O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Eduardo Amorim, no dia de hoje, houve uma grande mobilização, aqui em Brasília, por parte das APAEs. Estiveram aqui no Congresso - Câmara e Senado -, estiveram no MEC.

            As APAEs entendem que as escolas inclusivas para as pessoas com deficiência são fundamentais. Mas tem que haver, também, a liberdade para aqueles casos que são chamados especiais, que teriam que ter um tratamento diferenciado.

            Eu tenho dialogado muito com os líderes das APAEs em todo Brasil, até porque tive uma irmã cega - já faleceu. Sou autor do Estatuto da Pessoa com Deficiência e entendo a agonia em que os líderes das APAEs se encontram. Inclusão, tudo bem, mas alguns casos precisam também ter um tratamento especial, ou seja, a escola especial.

            Nesse sentido, Sr. Presidente, dialoguei muito com eles, e ajustamos que, amanhã pela manhã, com início às 8 horas, nós vamos ter uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos.

            Por isso, leio aqui o requerimento: com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, requeri a realização de audiência pública para debater sobre o tema: “Violação dos direitos das APAEs - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais no Brasil e a Escola Bilíngue para Deficientes Auditivos”.

            Os expositores convidados para essa audiência pública serão: Drª Aracy Maria da Silva Lêdo, Presidente da Federação Nacional das APAEs; Drª Fabiana Maria das Graças Soares de Oliveira, que é da Coordenação de Educação da Federação Nacional das APAEs; representante do Ministério da Educação; representante da Secretaria Nacional da Pessoa com Deficiência - Secretaria Nacional dos Direitos Humanos, também do Governo Dilma; representante do Ministério da Previdência; e o Dr. Marcos de Brito, Presidente da Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Visuais.

            Sr. Presidente, eu acho que será um grande momento. Eu sei que eles estiveram aqui na Casa hoje e tentaram dialogar com o Executivo, mas eu espero que, amanhã, não fiquem só na tentativa e a gente saia dessa audiência com alguns encaminhamentos concretos.

            Queria também, Sr. Presidente, destacar a importância de um projeto de nossa autoria, aprovado de forma terminativa, relatório da Senadora Angela Portela, que visa disciplinar a alimentação nas escolas, evitando, assim, que as nossas crianças se alimentem de forma descoordenada, desordenada, bebendo nas cantinas da própria escola - “bebendo” é o termo; tomando bebidas, por exemplo, com alto teor de substâncias que prejudicam e levam à obesidade.

            Vamos colocar exatamente como está aqui: a primeira alteração, Sr. Presidente, veda o licenciamento e a renovação de alvarás dos estabelecimentos comerciais situados em escolas de educação básica que vendam bebidas de baixo teor nutricional ou alimentos ricos em açúcar, gordura saturada, gordura trans ou sódio. O projeto foi aprovado, agora vai para o Senado. A obesidade é, praticamente, uma epidemia e merece uma atenção especial de todos os educadores.

            Sr. Presidente, quero, neste momento, falar um pouco sobre a trajetória do Estatuto da Pessoa com Deficiência, projeto que apresentei aqui no Senado, está aprovado, se encontra na Câmara dos Deputados. Espero que a Câmara, no máximo até 21 de setembro, tenha aprovado o projeto e ele retorne ao Senado e, no dia 21 de setembro, Dia Nacional da Pessoa com Deficiência, início da primavera, a gente possa ver a Presidenta Dilma sancionar o Estatuto.

            Sr. Presidente, estamos vivendo um momento fundamental e histórico na trajetória do tão aclamado, lembrado Estatuto da Pessoa com Deficiência. Foram centenas de debates. As contribuições vieram de todo o Brasil. Pessoas com deficiência, juristas, especialistas, professores, enfim, toda a sociedade teve a oportunidade de participar na construção desse instrumento legal.

            Foram realizadas tantas audiências, que já não tenho mais aqui o número preciso. Consultas públicas, sugestões enviadas pelas redes sociais, por telefone, audiência nos Estados, e por aí fomos caminhando. O Estatuto agora está indo para a sua versão final.

