O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Minoria/PSDB-PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Presidente, Senador Paulo Paim, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, quero, como V. Exª já o fez, registrar a presença aqui, no plenário do Senado Federal, do Deputado Federal Gerson Peres, pelo Pará. Deputado Gerson Peres é decano da nossa bancada, com mais de dez mandatos consecutivos, e, hoje, se prepara para recuperar esse mandato pelo PP já nas próximas eleições.

            Seja bem-vindo, Deputado Gerson Peres!

            Mas eu venho, hoje, à tribuna, Senador Paulo Paim, para registrar um fato que não traz para o Senado Federal orgulho da Casa de que nós fazemos parte. Em julho deste ano, foram definidos novos procedimentos para a votação dos vetos presidenciais. Está lembrado, não está, Senador Paulo Paim? Recordo que, na sessão do dia 10 de julho, o Presidente do Senado Federal, o Senador Renan Calheiros, disse que tal resolução define que (abro aspas) “tranca a pauta e obrigará, na prática, a apreciação de todos os vetos em 30 dias” (fecho aspas).

            Eu tenho aqui, até para que os telespectadores da TV Senado e os ouvintes da Rádio Senado entendam melhor, as notas taquigráficas daquela sessão do dia 10 de julho de 2013, que registram o seguinte:

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Nós queríamos comunicar à Casa, antes da Ordem do Dia, que, em reunião com os Líderes das duas Casas do Congresso Nacional, foi feito um acordo de procedimento, segundo o qual nós votaríamos amanhã, na reunião da Mesa do Senado Federal, a resolução que tranca a pauta, a resolução que, a partir da publicação, tranca a pauta [como eu disse anteriormente] e obrigará, na prática, a apreciação de todos os vetos em 30 dias.

            E foi dada uma nota no seguinte sentido:

Em reunião com os Líderes partidários da Câmara e do Senado, a respeito da deliberação acerca de vetos, ficou acertado o seguinte: 1º) A Mesa do Senado apreciará amanhã, quinta-feira, a proposta da Câmara dos Deputados do projeto de resolução do Congresso Nacional, regulamentando a apreciação dos vetos; 2º) Essa proposta prevê que o prazo para deliberação dos vetos passará a ser contado a partir da sua publicação na imprensa oficial e, uma vez superados os trinta dias, a pauta do Congresso Nacional será trancada para qualquer deliberação; 3º) Aprovado pela Mesa, o projeto de resolução do Congresso Nacional será pautado para deliberação pelos Deputados e Senadores no mesmo dia, quinta-feira, e seus efeitos serão aplicados a todos os vetos publicados a partir de 1º de julho deste ano; 4º) A apreciação dos vetos ocorrerá em sessões do Congresso Nacional a serem convocadas, preferencialmente, para a terça-feira de cada mês.

            Isso é a reprodução das notas taquigráficas, Senador Paulo Paim, da sessão do dia 10 de julho.

            Em seguida, o Senador Wellington Dias faz uma correção: “preferencialmente para a terça-feira de cada mês”. Será a terceira terça-feira de cada mês, com o que o Presidente Renan concorda. Então, ficou decidido que os vetos seriam apreciados na terceira terça-feira de cada mês, a partir de 1º de julho. Isso é o que ficou decidido. Então, teríamos hoje uma sessão para apreciar os vetos. Quais vetos? Todos. Aí é que é importante fazer o registro.

            E aí já nos preocupa, Presidente, que, na primeira votação dos vetos presidenciais, com a nova resolução em vigor, desacordamos o que havíamos acordado anteriormente. Por quê? Porque, na reunião dos Líderes que houve agora à tarde, fez-se a definição por escolha de quais os vetos que seriam votados na reunião do Congresso daqui a pouco. Ora, isso fere a autonomia do Congresso Nacional, do Legislativo. Por quê? Porque, efetivamente, se nós formos votar apenas os vetos com os quais o Executivo concorde, nós - repito - estamos perdendo a autonomia do Legislativo. É uma pena, como eu disse ao iniciar a minha participação.

            É uma pena por quê?

            Porque nós passamos a ter três tipos de vetos agora, Senador Aníbal Diniz. Nós tínhamos um, criamos o segundo no dia 10 de julho, e agora criamos o terceiro no dia de hoje. O primeiro são aqueles 1.700 vetos que ficaram sem ser apreciados pelo Congresso Nacional e que não trancam a pauta. Essa é a primeira classe de vetos. A segunda classe de vetos são aqueles vetos publicados a partir de julho e que trancam a pauta. Agora eu pergunto: estamos criando a terceira categoria de vetos; que categoria é essa? São os vetos que não podem ser votados porque o Executivo não quer. É essa categoria de vetos que estamos criando a partir de hoje.

