O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nossos amigos que nos acompanham através da TV Senado, da Rádio Senado, volto mais uma vez a esta tribuna para falar sobre a regularização fundiária na Amazônia, principalmente no nosso Estado de Rondônia.

            Já, por várias vezes, fizemos reuniões na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, tanto aqui no Senado quanto lá em Rondônia, em vários Municípios - em Ariquemes, estivemos em Ji-Paraná, e a última fizemos em Jaru, no centro do Estado de Rondônia -, e debatemos a importância da regularização fundiária para os agricultores do nosso País, em especial da Amazônia e, é claro, especificamente para os agricultores do nosso Estado de Rondônia.

            Venho registrar a importância da assinatura do termo de compromisso firmado entre o Incra e o Ministério Público Federal, na quinta-feira passada, estabelecendo um novo marco na implantação e na estruturação de assentamentos da reforma agrária na Amazônia Legal.

            Entre as metas estabelecidas pelo documento, estão a regularização ambiental de 500 assentamentos por meio do Cadastro Ambiental Rural e a titulação de 20 mil famílias, ampliando a segurança fundiária e aumentando a capacidade de controle sobre essas áreas. O investimento para o cumprimento do acordo será de R$700 milhões nos anos de 2013 e 2014.

            O termo de compromisso foi assinado pelo Presidente do Incra, Dr. Carlos Mário Guedes de Guedes, e pelos Procuradores da República dos Estados do Pará, Mato Grosso, Rondônia, Mato Grosso do Sul e Amazonas, além dos do Distrito Federal e do Estado de Minas Gerais.

            O documento foi construído pelo GT Amazônia e no Incra, sob a coordenação do Procurador Daniel Azeredo, a quem cumprimento pelo trabalho, que, com certeza, dará um novo ritmo para os processos de regularização fundiária na Amazônia Legal, especialmente no Estado de Rondônia.

            Agradecemos o apoio do Ministro Pepe Vargas, do MDA, que tem sido um grande incentivador da agricultura familiar no meu Estado de Rondônia e em todo o nosso País. Foi ele quem conseguiu, finalmente, construir uma promissora articulação entre diversas instituições, para que a regularização fundiária na Amazônia possa avançar rapidamente.

            Essa soma de esforços entre as instituições, com o estabelecimento de parcerias entre o MDA e o Incra com o Ibama, a Ouvidoria Agrária Federal, o Ministério Público Federal e Estaduais e os Ministérios da Agricultura e da Justiça, é uma situação que sempre discutimos nas audiências públicas e nos ciclos de debates da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária nos dois últimos anos.

            Inclusive, essa parceria entre o Incra e o Ministério Público já tinha sido previamente apresentada no ciclo de debates e palestras que realizamos em meados de maio, em Jaru, na região central do nosso Estado de Rondônia, quando travamos uma boa discussão em torno da necessidade de convênios e de parcerias efetivas entre os órgãos do Governo Federal, dos Governos Estaduais e Municipais, para que o processo de regularização e entrega do título de propriedade definitiva do imóvel rural fosse agilizado.

            Na ocasião, também discutimos a criação de mecanismos de liberação de crédito para os agricultores familiares em assentamentos da reforma agrária ou que aguardam o título definitivo da sua propriedade.

            A falta de convênio e de parcerias institucionais entre os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, responsáveis pela regularização fundiária rural na Amazônia, são os principais empecilhos para que o agricultor conquiste o título definitivo do seu imóvel. A falta de sintonia entre os órgãos públicos é o que emperra a regularização fundiária, pois eles não compartilham da mesma base de dados, das mesmas metodologias e procedimentos de trabalho. Cada instituição faz do seu jeito, e isso dificulta o andamento dos processos. Por isso, fico muito contente quando esses convênios e termos de compromisso são estabelecidos, porque isso é sinal de que o caminho entre a burocracia e o agricultor está ficando cada vez mais curto.

            Nesse sentido, continuamos cobrando do MDA e do Incra uma sintonia mais fina, uma parceria mais estreita nos procedimentos de regularização fundiária com o Governo do Estado de Rondônia, com a Seagri, com as prefeituras municipais do meu Estado, com as associações rurais, assentamentos e com os Ministérios Públicos Estaduais e Federal em nosso Estado.

            Essa aproximação melhorou muito após a audiência que realizamos em Jaru, e creio que será ainda melhor agora, com a assinatura desse termo de compromisso entre o MDA e o Ministério Público Federal do Estado de Rondônia.

(Soa a campainha.)

            O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Esses órgãos precisam trabalhar juntos. É preciso descentralizar ações, estabelecer parcerias com os cartórios e até mesmo transferir as terras da União para o Estado, como propusemos por meio de uma PEC, que está tramitando aqui, no Senado.

            A assinatura desse termo, como bem destacou o Presidente do Incra, o Dr. Carlos Guedes, representa um novo momento para a reforma agrária e para o Incra na Amazônia. Estamos encerrando o ciclo marcado pela colonização e entrando na fase do desenvolvimento sustentável.

            E foi na perspectiva de promover o desenvolvimento dos assentamentos rurais que viabilizamos, por intermédio do Vice-Presidente do Banco do Brasil para a área agropecuária, o ex-Senador Osmar Dias, a liberação de crédito para os pequenos produtores que ainda não possuem o título definitivo da terra, por meio do Pronaf. Essa medida também foi anunciada pelo Vice-Presidente do Banco do Brasil num seminário do ciclo de debates e palestras da Comissão de Agricultura que realizamos aqui, no Senado Federal, no final de junho, que vai beneficiar pelo menos 22 mil famílias somente no nosso Estado de Rondônia.

            Portanto, os agricultores dos assentamentos de Rondônia, cadastrados no programa Terra Legal, podem procurar o Incra e uma agência do Banco do Brasil para captar os recursos que precisam para a safra ou para os investimentos que acharem necessários. Para isso, é preciso que o produtor tenha a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), uma espécie de aval do Incra e do Ministério do Desenvolvimento Agrário.

            O mais importante é que não vamos deixar de financiar aqueles que estão na propriedade há mais de dois anos. Querem declarar o direto de propriedade através do Terra Legal, mas, por uma deficiência de estrutura do Estado ou por burocracia, não conseguem fazê-lo.

            Somente essa medida deve acrescentar mais de R$40 milhões na agricultura familiar de Rondônia, no próximo semestre, visto que esse foi o valor que deixou de ser contratado com o Pronaf, em Rondônia, no primeiro semestre deste ano, por conta da falta de documentação das terras dos agricultores.

(Soa a campainha.)

            O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Com isso, além de assegurar o direito à propriedade da terra, vamos dar condições para que os agricultores assentados possam viver na Amazônia, tendo assegurados os direitos sociais, como a moradia, a assistência técnica, o crédito, as estradas vicinais em boas condições para o escoamento da produção, além de Internet e de outros benefícios que irão garantir a permanência do agricultor no campo e o crescimento da economia no nosso Estado de Rondônia.

            Portanto, eu entendo que esse convênio é importante para os nossos agricultores do Estado de Rondônia, não somente pela regularização fundiária, mas pelo que vem depois da regularização fundiária, que é o acesso ao crédito, é o desenvolvimento e é a melhoria da qualidade de vida de quem mora no campo, para quem está produzindo e precisa dessa atenção especial dos Governos, sejam eles Municipais, Estaduais ou do Governo Federal.

            Eram essas as minhas colocações.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.