O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.

            Srªs Senadoras, Srs. Senadores, Sr. Presidente, venho à tribuna do Senado Federal para alertar o Ministério dos Transportes e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para os erros e as falhas de modelagem que estão sendo sinalizados por meio do processo de concessão da BR-262, uma das mais importantes BRs, não apenas para o meu Estado, mas também para o País.

            Vou me referir especificamente à BR-262, que corta o Espírito Santo, Estado que tenho o prazer de representar nesta Casa, que liga a nossa capital a Belo Horizonte.

            A obra de duplicação da BR-262 é esperada há muito tempo pelos capixabas, e não apenas pelos capixabas, também pelos mineiros. A BR-262 é um importantíssimo corredor de escoamento de parte relevante da produção brasileira.

            Um grande contingente, enfim, de brasileiros passam pela BR-262, e um grande contingente, naturalmente, de capixabas por lá trafegam no dia a dia. Mas essa rodovia não serve apenas ao uso da atividade estratégica, no sentido do escoamento da produção, ela é uma rodovia utilizada no dia a dia, por muitos Municípios, tanto do Estado de Minas Gerais, como do Estado do Espírito Santo. Somente em meu Estado, ela corta 22 Municípios.

            A duplicação da BR-262 é, portanto, fundamental, é estratégica para o desenvolvimento do Espírito Santo, mas, sobretudo, é importante para garantir um deslocamento seguro e confortável para tantos capixabas e brasileiros que a utilizam no dia a dia.

            A intensidade do uso, a relevância econômica e o longo tempo de espera pela duplicação não autorizam o Governo Federal e a ANTT a realizarem um processo de concessão sem o devido cuidado e com extraordinárias inconsequências, se for levado a cabo essa concessão como deseja o Governo Federal. E eu explico por quê.

            Vou abordar quatro aspectos que poderão inviabilizar o processo de concessão e de operação adequada dessa importante rodovia para o meu Estado do Espírito Santo: a cobrança de tarifas com a incorporação do conceito de subsídio cruzado; a duplicação do trecho do território capixaba com recursos do PAC e gerenciamento pelo DNIT; a eliminação de obras fundamentais para a qualidade da via com objetivo de redução de custos e de investimentos; e a imposição até mesmo de uma taxa de retorno que salta aos olhos.

            A cobrança de tarifas com subsídio cruzado é uma prática já conhecida e reprovada pelos capixabas, pois impõe ônus em demasia a muitos usuários em benefício de outros. Nós, capixabas, temos no Espírito Santo uma malsucedida experiência com o subsídio cruzado urbano por intermédio do Sistema Rodovia do Sol, com 67km, que liga nossa capital Vitória até Guarapari, que incorporou a terceira ponte, que liga Vitória a Vila Velha e foi construída com recursos públicos: recursos do contribuinte!

            O pedágio pago na ponte não se destina apenas a custear sua manutenção, o que é razoável e, em geral, aceito pelo cidadão usuário, porque a conservação e a manutenção de um equipamento como esse é algo fundamental. Mas esse pedágio se destina também a amortizar o investimento feito pela empresa Concessionária RodoSol S/A na duplicação da rodovia que liga a cidade de Vila Velha até a cidade de Guarapari.

            Assim, um grande, um grande contingente de capixabas, moradoras de Vitória e Vila Velha, cidades conectadas em um ambiente metropolitano, pagam uma tarifa elevada e desproporcional de pedágio, tendo em vista o pequeno trecho percorrido.

            Enfim, uma distorção que sempre foi questionada pelos capixabas e se tornou o ponto central das recentes mobilizações populares.

            O contrato de concessão encontra-se sob auditoria e a Justiça Estadual determinou, em compartilhamento com o Ministério Público local, a redução da tarifa de R$1,90 para R$0,80, sendo este último valor, supostamente, em análise, o custo da manutenção e conservação da ponte.

            Pois bem, é essa experiência malsucedida que agora o Governo Federal quer reproduzir em terras capixabas. Um trecho de 180km situado dentro do território capixaba será duplicado pelo DNIT com recursos públicos do PAC. O trecho de 188km situado no território mineiro será duplicado pela concessionária vencedora da licitação com recursos próprios.

            As tarifas de pedágio serão cobradas em cinco pontos da rodovia, sendo dois no Espírito Santo e três em Minas Gerais, de forma a remunerar a concessionária pelos investimentos realizados, pelos custos de manutenção da rodovia e pela taxa interna de retorno, como forma de viabilizar os investimentos.

            As tarifas determinadas para os dois pontos de pedágio situados no território capixaba são as mais elevadas e se prestarão a amortizar investimentos realizados no território mineiro.

            Como explicar ao contribuinte capixaba, ao cidadão brasileiro, que uma rodovia construída com recursos públicos possa ser pedagiada como forma de você viabilizar a concessão de investimentos num Estado que é Estado-irmão, que é um Estado com o qual compartilhamos desafios. Mas esta é uma explicação, esta é uma sustentação que não há como se fazer.

            Com esses valores de pedágio, um pequeno agricultor capixaba da região do Caparaó, da região serrana, enfim, do meu Estado que terá que se dirigir a Vitória para comercializar os seus produtos - porque é no Município de Cariacica que se encontra a nossa central de abastecimentos, que faz a comercialização de produtos hortifrutigranjeiros produzidos nessa região do meu Estado, uma região liderada pela pequena propriedade de base familiar -, um produtor que diariamente vai usar essa região terá que gastar aproximadamente R$38,00 por dia, portanto, R$1 mil por mês. Isto é inexplicável. É inaceitável.

