A SR^a ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Caro Presidente Jorge Viana, antes de tudo, presto minha solidariedade a um amigo referido por V. Exª, que tão jovem deixou o convívio de tantos amigos e tantas pessoas, um homem público com tantos serviços prestados ao Acre e que tem tanta afinidade com o meu Rio Grande do Sul, na figura de Plácido de Castro. Eu queria me solidarizar com seu comovido registro aqui.

            O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu queria lhe agradecer.

            A SR^a ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS) - Vejo que é um amigo, quase um irmão, de V. Exª e dos acrianos. Da mesma maneira, o Senador Anibal Diniz também endossou essas referências a essa pessoa. É muito triste quando a gente perde uma pessoa que a gente quer bem!

            O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu queria só lhe agradecer e dizer que, nas idas de V. Exª ao Acre, V. Exª deu entrevista a um dos veículos de comunicação que ele tinha. Aliás, é reconhecida por nós uma das melhores televisões do Norte e do Nordeste, pelo cuidado técnico e pelo zelo. E Roberto Moura era dessa maneira. Tudo que fazia era muito bem feito, com muito trabalho e dedicação. Então, ele, os funcionários, as empresas dele são, realmente, referências de um empreendimento bem conduzido e bem feito. Obrigado, mais uma vez, em nome dos familiares.

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS) - Roberto Moura, na verdade, como o Senador Anibal Diniz e eu, é da área da comunicação. Nós viemos da área da comunicação. Com isso, há um motivo adicional, no meu caso, de reconhecer a relevância do trabalho que ele fez pelo Acre. Quero estender também à família dele e aos companheiros de trabalho das empresas de comunicação a nossa solidariedade.

            Eu queria, antes de tudo, agradecer ao Senador Antonio Carlos Valadares pela cedência, porque, junto com o Senador Roberto Requião e o Senador Luiz Henrique da Silveira, representaremos a Comissão de Relações Exteriores na posse do Presidente do Paraguai, amanhã, na capital Assunção.

            Senador Jorge Viana, nossos queridos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, colegas Senadores, o mercado clandestino de informações pessoais, que me tem preocupado bastante e que é criado a partir da violação de dados privados - endereço, identidade, telefones, dados bancários e até declarações do Imposto de Renda - de qualquer cidadão brasileiro, deve ser combatido duramente com o devido cumprimento da lei e com a implacável aplicação das penalidades previstas para esses inaceitáveis crimes. É o direito à privacidade, que está na nossa Constituição. Trata-se do direito à privacidade, do direito ao sigilo bancário, ao sigilo telefônico, ao sigilo postal, ao sigilo tributário e fiscal.

            A mesma indignação demonstrada pelo Governo brasileiro quanto ao episódio envolvendo Edward Snowden, ex-analista de inteligência dos Estados Unidos que tornou públicos detalhes de programas confidenciais, como o que monitorava comunicações eletrônicas e ligações telefônicas no Brasil, deve ser manifestada também com afinco pelas autoridades do Executivo em relação aos golpes corriqueiros ocorridos dentro do nosso País, do nosso território, que é a compra e venda clandestina de informações pessoais privadas.

            Os casos recentes de invasão de privacidade e de aluguel de senhas de policiais registrados no meu Estado, o Rio Grande do Sul, como denunciado no último domingo pelo Fantástico, é um alerta para que o Ministério da Justiça, as autoridades policiais e demais representantes do Poder Público intensifiquem a fiscalização e os mecanismos para conter esse tráfico de informações.

            Preservar a privacidade é um direito básico que está na Constituição. A reportagem especial do Fantástico mostrou como é grave esse problema no nosso País. O Juiz Sidinei Brzuska, da Vara de Execução de Execuções Criminais do Fórum Central de Porto Alegre, responsável pela fiscalização dos principais presídios do Rio Grande Sul, foi vítima de uma quadrilha que quebrou o sigilo das informações pessoais dele. Só a Polícia e a Justiça deveriam ter acesso a esses dados. Os bandidos usaram a senha de um policial militar para entrar no banco de dados da Secretaria de Segurança Pública do Rio Grande do Sul. Os golpistas também tiveram acesso a informações dos familiares do Juiz. Por lei, esses dados deveriam estar protegidos. É inaceitável, portanto, o acesso indiscriminado de informações privadas, principalmente quando essas são usadas por golpistas para ameaças ou pressões, visando a chantagear ou a obter algum benefício ilegal.

            As investigações, segundo a reportagem, apontaram que os dados pessoais do Juiz foram acessados de um computador localizado na casa de um homem que chegou a ser preso como suspeito de envolvimento no esquema de outras sete pessoas. O suspeito admitiu ter pagado R$350,00 por mês para alugar uma senha roubada por um hacker que invadiu o computador de um policial. Essa mesma senha, de acordo com a imprensa, era compartilhada e alugada, indiscriminadamente, com outros clientes interessados no acesso ilegal dos dados e dispostos a pagar por essas informações.