            Resgato aqui, Sr. Presidente, o histórico do Estatuto apresentado por mim, quando ainda era Deputado Federal, no ano de 2000. Trouxe esse legado para o Senado, reapresentei-o aqui, em 2003. Em 2006, o Relator foi o Senador Flávio Arns, que apresentou um brilhante trabalho, foi aprovado por unanimidade, em caráter terminativo, na Comissão de Direitos Humanos, e aí, então, foi para a Câmara dos Deputados.

            Nesse período, debatia-se também, em âmbito internacional, a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. O Movimento das Pessoas com Deficiência, então, corretamente entendeu por bem incorporar ao Estatuto os avanços e conceitos da Convenção Internacional.

            Com esse propósito, Sr. Presidente, foi inclusive criado um grupo de trabalho, chamado GT, coordenado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Participaram desse GT representantes do Ministério Público, especialistas, juristas, outros convidados, Parlamentares, representantes do Conade (Conselho Nacional da Pessoa com Deficiência).

            Após vários meses de trabalho, com muita dedicação dessa equipe, foi produzido um novo texto, bastante rico, pelas contribuições que vieram de todo o País. Assim, o GT, representado pela Ministra Maria do Rosário, entregou no mês de maio ao Congresso um texto final, contemplando todas as conquistas da legislação vigente, os conceitos da Convenção. Assim, o texto se apresenta lá na Câmara para a sua discussão e votação final.

            O projeto de lei do Estatuto, PLC nº 7.699, de 2006, encontra-se agora com a relatoria da nobre e querida Deputada Mara Gabrilli.

            Mara Gabrilli é especialista no assunto, sente - como a gente pode dizer - na própria pele a questão da deficiência. Não poderia, enfim, estar em melhores mãos. As sugestões da sociedade ainda são bem-vindas e isso tem sido oportunizado pelo Portal e-Cidadania. Entretanto, quero aqui lembrar que não podemos continuar com o debate indefinidamente. O momento é o de consolidarmos o documento e irmos para o formato final, pois tenho a tranquilidade de que as pessoas com deficiência foram ouvidas e são sujeitos desse processo.

            Não podemos ter a pretensão de construir um instrumento legal, perfeito, irreparável em que todos os brasileiros sejam ouvidos. Mas, na medida em que os conceitos foram evoluindo, eu posso dizer que avançamos muito com relação à legislação atual.

            As modificações serão feitas na legislação e estarão em sintonia com a convenção internacional e avançando, muito mais ainda, nesse Estatuto da Pessoa com Deficiência. A sociedade muda constantemente e com ela novos princípios. Claro que, com os anos, serão incorporados. O Estatuto acompanha a evolução da sociedade. Não é um documento estático e poderá ser revisto sempre para melhor, se a sociedade assim entender.

            Temos a tranquilidade para assegurar que nenhum artigo do Estatuto trará retrocesso. Todos os artigos do Estatuto são avanços - repito: avanços conquistados pelas pessoas com deficiência e pela sociedade brasileira. Precisamos garantir que as pessoas com deficiência tenham seus direitos ampliados em acordo com as realidades atuais. Por isso, ele só pode avançar. Nesse sentido, podemos citar as reivindicações de todos como, por exemplo, as da Associação de Pais e Amigos de Deficientes Auditivos do DF, expresso em uma carta onde estão refletidos seus anseios e suas expectativas.

            Sr. Presidente, mais acessibilidade por meio de serviços de comunicação em Libras, melhor qualificação de seus intérpretes, concursos públicos para a admissão de servidores intérpretes, garantia de direito da presença de intérpretes em prova de vestibulares, concursos públicos e quaisquer outros processos seletivos, estímulo à formação de mais otorrinos, fonoaudiólogos e demais profissionais da área, indispensáveis ao atendimento dos surdos.

            Estou lendo aqui a questão dos surdos, mas poderia falar de todos os setores da deficiência.

            Esta é uma carta específica que recebi e encaminhei para a relatoria. A Associação dos Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos, na pessoa do seu presidente, Marco Brito, entregou-me uma carta, que aqui eu resumo:

Venho por meio desta, Sr. Senador, solicitar a V. Exª o empenho em tornar algumas recomendações voltadas para a pessoa com surdez com força de lei, cito:

Recomendação n° 27, de 16/12/2009, do Conselho Nacional de Justiça, referente à adoção de medidas que garantem a acessibilidade de pessoas com surdez;

Recomendação n°001, de 15/07/2010, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, referente à adoção de medidas de adequação de avaliações para a pessoa com surdez em concursos, sendo as provas executadas em Libras.