            Associado a esta questão, encontramos outro problema. O edital estabelece o prazo de cinco anos para a duplicação da rodovia e a cobrança a partir do segundo ano da concessão.

            Como a previsão de assinatura do contrato de concessão é do dia 09/12/2013, o edital prevê que no ano de 2014 deverão ser duplicados pelo menos 10% da rodovia, e a concessionária fica autorizada a cobrar o pedágio a partir de 2015.

            Ou seja, primeiro pagamos o pedágio para depois recebermos benefícios e investimentos, que vão proporcionar a duplicação da BR-262. E, através da duplicação, vamos corrigir, retificar pontos críticos porque essa é uma rodovia extremamente delicada, com muitos acidentes.

            Os capixabas poderão ser obrigados a pagar o pedágio antes de ter a rodovia duplicada, uma vez que é o DNIT o responsável pela duplicação do trecho capixaba da rodovia.

            As obras de duplicação de responsabilidade do DNIT ainda não foram iniciadas. Perguntamos: como podem os capixabas acreditar que o DNIT dará conta de duplicar 180km de rodovia em área de relevo acidentado e traçado sinuoso que demanda muitas obras de desmonte e remoção de rochas, aterros, pontes e viadutos?

            O DNIT, Sr. Presidente, há 13 anos está empenhado em duplicar um trecho de 25km da BR-101 que contorna a Região Metropolitana da Grande Vitória e ainda não conseguiu concluir essas obras.

            O DNIT é um mau exemplo de órgão público, pois é ineficiente na execução de suas funções e ainda sujeita os brasileiros a inúmeros casos de malversação de recursos públicos.

            Em matéria do fim de semana, da jornalista Rita Bridi, do jornal A Gazeta, que fez um belo trabalho jornalístico, ouvindo especialistas e conhecedores de BRs e rodovias, ficou muito clara a necessidade de o Governo Federal repensar, ainda há tempo. Há tempo para que o bom senso prevaleça; há tempo para que o bom senso possa se fazer presente, possa presidir e possa mover as autoridades que estão liderando esse processo equivocado, um processo que não tem pé e não tem cabeça, um processo que vai produzir em nosso Estado muita angústia.

            Foram eliminadas ainda as obras inicialmente previstas de ruas laterais, de vias marginais nos entroncamentos com rodovias estaduais, e a construção de quatro passarelas e interseções em dois níveis. Enfim, essas eliminações foram feitas visando manter o pedágio abaixo de R$10,00. Mas podem comprometer o programa de melhorias inicialmente previsto e condições de segurança do tráfego no trecho localizado em território capixaba.

            Por isso, Sr. Presidente, estamos, desde ontem, num debate muito forte com o Governo Federal, com as pastas que lidam diretamente com esse tema. Ontem, estivemos com o Ministro César Borges, que nos recebeu muito bem, que ouviu atentamente as colocações da bancada capixaba.

            Eu estive lá pessoalmente, mas também os nossos colegas Senadores, os nossos colegas Deputados Federais, manifestando ao Ministro que essa obra é importante, é uma obra que aguardamos há muito tempo. E fizemos um histórico para o Ministro, que está recentemente no Ministério dos Transportes.

            Essa é uma obra que consta do PAC e do Orçamento desde 2010. A sua primeira etapa, que liga o Município de Viana ao Município de Marechal Floriano, na localidade de Vitor Hugo, já foi até licitada. Está em vias de ser aberta e assinada não apenas a licitação, mas o contrato. Só não foi feito isso porque o DNIT está em greve.

            Então, como explicar uma obra que faz parte do compromisso, enfim, do Governo Federal com os capixabas? O meu Estado tem contribuído muito para o desenvolvimento nacional e merece esse reconhecimento por parte do Governo Federal.

            Não faz sentido alterarmos a regra do jogo. Nós aguardamos por essa obra há alguns anos. Há alguns anos a bancada federal luta em favor desse empreendimento e desse investimento. Por isso mesmo conseguimos incluí-lo no PAC em 2010. E, agora, o Governo anuncia uma modelagem em que a obra será financiada com recursos públicos do contribuinte capixaba e brasileiro e, ainda assim, será pedagiada.

            É essa, Sr. Presidente, a manifestação que faço, não apenas de protesto, mas faço manifestação de confiança e de esperança. Que o Governo Federal, que a Presidente Dilma, que o Ministro César Borges possam pensar e refletir sobre essas questões, e que o Espírito Santo possa ser reconhecido. Reconhecido pelo valor de sua gente, reconhecido pela contribuição que tem dado ao desenvolvimento econômico e social.

            É hora de o Governo Federal reparar os passivos que tem com a infraestrutura capixaba.

            É hora de o Governo Federal reconhecer o valor do capixaba. É hora de o Governo Federal cumprir os seus compromissos com os capixabas e realizar essas obras como foi acordado, como foi programado, enfim, com recursos financiados pelo Orçamento Geral da União, até porque são recursos que constam do Orçamento desde 2010.

            É o protesto que faço, mas um protesto carregado de expectativa e de esperança. Expectativa, esperança e confiança de que o Governo Federal possa, ao fim e ao cabo, fazer uma reflexão, e que nós possamos alterar o rumo dessa proposta, que é uma proposta que não tem nenhuma chance de dar certo em solo capixaba.

            Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado, Srªs e Srs. Senadores.