O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, pedi a palavra para fazer um registro e uma conclamação a todas as Senadoras e aos Senadores, especialmente aos Líderes partidários, no sentido de que, no início da próxima semana, já na terça-feira, seguindo uma orientação, seguindo um anseio do Presidente Renan Calheiros, nós possamos nos sentar e discutir, para avançarmos rapidamente na discussão de uma pequena reforma eleitoral, para que seja aprovada até o mês de outubro, a fim de que valha para as próximas eleições, exatamente para que possamos caminhar na direção da expectativa popular dos próprios partidos políticos e da sociedade. Refiro-me à diminuição dos gastos de campanha, que é a simplificação da campanha, que é, enfim, a clarificação, a transparência e a homogeneidade da campanha, no que diz respeito à atuação dos candidatos e ao acompanhamento da sociedade.

            Apresentei um projeto, já há algum tempo, que está na Comissão de Constituição e Justiça. Esse projeto, na discussão de Líderes, há dez dias, serviu de base para que pudéssemos partir para uma proposição, uma discussão e a melhoria do projeto, no sentido de buscarmos a votação expressa dessa proposta, posicionando o Senado no que diz respeito a essa pequena reforma eleitoral.

            Nós sabemos que a Câmara dos Deputados está realizando o mesmo trabalho, sob a coordenação do competente Deputado Cândido Vaccarezza, que já foi Líder do Governo e é um Deputado experiente do PT de São Paulo. Mas a discussão que o Deputado Vaccarezza está empreendendo lá na Câmara trata de outras questões que não são tão simples. Portanto, aquele debate, aquela votação pode não ocorrer até outubro, porque alguns setores tentam, inclusive, colocar a mudança do sistema de votação, e isso levaria, sem dúvida nenhuma, a um debate prolongado. O Senado tem experiência em relação a isso. Nós já mudamos aqui várias regras e várias questões que dizem respeito à reforma política. O Senado as aprovou, mas, quando chega à Câmara, na verdade, esbarra nos diversos posicionamentos dos diversos partidos ou blocos partidários, e essa questão não evolui.

            Então, eu preferi propor uma redução, um enxugamento e uma explicitação do processo político, de forma que possa haver pelo menos um avanço no que diz respeito às eleições de 2014.

            Eu queria colocar aqui alguns pontos que considero importantes: primeiro, estamos diminuindo o prazo de campanha. Estamos colocando os prazos de convenção, que, hoje, segundo a lei, ocorrem entre 10 e 30 de junho, para 10 e 31 de julho. Portanto, estamos ampliando o prazo, para que as convenções ocorram até 31 de julho, e as campanhas teriam autorização para iniciar no dia 5 de agosto.

            Por que estamos fazendo isso, Sr. Presidente? Porque hoje nós temos as convenções até 30 de junho, e a campanha no rádio e na televisão só começa no dia 15 de agosto. Nós temos aí 45 dias em que a campanha fica fria, mas demanda recursos, demanda despesas dos partidos, no sentido de se ter que colocar o bloco na rua, vamos dizer assim. Ao diminuir o prazo de campanha para 5 de agosto, nós estamos cortando 1/3 do prazo de campanha para as despesas com gastos de pessoal, aluguel de imóveis, aluguel de carros, carros de som, distribuição de material impresso. Tudo isso já é diminuição.

            Quero registrar que, mesmo havendo essa diminuição de prazo, não estamos diminuindo um único dia de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão. Portanto, o espaço de televisão e de rádio está preservado.

            Outra mudança que nós estamos fazendo é que, havendo a convenção, em 24 horas, a ata da convenção deverá estar disponível nos meios de comunicação; de alguma forma, publicado na Internet, na imprensa, no edital da Câmara de Vereadores, no edital do Tribunal Eleitoral. Ou seja, acaba aquele prazo de até 5 dias depois do último dia de convenção para os partidos ficarem fazendo rearranjos, que ocorrem hoje, ao arrepio do que foi decidido na convenção. A convenção decide uma coisa, o tempo passa e, até o dia 5 de julho, aparece uma ata muitas vezes colocando novos partidos, tirando novos partidos e colocando candidatos. Ou seja, nós estamos criando um mecanismo aqui para dar transparência e para tornar público o que efetivamente foi definido na convenção partidária.

            Uma outra questão que estamos colocando na nossa proposta é que a mudança de candidatos só poderá ocorrer até 15 dias antes do pleito. Hoje, em muitos casos, o candidato que está impugnado vai fazendo campanha até na véspera da eleição. Quando chega na véspera, ele troca a candidatura por outra pessoa. Isso não é publicizado, isso não é divulgado. O retrato na urna fica daquele candidato que já não é mais candidato, e muitas pessoas acabam votando enganadas. Portanto, não se completa o processo eleitoral da forma legal como precisaria ser. Então, nós estamos colocando que o prazo é de, no mínimo, 15 dias antes da eleição, a não ser que haja caso de falecimento. Se o candidato falecer, mesmo depois desse prazo, poderá ser substituída a candidatura.