            Só no Rio Grande do Sul, 58 magistrados tiveram os dados acessados pelos criminosos. Olha que insegurança, Senador Pedro Taques! Esse caso de espionagem foi descoberto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul, confirmando a importância desse órgão, dessa instituição, para o fortalecimento de um direito inalienável, cláusula pétrea da Constituição, que é o direito ao sigilo bancário, fiscal, telefônico e postal. Por isso, é necessário repetir aqui a importância de uma instituição como essa para o fortalecimento das práticas democráticas e para a defesa da sociedade.

            A propósito, quero aqui manifestar respeito e admiração ao Dr. Roberto Gurgel, Procurador-Geral da República, que, amanhã, vai executar o seu último dia nessa função, função que ele desempenhou. Não foi um engavetador, não fez vindita, não julgou segundo critérios pessoais, mas com base em inquéritos bem-fundamentados.

            Hoje, pela manhã, aliás, o Ministério da Defesa distinguiu o Dr. Roberto Gurgel, a Senadora Vanessa, o Senador Eduardo Braga e a mim, honradamente. Ao Procurador-Geral, o Ministério da Defesa deu a Ordem do Mérito da Defesa na categoria Grã-Cruz, que é a mais importante de todas. E ali manifestei a ele meus agradecimentos como cidadã e como Senadora pelo trabalho que ele vem fazendo.

            Com muita alegria, concedo um aparte ao Senador Pedro Taques.

            O Sr. Pedro Taques (Bloco Apoio Governo/PDT - MT) - Senadora Ana Amélia, associo-me a V. Exª na defesa da intimidade, da vida privada desses magistrados que tiveram seus dados violados. Isso mostra que, realmente, uma organização criminosa, mais uma, foi desbaratada pelo Ministério Público. E alguns ainda eram contra a PEC nº 37! No tocante ao Dr. Gurgel, algumas pessoas têm de entender que o Ministério Público nada tem contra o criminoso, mas contra o crime; nada tem contra o pecador, mas contra o pecado. Agora, o pecador precisa se redimir de seus pecados. O Dr. Gurgel fez um trabalho excelente junto à Procuradoria Geral da República, foi reconduzido pela Presidente da República há dois anos. Agora, sempre alguns não gostam do trabalho do Ministério Público, mas não gostam dele por razões públicas e notórias, porque é o Ministério Público que coloca o dedo na ferida. E, quando colocou o dedo na ferida, doeu. Então, quero também me associar a V. Exª neste momento em que o Dr. Gurgel, Procurador-Geral da República encerra o seu mandato à frente do Ministério Público, sem perseguir os inimigos - nem sei se ele tem inimigo -, sem beneficiar os amigos.

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS) - Muito obrigada, Senador Pedro Taques, pelo aparte, que me deixa extremamente honrada e feliz, até porque reforça as convicções que temos a respeito dessas instituições e, sobretudo, da proteção do Poder Judiciário também. Os criminosos e o crime organizado podem tentar fazê-los reféns exatamente dessa bandidagem inaceitável. O Ministério Público dispensa os comentários da sua relevância e da sua importância.

            Aliás, lembro até que, em São Paulo, a Polícia Federal está investigando, desde o ano passado, a ação de uma quadrilha especializada na venda de informações. Ao todo, 20 mil pessoas foram espionadas, e 60 suspeitos foram indiciados por envolvimento em um esquema de venda de informações. Eram usadas senhas de policiais de três Estados para ter acesso ao Infoseg, o banco de dados sigilosos do Ministério da Justiça.

            Senhas usadas por quadrilhas para dar golpes em representantes na Justiça têm sido, lamentavelmente, usadas para a emissão de cartões de crédito com nomes de correntistas de outros bancos. Mesmo sem ter solicitado cartões de crédito ou sem ter sequer desbloqueado os cartões, usuários de serviços bancários também têm sido vítimas das práticas criminosas de compra e venda ilegal de dados. Os bandidos se passavam por clientes para pedir cartões de crédito aos bancos. Na hora de confirmar as informações pessoais, eles usavam o banco de dados da Secretaria de Segurança do Estado. Imagino que essa inaceitável prática se repita em outras cidades do Brasil. Imagine o quanto isso custa não só para o cidadão, como também para o próprio sistema financeiro!

            Hoje, os maiores jornais do País trazem avaliações do Secretário de Estado americano, John Kerry, sobre os casos de espionagem ao Governo brasileiro. O chefe da diplomacia norte-americana ouviu das autoridades brasileiras cobranças vigorosas sobre a espionagem na Internet ou via empresas de telefonia e justificou o monitoramento global como parte de uma estratégia para frear as ameaças terroristas.

