O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/PMDB - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, para manifestar-me favoravelmente à proposta de estruturação de procuradorias municipais, Sr. Presidente, com as razões já expostas aqui, sejam pelo Senador Benedito de Lira, sejam pela Senadora Ana Amélia, sejam pelos Senadores que nos antecederam. Desde o início, essa é uma luta também do Senador Alfredo Nascimento, do Estado do Amazonas, sobre essa matéria.

            No entanto, Sr. Presidente, acho que a decisão do Plenário de encaminhar para a Comissão de Constituição e Justiça, diante do compromisso do nosso Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e a proposta aqui apresentada, é prudente, para que possamos debater, para que possamos encaminhar essa matéria, desde já colocando a nossa posição favorável à estruturação das procuradorias municipais.

            Eu queria também trazer, Sr. Presidente, uma colocação com relação à PEC nº 47, que trata do adicional de fronteira. É extremamente importante para a Nação brasileira fortalecer a presença do Estado democrático nas nossas fronteiras. O nosso Estado é representado pela Receita Federal, é representado pela Polícia Federal, é representado pelos mecanismos de comando e de controle na fronteira brasileira, fronteira esta que tem a responsabilidade de guardar nosso País com relação a tráfico de drogas, a tráfico de armas e a uma série de outras questões que reproduzem a segurança pública e a segurança do nosso País.

            Portanto, também ratifico junto a V. Exª a importância da solicitação proposta pelo Senador Petecão e pelo Senador Vital do Rêgo, para que nós possamos levar a votos a PEC nº 47, Sr. Presidente.