            Ora, o acordo feito pelo Presidente do Congresso Nacional e Presidente do Senado, Senador Renan Calheiros, com os parlamentares é que, a partir daquela data e em seguida aprovado o projeto de resolução, todos os vetos, todos - as notas taquigráficas falam claramente -, todos os vetos seriam levados à apreciação da sessão do Congresso Nacional. Ora, se são todos os vetos, nós deveríamos estar apreciando hoje 137 vetos, que, se não me falha a memória, são aqueles vetos que foram efetivamente implementados a partir da aprovação do projeto de resolução.

            Eu lamento, efetivamente, que nós tenhamos chegado a este momento. E espero... Até porque, Senador Paulo Paim, não haverá saída. O Governo manobra, lamentavelmente, com as emendas parlamentares, com o Orçamento da União. Daí porque nós haveremos de aprovar o Orçamento impositivo. Haveremos de aprovar, porque o Governo utiliza a liberação das emendas para fazer afagos na sua Base de Apoio. É só verificar a relação das emendas liberadas para os partidos dos parlamentares da Base de Apoio, que giram em torno de 27%, 28%, e as emendas dos parlamentares de oposição, que vão a zero vírgula alguma coisa, ou a zero vírgula zero alguma coisa, ou seja zero.

            Então, não é possível que se faça, com desfaçatez, o uso dos recursos da sociedade para fazer barganha política junto ao Congresso Nacional.

            Já aprovaram na Câmara um projeto impositivo, e teremos que aprová-lo, se Deus quiser, aqui no Senado. Por quê? Ou aprovamos, e as emendas dos parlamentares deixam de ser um instrumento de barganha política e passam a ser efetivamente um instrumento de atendimento às necessidades das bases de cada um dos parlamentares, ou então acabemos com as emendas dos parlamentares. Eu sou favorável. Se não é para liberar, se não é para o Orçamento ser executado, então que se acabe com as emendas dos parlamentes. Mas acabem as emendas para todos, ou se liberem para todos. Então, ou nós acabamos com as emendas, ou nós vamos aprovar o Orçamento impositivo.

            Eu quero aqui lamentar realmente a não apreciação de todos os 137 vetos na sessão do Congresso de hoje à noite.

            Para terminar, Presidente Paulo Paim, quero fazer aqui algumas observações a respeito do Programa Mais Saúde do Governo. Eu já fiz dois pronunciamentos e me coloco, mais uma vez, para tratar desse assunto. Até porque, Presidente Paulo Paim, a saúde no Brasil inteiro, em nível federal, estadual e municipal, precisa de recursos.

            Nós temos que aprovar aqui, no Congresso Nacional, a obrigatoriedade da aplicação de 10% da receita bruta da União em saúde. Os Estados já têm a obrigatoriedade de aplicar 12%, e os Municípios, 15%. Mas, com a precariedade da saúde, os Estados estão sendo obrigados a gastar mais do que o piso constitucional de 12%, e os Municípios, muito mais do que os 15%.

            O Senador Humberto Costa já foi Ministro da Saúde e sabe da necessidade. Precisamos de mais médicos? Precisamos de mais médicos. Mas não é só médico que faz saúde. É preciso que haja estrutura, para que eles possam trabalhar. Então, precisamos de mais médicos, mais enfermeiros, mais leitos, mais equipamentos, mais instrumentos, mais medicamentos. Quer dizer, o mais na saúde não é só de médicos, não.

            Não somos contra que venham médicos do exterior para trabalhar no Brasil, de modo e hipótese alguma. Agora, não dá para fazer ação de pirotecnia como é feita toda semana pelo Governo, que lança programas e mais programas como se fosse a salvação do mundo - não é nem do Brasil, mas do mundo.

            Esse mesmo programa Mais Saúde, que pretendia atrair 15.460 médicos na sua primeira fase, que foi lançado no início de julho, logrou selecionar apenas 1.618 profissionais - de 15.460, só 1.618 profissionais; ou seja, 10,5% dessa demanda. Trocando em miúdos: o Governo só conseguiu recrutar um de cada dez médicos que pretendia.

