O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco Governo/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero apoiar esse encaminhamento do Senador Inácio Arruda, do Senador Vital do Rêgo e de todos os líderes.

            Veja só, Sr. Presidente. Nós estamos tratando de um tema importantíssimo. Eu quero dar um testemunho. Eu sei que sempre que se trata de uma ideia como essa, de ter um procurador em Município, vem o pensamento em relação às despesas, em relação a salários.

            Eu quero dizer que hoje a Constituição já assegura o teto de procurador para qualquer Município, portanto, não se está fazendo qualquer alteração de teto.

            Segundo, Sr. Presidente, devo aqui reconhecer, e é este o testemunho que eu quero dar como ex-Governador, a importância que tem a existência da procuradoria em Município, não só para a proteção do Município, ou seja, a segurança do povo de que nos processos, passando pela procuradoria, será observada a lei.

            Nenhum gestor, nem prefeito nem governador nem mesmo o Presidente da República tem obrigação de conhecer com profundidade uma legislação: a legislação complexa de uma licitação, a legislação complexa de contratos. Ao passar por uma procuradoria são garantidas as condições dessa isenção. 

            É também, Sr. Presidente, a proteção do gestor. Ou seja, quando você é prefeito ou governador e tem um contrato, um processo administrativo com parecer favorável da procuradoria, você isenta, quando há qualquer problema, o gestor de ser condenado. Por quê? Porque passou pela procuradoria, passou por alguém que tinha a obrigação de dar um parecer de constitucionalidade, de legalidade, enfim.

            Por esses aspectos é que eu quero dizer da importância de tratarmos desse processo sem paixões. Eu sou um municipalista e, ao defender o Município, quero colocar esses dois aspectos: o Município do ponto de vista do povo e o Município do ponto de vista do gestor.

            É esse o sentido dessa matéria e eu acho que esse encaminhamento é importante para a gente não votar apaixonadamente por esse ou aquele argumento sem uma profundidade maior. É essa a posição que quero colocar.

            Muito obrigado.