O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero comunicar à Casa que nós... Peço a V. Exª diligência em relação ao tema, um requerimento, nos termos do Regimento, solicitando pedido de informação ao Tribunal Superior Eleitoral, considerando denúncia feita hoje pelo jornal O Estado de S.Paulo, dando conta de um acordo, de uma parceria, que salta aos olhos, entre o Superior Tribunal Eleitoral e a Serasa Experian. Por esse acordo, sem consultar individualmente as pessoas, violando a Constituição Federal, o direito ao sigilo, o Superior Tribunal Eleitoral está transferindo à Serasa Experian, que é uma empresa multinacional de origem norte-americana, informações cadastrais de 140 milhões de brasileiros. Sou informado de que, agora à tarde, a Ministra Carmen Lúcia mandou suspender esse tipo de parceria. Ainda assim, estamos formalizando à Mesa, para que a Mesa possa ser diligente, e nós possamos conhecer os fundamentos que moveram o Superior Tribunal Eleitoral para que ele pudesse proceder a esse tipo de intervenção, violando, como disse aqui, o sigilo das pessoas, ao arrepio da lei.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.