Justiça Eleitoral e dá outras providências, justamente visando... Na Justiça do Trabalho, juiz do trabalho é juiz do trabalho; no Tribunal Superior do Trabalho, os Ministros são, na sua maioria, funcionários de carreira. Não é possível que a Justiça Eleitoral, que, digamos assim, seria a garantidora, de fato, de eleições limpas que seriam, portanto, a alma da democracia, seja tão morosa, porque os Ministros estão lá em esquema de rodízio.

            Só para dar um exemplo - não vou citar outros Estados, vou citar o meu -, na última eleição de 2010, o atual Governador e sua equipe praticaram crimes os mais horrendos, publicados na imprensa nacional, como o dinheiro dado a candidatos a deputados que a Polícia Federal apreendeu. Aliás, foi o Estado, proporcionalmente, onde mais se apreenderam recursos na eleição passada, além de uma série de mecanismos.

           E o que aconteceu na eleição de 2010? No primeiro turno, o candidato de oposição ao atual Governador ganhou por mais de 7 mil votos. No segundo turno, o Governador ganhou por pouco mais de 1,5 mil votos. Então, houve no primeiro e no segundo turno todo tipo de abuso - até mortes aconteceram.

           Pois bem, ele assumiu em janeiro de 2011, e o processo no Tribunal Superior Eleitoral foi protocolado em março de 2011, portanto, no início do mandato do Governador eleito com todas essas acusações. E o que aconteceu de lá para cá? O Governador, eleito com essas inúmeras suspeitas, está no segundo semestre do terceiro ano de mandato. Pode-se dizer que quase está perdido o objeto da ação.

            De qualquer forma, mesmo que falte um mês para terminar o mandato desse Governador, não é possível deixar que se termine o mandato e simplesmente não se julgue o recurso que está no TSE.

            O processo, como falei, está desde 30 de março de 2011 no TSE. Já foram designados três relatores, que não proferiram parecer. Vejam bem, os relatores sequer proferiram parecer, por motivos diversos: ou porque acabou o mandato - eles têm um mandato, um período para estar no TSE - ou porque um dos relatores se deu por impedido.

            Pois bem, designou-se o quarto relator, que, por acaso, sai no mês que vem. Ele recebeu esse processo no dia 04 de junho, logo após a sua posse - ele veio do STJ. Nós estamos hoje no dia 16 de agosto, e ainda não existe nem pauta nem parecer prontos.

            O que se deduz? Como disse o Ministro Marco Aurélio, é muito difícil servir a dois senhores. Quem são os Ministros do TSE? São Ministros do Supremo, Ministros do STJ, um ou dois indicados pela OAB pelo quinto constitucional, e membros do Ministério Público, que também participam do rodízio - são pessoas de carreira.

            Senador Aloysio, o Ministério Público já se pronunciou sobre esse processo há muito tempo, pedindo realmente a cassação e listando os inúmeros crimes. Não quero entrar no mérito jurídico da questão. Eu estou aqui analisando a incabível morosidade a que esse processo está submetido. Fica, de um lado, o Governador, que está sub judice desde 2011 - ele próprio sente insegurança para governar e comete alguns desatinos administrativos, em consequência de saber que pode sair a qualquer momento -; e, do outro lado, ficam aqueles que foram oposição a ele, digamos assim, frustrados pela falta de julgamento.

            Eu não estou querendo aqui dizer que o Tribunal deva julgar assim ou assado. Mas o que não se justifica é não julgar. Por exemplo, o atual relator, que é o quarto, completa 70 anos em setembro e sai. E aí vai ser redistribuído para outro, para o quinto? Eu não acredito! Ele tem tempo ainda para relatar, e eu tenho muito confiança, pela biografia do Ministro, de que ele de fato vai relatar. Mas ele vai relatar e, se a pauta for colocada para depois de setembro, não estará mais no Tribunal.

            Então, eu queria pedir aos Senadores e às Senadoras o apoio para que nós possamos fazer essa reforma da Justiça Eleitoral. Como eu disse, o corpo da Justiça Eleitoral, que são os funcionários técnico-administrativos e os servidores, de um modo geral, já existe. Os prédios já existem. Portanto, alegar aumento de despesas porque vai haver um quadro próprio da Justiça Eleitoral é sofismar e não dar valor, realmente, à democracia no que é mais importante: a questão de votar com segurança e, de fato, votar limpo e ter candidatos ficha limpa.

            Peço também apoio para essa minha PEC que - repito - apresentei no ano passado, da qual estou convencido, até porque falei com alguns juristas, baseando-me inclusive na citação do Ministro Marco Aurélio, que, em uma das sessões à época do mensalão, chegou atrasado à sessão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e disse claramente que ficava muito difícil servir a dois senhores, ou seja, ser Ministro do Supremo, na hora em que se julgava uma matéria importante como o mensalão, e estar nas sessões do TSE.

            Portanto, fica aqui o meu apelo para que possamos aprovar rapidamente essa PEC, para, se possível, se não para a próxima eleição, para a outra, já termos um quadro de juízes eleitorais montado.

            Para encerrar, Sr. Presidente, quero pedir que autorize a transcrição, na íntegra, do material a que me referi neste pronunciamento.

            Muito obrigado.

DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR MOZARILDO CAVALCANTI EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.)

Matéria referida:

- PEC nº 64, de 2012 e anexos.