Aproveitamos a oportunidade para solicitar também o esforço de V. Exª no que se refere a:

1. A Anatel, que ainda não regulou a acessibilidade, disponibilizando a legenda e audiodescrição nas TVs por assinatura, e não cumpre a Norma 01/2006 do Ministério das Comunicações, que estabelece legendagem na programação da TV aberta;

2. A Lei de cotas para o mercado de trabalho seja efetivada mediante fiscalização constante (e ainda diz ele)

3. As famílias recebam incentivos para que os filhos surdos adultos frequentem instituições que promovam a socialização, que sejam efetivamente contempladas;

4. Tenham a garantia de atendimento a estimulação precoce para bebês surdos em centros de referência;

5. Tenham a garantia de informação aos pais pela equipe médica sobre as possibilidades de desenvolvimento linguístico (Libras, oralismo, bilinguismo);

6. A Escassez de profissionais otorrinos e fonoaudiólogos (aqui é outro destaque que ele dá).”

Ainda é necessário, segundo ele:

7. Cobrar o cumprimento do Decreto 5.626/2005 no que se refere à execução da prova de proficiência em Libras, que deveria

ser anual, e não está acontecendo desta forma;

8. Exigir a sinalização visual em transportes públicos, indicando onde o cidadão se encontra, evitando que um surdo se encontre perdido em uma cidade e com dificuldade em se comunicar;

9. Solicitar que haja uma instituição fiscalizadora dos profissionais.

Sr. Presidente, diz ele ainda mais:

10. Que o Censo demográfico deve estar efetivamente preparado para entrar em uma residência de família surda e saber fazer a coleta de dados;

11. A necessidade da criação de concurso público para intérprete de Libras em todas as esferas de governo.

            Mas, enfim, Sr. Presidente, eu aqui estou levantando alguns exemplos de temas que o Estatuto tratou, ouvindo a sociedade, para dizer, por fim: chegou a hora de mostrarmos ao Brasil os resultados dessa trajetória pela construção do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

            O diálogo já foi oportunizado e continua. Estamos agora na reta final. Não podemos passar mais anos e anos e anos discutindo o que já foi amplamente discutido. O Senado e a Câmara estão prontos para votar a matéria a partir do trabalho que a relatora apresentará.

            Sr. Presidente, quero aqui agradecer mais uma vez a todos que, de uma forma ou de outra, deram sua parcela de contribuição nessa história. Tem sido uma longa caminhada, mas uma caminhada bonita de trabalho, de sonho, de garra, de debates intensos e acalorados, mas o que prevaleceu em todo esse tempo foi o desejo de oferecer à pessoa com deficiência o acesso a uma realidade mais equânime e a toda a sociedade a oportunidade de ombrear com o que há de mais humano no ser humano, que é a diversidade.

            Sr. Presidente, com o apoio dos senhores, o Estatuto do Idoso, da Igualdade Racial, o Estatuto que resultou depois na Lei do Motorista, nós estamos caminhando para o Estatuto do Motorista, mesmo para uma política de salário mínimo - essa é a lei mais demorada porque a mais complexa. Essa, se o Estatuto do Idoso demorou 15 anos, se o da Igualdade demorou uns 17 anos, esse, está há mais de 20 anos em debate.

            Eu acredito que é possível, sim, Sr. Presidente, que esse ano o sonho se torne realidade e 41 milhões, ou seja, mais de 40 milhões de pessoas que têm algum tipo de deficiência vejam o Estatuto aprovado, e, assim, os seus direitos ampliados.

            Era isso.

            Agradeço V. Exª.

            E considere na íntegra os meus pronunciamentos.

SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM

           O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) -

           Registro sobre a mobilização das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs).

           Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, registro, que amanhã, quarta-feira, dia 14, a partir das 9 horas, em frente ao Museu da República, aqui na Explanada dos Ministérios, Brasília, haverá concentração para grande movimento nacional, que culminará em frente ao Congresso Nacional, em defesa das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs).

           As informações que nos chegam é a de que várias caravanas de todo o país, não só das capitais, de cidades do interior também, já estão rumando aqui para a Capital Federal. 

