O SR. PAULO BAUER (Bloco Minoria/PSDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente desta sessão, Ana Amélia Lemos, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, ocupo a tribuna para registrar que, na última terça-feira, na semana passada, portanto, ocupei esta mesma tribuna para defender a derrubada do veto presidencial que impede a extinção da multa extra de 10% sobre o Fundo de Garantia. Defendi que a apreciação desse veto fosse incluída na pauta da reunião do Congresso Nacional que será realizada hoje à noite.

            Na sexta-feira última, tivemos uma boa notícia. O Presidente Renan Calheiros anunciou que esse veto estaria incluído na votação de hoje. Louvei a decisão do Presidente por entender que, além de fazer jus à importância do tema para a economia nacional, ela resguarda o bom funcionamento do Congresso Nacional. Explico o porquê.

            Como sabemos, pelas novas regras, os vetos devem ser apreciados em até 30 dias após o seu recebimento, ou passam a trancar a pauta do Congresso Nacional. Além disso, foi decidido que os vetos presidenciais serão apreciados na terceira terça-feira de cada mês.

            Assim, se o veto, ao fim da multa adicional sobre o FGTS, não for apreciado hoje, ele só entrará em pauta no dia 17 de setembro. Se não votarmos esse veto hoje, Senador Casildo Maldaner, que agora preside esta sessão, em substituição à Senadora Ana Amélia, ele passará a trancar a pauta a partir do dia 27 de agosto. Trancada a pauta, ficaria impedida a votação da Lei de Diretrizes Orçamentarias, que deve ser feita até o dia 30 de agosto, conforme estabelece o Regimento e a legislação.

            Por tudo isso, foi digna de aplauso a decisão do Presidente Renan de incluir o veto do FGTS na votação de hoje, na sessão do Congresso. No entanto, logo após aquele anúncio, a imprensa passou a especular que o Palácio do Planalto usaria de sua força política - e tem muita força política - para tirar esse veto da pauta. E isso, de fato, ocorreu.

Jogou pesado e jogou maldosamente, com a esdrúxula declaração do Ministro Gilberto Carvalho, à qual não darei mais repercussão, visto que ela já foi completamente desconstruída pelo Líder do PSDB, meu companheiro Senador Aloysio Nunes, em brilhante discurso que proferiu ontem, nesta tribuna.

            A Presidente DIlma, por sua vez, convocou o Presidente Renan para uma reunião particular no fim do dia de ontem. Imagine-se a pressão que ela despejou sobre o Presidente do Congresso!. Jogo pesado! É, jogo pesado!

            O fato é que, antes desse encontro, estava decidido que o veto do Fundo de Garantia seria votado hoje, a partir das 19 horas na sessão do Congresso. Depois do encontro com a Presidente, isso mudou. A decisão ficou para o Colégio de Líderes, que se reúne hoje a partir das 15 horas - portanto, daqui a 15 minutos, Senador Paulo Davim.

            Se, na reunião de Líderes de hoje decidir-se pela retirada do veto 27 da pauta de hoje, mais uma vez o Legislativo se terá curvado ao Executivo. Mais uma vez estaremos de joelhos, submetendo esta Casa e também a Câmara dos Deputados à vontade palaciana. O Congresso Nacional, instância máxima do Legislativo, precisa afirrmar-se como instituição e não se subordinar às vontades do Palácio do Planalto.

            Por tudo isso, faço um apelo aos Líderes, aos Líderes do Senado, aos Líderes da Câmara, até aos Líderes do Governo: não cedam à pressão do Palácio do Planalto. Não acreditem nos argumentos falaciosos do Governo Federal. Essa verba extra, que desde julho do ano passado é indevidamente cobrada das empresas brasileiras, não está sendo dirigida para nenhum programa habitacional. Isso é falácia.

            A Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados obteve dados oficiais, que eu revelo aqui, comprovando que os recursos da multa adicional de 10% sobre o Fundo de Garantia estão, na verdade, sendo usados para a obtenção de superávit primário. São dados abertos, disponíveis na Internet para quem quiser ver, constantes na tabela do orçamento financeiro do Fundo de Garantia para o exercício de 2013.

            Essa tabela mostra a arrecadação da Contribuição LC 110 - repito: LC 110 -, referente à multa extra de 10%. São exatamente R$3 bilhões e 265 mil entrando a mais na conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. E a mesma tabela mostra o repasse integral desse valor do Fundo ao Tesouro Nacional.

            Não esqueçam V. Exªs e perdoem a minha falta de modéstia: eu sou o único Senador contador que exerce mandato pleno nesta Casa, e de contabilidade eu entendo, e está lá. Cobram em nome do Fundo de Garantia e transferem, Senador Casildo, para a conta do Tesouro Nacional. Isso é enganar, isso é iludir, isso é vender um discurso falacioso! Nós não podemos aceitar isso!