            O Chefe do Departamento de Ciência e Tecnologia do Exército, General Sinclair Mayer, informou hoje à agência oficial de notícias do Brasil que o País terá, em 2014, um centro de certificação para permitir maior segurança ao uso de equipamentos sobre monitoramento de dados pela Internet. É importante essa iniciativa, que precisa estar conjugada com outras ações pontuais para a vigilância ilegal de informações ocorridas em território nacional.

            Recentemente, o Presidente Executivo da Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas, João Moura, afirmou, em artigo publicado no jornal O Estado de S.Paulo, que a flexibilidade deve ser um princípio, quando se fala em Internet, para evitar abusos, condutas anticompetitivas e outras ações que prejudiquem os direitos dos usuários e o desenvolvimento e segurança da rede. Na avaliação desse especialista, o combate rigoroso às ações irregulares e ilegais deve partir dos reguladores de telecomunicações - alô, Anatel! - e dos órgãos de defesa econômica - alô, Cade! -, com mecanismos de controle sobre a atuação das empresas.

            O antídoto natural para a possibilidade de práticas abusivas pelas operadoras de telecomunicações é a existência de ambiente competitivo saudável. Assim, condutas inapropriadas podem ser percebidas rapidamente, e os usuários terão sempre a opção de migrar para operadoras alternativas, criando desestímulo natural aos possíveis infratores.

            Do mesmo modo que as empresas devem conquistar avanços no desenvolvimento da competição no setor de telecomunicações, esta Casa tem o compromisso de construir marcos legais eficientes que permitam o pleno desenvolvimento das empresas, dos governos e das pessoas.

            No ano passado, o Código Penal foi alterado pela Lei nº 12.737, de 2012, conhecida como Lei Carolina Dieckman, para tipificar os crimes e os delitos virtuais.

            Atualmente, tramita na Câmara Federal, o Marco Legal da Internet, o PL nº 2.126, de 2011, sob a relatoria do Deputado Alessandro Molon, que é do PT do Rio de Janeiro.

(Soa a campainha.)

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS) - É uma importante oportunidade - estou finalizando, Sr. Presidente Jorge Viana - para fazermos ajustes legais que dificultem as práticas cibernéticas ilícitas, com barreiras à “arapongagem". Obviamente, as leis não irão acabar com todos os episódios de espionagem, nem com casos isolados de levantamentos ilegais de informações, sejam comerciais, políticas ou pessoais. Isso é muito comum na época da campanha eleitoral, em que os adversários criam problemas para os seus concorrentes.

            A segurança dos dados privados à garantia do sigilo bancário, fiscal e também de correspondência e telefônico precisa ser uma referência para a construção do ordenamento jurídico atualizado, principalmente no campo das redes de comunicação, como Internet e telefones. É preciso deixar claro a diferença entre preservação da privacidade das pessoas e censura ou amordaçamento.

            Numa sociedade cada vez mais interconectada, a rede deve sempre ser um espaço livre, democrático, aberto à comunicação e à livre expressão. Censurá-la é atitude antidemocrática e totalitária. Deixá-la sem regras, de modo libertino, entretanto, é desleixo, irresponsabilidade política, com potenciais e graves danos econômicos e sociais.

            Não podemos, como legisladores, deixar brechas para arbitrariedades, pois o mercado clandestino de informações funciona também na Internet. Na capital Porto Alegre, é possível encontrar detetives que divulgam detalhes dos serviços prestados. Para a venda da ficha completa de algum indivíduo, cópia da declaração do Imposto de Renda ou conta telefônica detalhada, os golpistas cobram entre R$500 mil e R$4 mil. São constatações que nos obrigam a olhar com mais atenção a atuação dos chamados detetives particulares. Já existem disposições legais previstas no Código Penal e na própria Lei nº 12.737.

(Soa a campainha.)

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS) - A sugestão de alteração do marco civil da Internet, com a criação de um novo artigo que prevê a exigência de guarda de registros no Brasil por empresas de conteúdo instaladas no País, precisa ser muito bem-avaliada.

(Soa a campainha.)

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS) - Precisamos analisar se é possível atrair investimentos nas grandes empresas de Internet com esse mecanismo e, ao mesmo tempo, diminuir as chances de invasão de privacidade.

            É preciso lembrar que o acesso à Internet tem se ampliado muito no Brasil, mesmo com as diferenças sociais e as dificuldades de conexão em algumas regiões. Em 2012, 40% dos lares brasileiros já estavam conectados à rede, segundo pesquisa do Centro de Estudos sobre as Tecnologias da Informação e da Comunicação, com o maior crescimento no Nordeste. Em 2011, o percentual era de 36%.

            Além disso, estamos entre os principais mercados globais de computadores e telefones. Isso já é motivo suficiente para que tenhamos regras claras, adaptadas à nossa realidade. Precisamos estar atentos às evoluções tecnológicas e aprovar, com análise e prudência, marcos legais confiáveis. Esse é um dos papéis desta Casa, caro Senador Jorge Viana.

            Muito obrigada.