           Da mesma maneira, informo, que na quinta-feira, dia 15, às 8 horas, a Comissão de Direitos Humanos, a nosso pedido, vai realizar importante audiência pública para debater a manutenção das escolas especiais e os direitos das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs). Atualmente, são mais de 2.500 escolas das APAEs espalhadas pelo país e que atendem mais de 250 mil alunos. Os brasileiros podem acompanhar pelos veículos de Comunicação do Senado.

           Era o que tinha a dizer.

DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O SR. SENADOR PAULO PAIM EM SEU PRONUNCIAMENTO

(Inseridos nos termos do art. 210, inciso I e § 2º, do Regimento Interno.)

           Matérias referidas:

           - Requerimento nº , de 2013;

           - PLS 406/2005.

           O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) -

           Pronunciamento sobre a trajetória do Estatuto da Pessoa com Deficiência e as solicitações da comunidade das Pessoas com Deficiência Auditiva.

           Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, percebo que estamos vivendo um momento fundamental e histórico na trajetória do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

           Foram inúmeros os debates e as contribuições, vindas de todo Brasil. Pessoas com deficiência, juristas, especialistas, professores e toda a sociedade tiveram a oportunidade de participar da construção desse instrumento legal. Foram realizadas centenas de audiências, consultas públicas e sugestões enviadas pelos meios eletrônicos.

           Sr. Presidente, resgato aqui o histórico do Estatuto apresentado por mim, quando ainda era Deputado Federal, no ano de 2000.

           Trouxe esse legado comigo para o mandato de Senador. Apresentei-o também nesta casa, no ano de 2003.

           Em 2006, o Relator, Senador Flávio Arns apresentou um brilhante substitutivo que foi aprovado por unanimidade em caráter terminativo na Comissão de Direitos Humanos.

           Neste período, debatia-se também, em âmbito internacional, a convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência.

           O movimento das pessoas com deficiência, então, entendeu por bem incorporar ao Estatuto os avanços conceituais das discussões internacionais.

           Com esse propósito, foi criado um Grupo de Trabalho (GT), coordenado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

           Participaram deste GT, representantes do Ministério Público, Especialistas, Juristas convidados, Parlamentares e representantes do CONADE - Conselho Nacional da Pessoa com deficiência.

           Após vários meses de trabalho com muita dedicação, foi produzido um texto bastante rico.

           Assim, o GT representado pela Ministra Maria do Rosário, entregou no mês de maio, ao Congresso um texto sugestão contemplando tanto as conquistas da legislação vigente, os conceitos da convenção, quanto as contribuições vindas da sociedade.

           O projeto de lei do estatuto, PLC 7699 de 2006, encontra-se agora com a relatoria da Deputada Mara Gabrilli e não poderia estar em melhores mãos.

           As sugestões da sociedade ainda são bem-vindas e isso tem sido oportunizado pelo portal "ecidadania", entretanto não podemos continuar o debate indefinidamente.

           O momento é de consolidarmos o documento e dar-lhe um formato final, pois tenho a tranqüilidade de que as pessoas com deficiência foram ouvidas.

           Não podemos ter a pretensão de construir um instrumento legal perfeito, irreparável. Na medida em que os conceitos forem evoluindo

           As modificações serão feitas na legislação e exigirão atualização do Estatuto. A sociedade muda constantemente e com ela novos princípios deverão ser incorporados.

           O Estatuto acompanha a evolução da sociedade, não é um documento estático e poderá ser revisto, sempre que se considerar necessário.

           Temos a tranqüilidade para assegurar que nenhum artigo do Estatuto significará um retrocesso ou perda de qualquer Direito já adquirido pela sociedade.

           Precisamos garantir que as pessoas com deficiência vejam seus direitos ampliados e em acordo com as realidades atuais que pedem por avanços.

           Neste sentido, podemos citar as reivindicações da Associação de Pais e Amigos do Deficiente Auditivo do Distrito Federal (APADA/DF).

           Expressas em uma carta , onde estão refletidos os anseios de toda uma comunidade. Mais acessibilidade por meio de serviços de comunicação em LIBRAS, melhor qualificação dos seus intérpretes, concursos públicos para admissão de servidores intérpretes, garantia do direito da presença de intérpretes em provas de vestibulares, concursos públicos e quaisquer outros processos seletivos, estímulo à formação de mais otorrinos, fonoaudiólogos e demais profissionais da área indispensáveis ao atendimento dos surdos.