            Aliás, a aprovação do Projeto de Lei que eliminava a cobrança dos 10% foi amplamente debatida na Câmara dos Deputados e também nesta Casa. Não houve manifestação contrária do Governo, porque se houvesse não teria sido aprovado na Câmara, tampouco no Senado, onde o Governo tem maioria ampla, tem voto suficiente para decidir e para aprovar o que quiser. Se deixa aprovar e depois veta, é porque é incompetência. É falta de articulação política; falta de compreensão de todo o Governo, de toda a sua estrutura, de toda a sua arrecadação.

            Andaram dizendo por aí, Senadores, que esse dinheiro era para o programa Minha Casa, Minha Vida. Ele está indo direto para o caixa do Tesouro, de onde se paga a conta dos aviões da FAB que levam autoridades para campo de futebol, de onde se paga a conta de 39 ministérios, de onde se tira dinheiro para pagar diária, para comprar até toalha de mesa para uso no Palácio. Ora, dizer que isso vai para o Minha Casa, Minha Vida é uma falácia!

            Quero concluir.

            O dinheiro pago a mais pelos empresários sob a rubrica dos 10% de multa nas demissões não fica na conta do Fundo de Garantia. Vai direto para o caixa do Tesouro e é utilizado para todos os gastos do Governo. Não é aplicado em projetos habitacionais nem vai para o bolso do trabalhador.

(Soa a campainha.)

            O SR. PAULO BAUER (Bloco Minoria/PSDB - SC) - Nenhum programa habitacional depende da manutenção da multa extra de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia. Esse é um argumento falacioso.

            É contraditório o discurso do Governo Federal, quando afirma querer estimular o crescimento das empresas brasileiras, mas também, ao mesmo tempo, esse Governo não move uma palha para reduzir de modo linear a asfixiante carga tributária que pesa sobre as atividades industriais do País. E quando surge uma oportunidade como esta, de reduzir de forma justa os encargos sobre as empresas, o Governo faz de tudo para impedir: prejudica o empresário, não beneficia o trabalhador e ainda coloca o Congresso Nacional de joelhos, transferindo a responsabilidade para os Líderes.

            Por tudo isso, a atenção da opinião pública está sobre a reunião de Líderes que começa daqui a pouco. Os Líderes não vão decidir apenas se o veto sai de pauta ou não. Os Líderes, na verdade, vão poder decidir se o Congresso reafirma a sua independência ou se, mais uma vez, curva-se diante do Executivo.

            Era o que eu tinha a dizer até o momento, Sr. Presidente. Vamos aguardar as notícias dos próximos minutos e saberemos se continuamos no império da Presidente Dilma ou se vivemos num país efetivamente democrático.

            A Srª Ana Amélia (Bloco Maioria/PP - RS) - Senador Paulo Bauer.

            O SR. PAULO BAUER (Bloco Minoria/PSDB - SC) - Pois não.

            A Srª Ana Amélia (Bloco Maioria/PP - RS) - Eu pediria um minuto ao Presidente desta sessão, Senador Casildo, porque V. Exª volta ao tema que também temos abordado aqui, assim como outros Senadores. Refiro-me à questão de terminar com essa cobrança indevida da multa dos 10% do FGTS. Como eu disse ontem, nós não estamos nos referindo a nenhum direito do trabalhador. Os 40% são uma cláusula pétrea na rescisão sem justa causa, mas os 10% não vão para o bolso do trabalhador, vão para o cofre do Tesouro, vão para o Tesouro diretamente. A cobrança dessa multa deveria ter acabado no ano passado. E por que foi criada essa multa? Para suprir as perdas do Plano Verão e Collor, já que a Justiça mandou pagar quem deveria receber, todos os contribuintes que foram penalizados. Agora, da mesma maneira: esse veto não se justifica. Temos de derrubá-lo, mas não só ele: há outro que é do interesse de V. Exª, que é de Santa Catarina, do meu interesse, que sou do Rio Grande do Sul - representamos Estados exportadores -, bem como do Senador Casildo Maldaner. Refiro-me ao Reintegra, que é o benefício, ou melhor - eu nem diria benefício - trata-se de um estímulo para o setor exportador. Poder-se-ia até alegar que hoje o dólar está alto, mas o custo Brasil necessita e impõe que se mantenha o Reintegra para o setor exportador. Então, da mesma forma, penso que esses dois são vetos cuja derrubada é indispensável, derrubada pela decisão soberana desta Casa. Parabéns pelo pronunciamento!

(Soa a campainha.)

            O SR. PAULO BAUER (Bloco Minoria/PSDB - SC) - Agradeço a V. Exª e incorporo o seu aparte ao meu pronunciamento, uma vez que ele, como sempre, é apresentado com lucidez e em favor do progresso do País.

            Muito obrigado, Senadora Ana Amélia.