            A frustração dos Municípios foi equivalente. Das 3.511 cidades que demandaram mais médicos ao Ministério da Saúde, apenas 579, ou seja, 16,5% receberão algum. Justamente as localidades mais carentes não despertaram interesse de um único profissional sequer. E aí nós temos as regiões mais carentes do País e mais afastadas, como a Região Amazônica no Estado do Pará, que não tem condições de ser atendida nem pelo programa Mais Saúde.

            O que não podemos aceitar é que esses médicos... E agora estão inscrevendo os médicos, que também já foram inscritos na primeira fase, do exterior. Esses médicos inscritos na primeira fase do programa Mais Médicos serão 522; 70 deles são realmente estrangeiros, e 30% - ou seja, mais de 150 médicos - desses 522 considerados importados são brasileiros que se formaram e atuam em outros países. Agora, não é possível que esses médicos que vêm do exterior comecem a trabalhar imediatamente sem revalidar seus diplomas, como é feito para qualquer um que queira ir do Brasil exercer a sua profissão em outro país, pois eles têm que passar pelos trâmites legais de revalidação dos seus conhecimentos.

            Então, é preciso que, na tramitação da medida provisória, possamos fazer essas correções. Que esses médicos venham, que sejam bem-vindos, mas que passem pelo programa de revalidação dos seus conhecimentos, dos seus diplomas, e não que sejam acompanhados, até porque é uma utopia dizer que eles terão o acompanhamento permanente. Eles não o terão, porque não haverá estrutura para que seja feito o acompanhamento desses médicos.

            Eu tiro isso pelo meu Estado, o Pará. O Governador Simão Jatene aplica mais de 12% da receita do Estado na saúde, porque os 12% são insuficientes, e está construindo, já agora, mais dois hospitais de média e alta complexidade - um, em Itaituba e, outro, em Icoaraci, um distrito da nossa capital, Belém -, investimentos que vão beirar a ordem de R$250 milhões. Ora, e esses recursos vêm de onde? Vêm do Tesouro do Estado - pode até não ser diretamente, porque serão através de empréstimos contraídos pelo Estado, mas que serão pagos por todos os paraenses -, enquanto a União, que cada vez mais se afasta do atendimento à saúde dos brasileiros, deixa de cumprir a obrigação.

            Se voltarmos a falar de emendas, só para o Pará, em 2010, 2011 e 2012, para os exercícios dos anos seguintes, a Bancada do Pará colocou perto de R$400 milhões para a saúde, e foram liberados míseros R$2,6 milhões. Ou seja, o Governo Federal acha que vai resolver o problema da saúde dos brasileiros sem dar condições de custeio para o atendimento à população.

            Eu lamento! Eu lamento que o Programa Mais Médicos seja, pura e simplesmente, para que o Governo venha a importar - acho que nessa segunda fase ou da forma que queira fazer, porque aqui faz tudo o que quer - os seis mil médicos de Cuba, sem revalidarem os seus diplomas e, pior do que isso, deixando no seu país 70% do que irão receber, ou seja, em Cuba. É preciso que os brasileiros saibam que os R$10 mil que o Governo Federal quer pagar ou vai pagar aos médicos do Programa Mais Médicos, Senador Paulo Paim, não são salário, mas uma bolsa.

Ou seja, aquele que aderir não tem os direitos das leis trabalhistas. Eles não têm direito às férias, não têm direito ao décimo terceiro, não têm direito ao FGTS, não têm direito a nada. Eles vão receber uma bolsa. Isso pode para o Governo Federal, mas não pode para o Governo Estadual, não pode para o Governo Municipal.

            Se querem pagar melhor, reduzindo os encargos, concordo. Vamos fazer a reforma tributária, que é tão importante que seja feita. Vamos dar mais recursos para os trabalhadores brasileiros. E V. Exª, Senador Paulo Paim, defende isso permanentemente, como nós. Mas não. O Governo brasileiro usa desse sofisma e dá a esses médicos que vão aderir ao programa os R$10 mil como bolsa, e não como salário, com direito garantido pela CLT.

            Ao encerrar, Senador Paulo Paim, quero registrar a presença do Deputado Lúcio Vale, do PR do meu Estado, e também a do seu pai, meu amigo e Deputado Anivaldo Vale, Presidente do PR do Estado do Pará. Tanto o Anivaldo, que foi Deputado por vários mandatos, quanto seu filho, Lúcio, que já está no seu segundo mandato, indo para o terceiro, são Deputados que trabalham - o Anivaldo trabalhou e continua trabalhando, assim como o Lúcio - pelo desenvolvimento do nosso Estado do Pará.

            Muito obrigado.