            Nós estamos também possibilitando todo tipo de material impresso. Nós estamos possibilitando e liberando a divulgação, antes do período eleitoral, nas redes sociais, porque é impossível, hoje, controlar redes sociais. Em muitos casos, dependendo da Justiça Eleitoral do Estado, a manifestação de algum eleitor na rede social é entendida como propaganda prévia; outros não são entendidos como propaganda prévia. Isso gera uma demanda judicial desnecessária. Então, o prazo de campanha será o prazo de campanha normal, mas a manifestação nas redes sociais fica livre; é claro, dentro dos preceitos legais. As pessoas que colocarem alguma questão ofensiva responderão, pela legislação vigente, a essas acusações.

            Uma outra questão com a qual nós estamos acabando, Sr. Presidente, é exatamente com a publicidade por faixas, cartazes, placas e pinturas de muro. Nós temos visto, ao longo das campanhas eleitorais, uma comercialização de aluguel para colocar placa, um gasto excessivo na colocação de placas. Então, nós estamos proibindo a colocação de placas, a colocação de pintura de muro e o envelopamento de carros. Nós estamos reduzindo também essa despesa. Os adesivos que poderão ser colocados no carro terão um limite máximo.

            Portanto, é mais uma diminuição de despesa que estamos propondo.

            Outro dado importante que estamos colocando na legislação, Senadora Ana Amélia, é que estamos clarificando o que não é considerado campanha prévia, antecipada, ou que pode ser permitido. Nós estamos dizendo aqui que não será considerado propaganda antecipada e que poderá haver cobertura dos meios de comunicação movimentos partidários colocados em áreas fechadas, discussão de prévias partidárias, porque não se pode discutir uma prévia antes da eleição, falando de candidatura, e ser considerado campanha prévia. Você coíbe a prévia. A discussão também em recintos fechados sobre programas de governo, propostas do partido. O partido pode ir em determinadas cidades, em determinados Municípios, em determinados locais, numa Câmara de Vereadores, numa Assembleia, num hotel, fazer o encontro, para discutir um programa a ser proposto nas eleições. E aí discutir abertamente sobre essas proposições. Essa é uma questão que também estamos liberando exatamente para dar condição, primeiro, de se colocar e de se discutir em grandes termos as propostas de governo; depois, para que a imprensa tenha condição de cobrir esse tipo de evento.

            Estamos também liberando - e não considerando campanha prévia - a divulgação de atos e de ações parlamentares e debates legislativos, porque, em alguns Estados, a divulgação de ações parlamentares é vista pelo Ministério Público, por determinados juízes, como uma propaganda prévia, quando, na verdade, o Parlamentar está divulgando o seu trabalho como Parlamentar. Então, esse é um ponto também que alguns Líderes, alguns companheiros levantaram. O Senador Eunício Oliveira, inclusive, registrou que fez uma propaganda do PMDB no Estado do Ceará, e, na verdade, o Ministério Público entendeu que, como ele poderia ser candidato a governador, aquela poderia ser uma propaganda antecipada, quando ele estava falando das questões partidárias e das questões da atuação do seu próprio mandato.

            Então, esse também é um ponto que estamos colocando aqui na nossa proposta.

            Então, eu gostaria de registrar, Sr. Presidente, que a ideia do projeto é exatamente liberar o debate, não circunscrever o debate político ao período eleitoral. Nós temos toda uma ação partidária que tem que ser referendada e fortalecida antes do período eleitoral e, ao mesmo tempo, temos que diminuir custos de campanha para que, cada vez mais, sejam necessários menos recursos para fazer campanhas políticas.

            A qualquer outra manifestação e contribuição nós estamos abertos. Nós encaminhamos essa proposta para todos os líderes partidários. Deveremos ter uma reunião - se o Senador Renan convocar, mas essa é a ideia dele -, provavelmente, na próxima terça-feira.

            Então, eu considero que, independentemente da tramitação, na Câmara dos Deputados, do projeto de reforma política que é mais abrangente, nós poderíamos já, cirurgicamente, em alguns pontos e outros que sejam colocados, atuar e aprovar aqui, no início do mês de setembro, essa proposta, que iria ser remetida à Câmara dos Deputados e poderia ser, de certa forma, discutida e aprovada naquela Casa, para valer já na eleição de 2014.

            Eu ouço, com muita satisfação, a Senadora Ana Amélia.