           A Associação dos Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos do DF, na pessoa do seu Presidente, Marco Brito, me entregou uma carta que diz em seu inteiro teor:

           "A APADA/DF, vem por meio desta, solicitar a V.Exª o empenho em tornar algumas recomendações voltadas para a pessoa com surdez com força de lei, cito:

           Recomendação n° 27 de 16/12/2009 do Conselho Nacional de Justiça referente a adoção de medidas que garantem a acessibilidade de pessoas com surdez;

           Recomendação n° 001 de 15/07/2010 da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República referente a adoção de medidas de adequação de avaliações para a pessoa com surdez em concursos, sendo as provas executadas em Libras;

           Aproveitamos a oportunidade para solicitar também o esforço de V.Exª no que se refere a;

           1. A Anatel que ainda não regulou a acessibilidade, disponibilizando a legenda e audiodescrição nas TVs por assinatura, e não cumprem a Norma 01/2006 do Ministério das Comunicações que estabelece legendagem na programação da TV aberta;

           2. A Lei de cotas para o mercado de trabalho seja efetivada mediante fiscalização constante e sem aviso prévio aos empresários, evitando a contratação por apenas o período da fiscalização;

           É ainda uma luta da sociedade dos deficientes auditivos que:

           3. As famílias recebam incentivos para que os filhos Surdos adultos freqüentem instituições que promovam a socialização;

           4. Tenham a garantia de atendimento a estimulação precoce para bebês Surdos em centros de referência;

           5. Tenham a garantia de informação aos pais pela equipe médica sobre as possibilidades de desenvolvimento lingüístico (Libras, Oralismo, bilinguismo);

           6. A Escassez de profissionais Otorrinos e Fonoaudiólogos e audiômetros para o atendimento a comunidade Surda. São obrigados a atualizar a audiometria a cada ano;

           Ainda é necessário;

           7. Cobrar o cumprimento do Decreto 5626/2005 no que se refere a execução da prova de proficiência em Libras, que deveria ser anual e não está acontecendo desta forma;

           8. Exigir a sinalização visual em transportes públicos indicando onde o cidadão se encontra, evitando que um Surdo se encontre perdido em uma cidade e com dificuldade em se comunicar;

           9. Solicitar que haja uma instituição fiscalizadora dos profissionais intérpretes, hoje muitos "profissionais" estão atuando em instituições de nível básico e superior sem capacidade ou competência para isso;

           10. Que o Censo demográfico deve estar efetivamente preparado para entrar em uma residência de família Surda e saber fazer a coleta de dados;

           11. A necessidade da criação de concurso público para intérprete de Libras em todas as esferas de governo."

           E, por último a Associação dos deficientes

           Auditivos reivindicam a criação de uma central de intérpretes online otimizando e nacionalizando o atendimento a pessoa Surda.

           Essas solicitações vêm da comunidade surda, mas se somam a um conjunto de reivindicações pela aprovação do Estatuto da Pessoa com deficiência.

           Tenho certeza que com a dedicação da relatoria da Câmara, brevemente receberemos aqui no Senado para comemorarmos a luta de mais de doze anos de discussão, organização e contribuições de todos os segmentos.

           Sr. Presidente, chegou a hora de mostrarmos ao Brasil os resultados dessa trajetória pela construção do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

           O dialogo já foi oportunizado. Estamos agora na reta final, não podemos passar mais anos discutindo o que já foi amplamente discutido.

           O senado já está pronto para receber da relatoria da Câmara o Estatuto da Pessoa com deficiência que será a concretização dos avanços na luta dos Direitos dessa população.

           Srªs e Srs., quero aqui agradecer mais uma vez a todos que de uma forma ou de outra deram a sua parcela de contribuição nessa história.

           Tem sido uma longa caminhada, mas uma caminhada bonita, de trabalho, de sonho, de garra, de debates intensos, acalorados, mas o que prevaleceu em todo esse tempo foi o desejo de oferecer à pessoa com deficiência o acesso a uma realidade mais equânime e a toda a sociedade a oportunidade de ombrear com o que há de mais humano no ser humano: a diversidade.

           Era o que tinha a dizer.