            A Srª Ana Amélia (Bloco Maioria/PP - RS) - Senador Romero Jucá, o tema é da maior relevância, é uma das pautas das vozes que se elevaram nas ruas e permitirá, como já foi feito pelo Congresso... Eu não estava aqui quando muito da gordura que se tinha nos gastos das campanhas eleitorais era distribuída, como naqueles showmícios, em brindes, camisetas, chaveiros. Isso tudo foi banido. A campanha continuou e mais aperfeiçoamentos, como os que estão sendo anunciados por V. Exª, contribuem muito para tornar a campanha mais limpa e com todas as medidas que nós teremos que adotar para que isso aconteça nas eleições de 2014. Eu própria sou autora do Projeto nº 338, que proíbe a contratação de cabos eleitorais pagos em dinheiro. É uma forma também de que apenas a militância dos respectivos partidos políticos trabalhe com essa finalidade nas vésperas das eleições, porque, quando você acaba contratando os chamados mercenários eleitorais ou contratando cabos eleitorais, você acaba contribuindo também para uma gastança e para um pouco controle em relação ao processo eleitoral, às vezes criando até uma disputa injusta entre partidos cujos candidatos não têm os mesmos recursos financeiros para fazer esse trabalho. Então, eu considero extremamente relevante o que V. Exª está apresentando. Temos que votar, para que possa vigorar em 2014. É um ano antes da eleição, e o prazo está se esgotando. Então, queria cumprimentá-lo por chamar a atenção dos colegas Senadores e Deputados de que não podemos adiar esse debate e essa decisão. Obrigada, Senador Romero Jucá.

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Eu agradeço a V. Exª, Senadora Ana Amélia.

            Quero dizer que cheguei a pensar (eu sei que V. Exª tem um projeto) em incluir também essa questão da proibição dos cabos eleitorais ou dos funcionários na campanha. Esse é um assunto mais polêmico. Nós temos militantes que não são pagos, mas o Partido paga lanche, paga transporte. Então, isso de certa forma, tem de ser muito bem amarrado também, senão pode gerar uma forma de pagamento indireto. Então, é uma questão que precisa ser vista. Como o assunto é mais polêmico e o prazo muito curto, preferi não colocar essa questão, mas creio que é um ponto em que nós temos de nos debruçar também, porque, hoje, sem dúvida nenhuma, é um gasto significativo e que, de certa forma, desequilibra as eleições.

            Então, é um ponto que V. Exª tem razão e em que nós temos de nos debruçar também.

            O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Senador Jucá, eu sei que não se pode fazer aparte aqui da Mesa, mas o tema é muito importante.

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - O comentário de V. Exª é muito bem-vindo.

            O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Gostaria que V. Exª colocasse, claramente, o tempo de tevê, se ele vai ser reduzido ou não. É uma questão que já se discute nas ruas e que faria parte desse projeto: a redução do tempo de televisão para a campanha eleitoral. A contratação das chamadas “formiguinhas” vai ser restringida ou não? Faz parte do projeto? Eu entendo que seria muito importante se nós conseguíssemos restringir essa contratação, porque ela é meramente a compra de votos. Se nós conseguirmos eliminar isso, será da maior importância.

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Esse é um tema que não está no texto. Eu vou levar para a discussão com os Líderes. Talvez se colocarmos um limite percentual do que o candidato arrecadou para ser gasto com o pessoal já seja uma etapa de limitação. Então, esse é um ponto que iremos discutir.

            Quero registrar também que, independentemente desse projeto, para uma discussão futura, eu tenho uma emenda constitucional tramitando na Comissão de Constituição e Justiça que prevê a coincidência de mandatos, o mandato parlamentar e o mandato do Executivo para seis anos, sem direito à reeleição para o Executivo.

            Nós teríamos eleições no Brasil de seis em seis anos. E, portanto, isso seria algo que, de certa forma, ainda economizaria mais recursos, daria capilaridade aos Partidos, porque estes teriam de ter candidato a presidente ou ter uma coligação para presidente que se representasse também nos Estados; teria de ter um discurso que chegasse até as Prefeituras e aos Vereadores.

            Portanto, seria um fortalecimento do Partido e, também, da ação programática do Partido, mas essa é outra discussão. Eu quero fazer coincidir essas eleições em 2022, exatamente para dar prazo ao Congresso para ter condição de discutir essa proposta, só registrando que nós, com seis anos de mandato, levaríamos o mandato de Deputado para seis anos e levaríamos o mandato de Senador, ao invés de oito, para seis anos também. Portanto, seriam seis anos o mandato geral para todos os que se elegessem nessa eleição única.

            É um assunto que sei que não tem unanimidade, é um assunto polêmico, mas sobre o qual eu acho que temos de nos debruçar. Não dá para termos eleição ano sim, ano não, no Brasil. O calendário da gestão pública não pode ficar à mercê do calendário eleitoral, porque o prefeito ou o governador se elegem já pensando na reeleição, já pensando na eleição do ano seguinte, se é de prefeito ou se é de governador, e isso, de certa forma, tira o eixo da gestão pública, da gestão administrativa que o governante precisa fazer.

            Então, era esse o registro que eu gostaria de fazer.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.