O SR. PAULO BAUER (Bloco Minoria/PSDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, mais uma vez, compareço à tribuna desta Casa, para aqui prestar esclarecimentos e trazer informações a todos os Senadores e Senadoras, aos ouvintes da Rádio Senado e também àqueles que assistem à TV Senado.

            Hoje esta Casa recebe os líderes das duas principais entidades empresariais de Santa Catarina: a Fiesc (Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina) e a Fecomércio (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) do meu Estado, que, inclusive, comemorou, na data de ontem, em evento festivo do qual participei, 65 anos de atividade.

            Na visita de hoje, a Federação das Indústrias e a do Comércio estão representando o Cofem (Conselho das Federações Empresariais de Santa Catarina), do qual também fazem parte a Facisc, a Fampesc, a Fetrancesc, a Faesc e a FCDL.

            Cito essas federações, uma a uma, para mostrar a união do empresariado catarinense em torno de uma questão fundamental que deverá ser decidida pelo Congresso Nacional nos próximos dias: a derrubada do veto presidencial ao Projeto de Lei nº 200, de 2012, que extingue a multa adicional de 10% sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

            Julgo importante, Sr. Presidente, Senador Acir Gurgacz, fazer uma breve recapitulação de tudo que envolve esta matéria.

            Como todos sabemos, o empregador é obrigado a pagar ao empregado, nas demissões sem justa causa, uma multa de 40% sobre o saldo na conta do Fundo de Garantia daquele trabalhador. Esse é um direito garantido, Senador Flexa Ribeiro. Esse direito não está em discussão; ele está preservado, ele está garantido. No entanto, desde 2001, as empresas são obrigadas, no Brasil inteiro, a pagar uma multa adicional de 10% sobre o Fundo de Garantia, que não vai para o bolso do trabalhador, nunca foi e nem se pretende que vá.

            Essa cobrança foi instituída em 2001 para fazer frente a decisões judiciais que determinaram a compensação de perdas impostas aos trabalhadores pelo Plano Verão, do Governo Sarney, e pelo Plano Collor. Diante da absoluta falta de recursos da União para cumprir tais decisões judiciais, foi criado um projeto de lei que instituiu um pagamento adicional de 10% sobre a multa do Fundo de Garantia.

            Dessa forma, as empresas passaram a pagar, além dos 40% de multa sobre o saldo da conta do Fundo de Garantia para o empregador, um adicional de 10%, com o objetivo exclusivo de compensar as perdas causadas por aqueles planos econômicos da era pré-real. Importante mencionar: danos e prejuízos econômicos causados por decisões judiciais que se referiam a planos econômicos anteriores ao Plano Real, que foi um plano instituído no Brasil e comandado pelo nosso ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso.

            O empresariado suportou essa carga extra por anos a fio. Cerca de R$3 bilhões a mais por ano pagos pelas empresas brasileiras foram arrecadados. Felizmente, desde julho do ano passado, o objetivo da criação dessa multa adicional foi alcançado.

            As perdas dos trabalhadores foram compensadas. Em julho de 2012, o empresariado brasileiro terminou de pagar a conta que não era dele. Não era do empresariado, era do País, mas o empresariado suportou-a em nome do benefício para o trabalhador brasileiro.

            No entanto, o adicional de 10% continua a ser cobrado até hoje. Até hoje continua e, como a conta já foi paga, esses três bilhões anuais pagos pelas empresas estão entrando diretamente no caixa do Governo Federal. Não compõem mais o item conta de Fundo de Garantia, porque não há mais o que repor na conta do Fundo de Garantia.

            Para corrigir essa distorção, o Senado Federal criou um projeto de lei cancelando essa cobrança adicional. O Palácio do Planalto usou de todos os meios para retardar a discussão e a tramitação desse projeto. Mesmo assim, no dia 03 de julho deste ano, ele, finalmente, foi aprovado pela Câmara dos Deputados, depois de ter sido aprovado pelo Plenário do Senado Federal, e obteve, por isso mesmo, a numeração de PLP nº 200, de 2012.

            O que fez a Presidente Dilma, Senador Alvaro Dias? Vetou integralmente o projeto.

            O Governo Federal alega que não pode abrir mão desse recurso extra; alega que, como está há mais de um ano recebendo essa verba extra, já se “acostumou” com ela e, agora, não sabe mais como ficar sem ela.

            O Governo Federal deve achar que o empresariado nacional também já se acostumou a pagar essa multa, obviamente, e, como já paga tantos tributos escorchantes, a manutenção dessa multa não fará nenhuma diferença. Se o peso recai sobre as costas das empresas, para o governo não faz diferença, segundo o entendimento que tenho por conta da justificativa que o governo apresenta na sua sanha de continuar arrecadando mais e sempre mais.

            O Governo Federal não acredita que o estímulo à iniciativa privada é o motor para o desenvolvimento econômico e social. Não acredita mesmo! Ele não entende que a redução de custos trabalhistas pode aumentar a oferta de empregos, pode aumentar os salários dos trabalhadores, mas esta é uma verdade inexorável: as empresas se orientam pela racionalidade. Quanto maior o custo de contratação e de demissão de um funcionário, menor a propensão da empresa a criar um novo posto de trabalho. E isso cria um ciclo vicioso, que freia o crescimento da economia, que prejudica o aumento da renda do trabalhador.

            Acabar com a cobrança desse adicional não é dar dinheiro para os empresários; é possibilitar que empresas criem novos empregos, que invistam no aumento da produção, que tenham margem para aumentar a renda de seus funcionários.

            É importantíssimo frisar que o direito do trabalhador está garantido. Como já disse: os 40% do Fundo de Garantia que vão para o bolso do trabalhador, quando demitido, continuam mantidos. Mas o Governo Federal - e já vou ouvi-lo, Senador Alvaro Dias, só mais um instante - diz que não pode abrir mão dos 10% que se acostumou a receber; não pode abrir mão desses R$3 bilhões extras que entram no seu caixa único.

(Soa a campainha.)

            O SR. PAULO BAUER (Bloco Minoria/PSDB - SC) - O governo alega que esse recurso é necessário para a manutenção de programas sociais. Todavia, eu pergunto: até julho do ano passado, quando esse recurso era usado para o pagamento das decisões judiciais, com que dinheiro os programas sociais eram mantidos?

            Ouço a sua palavra, Senador Alvaro Dias, e peço ao Presidente a benevolência de mais dois minutos para que eu possa concluir meu pronunciamento.

            O Sr. Alvaro Dias (Bloco Minoria/PSDB - PR) - Apenas, rapidamente, Senador Paulo Bauer, para cumprimentá-lo pelo discurso perfeito. Nós concordamos em gênero, número e grau com os argumentos de V. Exª e acrescentamos que o governo deseja transformar o provisório em definitivo. Essa conta foi paga, mas o governo quer continuar a recebê-la. Certamente não é isso que desejam os brasileiros. O governo terá, agora, a oportunidade de conhecer a lealdade dos seus apoiadores no Congresso Nacional quando da votação do veto. Mas nós temos que considerar que parlamentares do governo têm a oportunidade, com o voto secreto, de repercutir as aspirações de quem representa aqui, que é o povo brasileiro.

(Soa a campainha.)

            O SR. ALVARO DIAS (Bloco Minoria/PSDB - PR) - E nós acreditamos na derrubada deste veto da Presidente Dilma. O que é provisório não pode se tornar permanente e definitivo.

            O SR. PAULO BAUER (Bloco Minoria/PSDB - SC) - Obrigado a V. Exª pelo aparte.

            Também ouço o aparte que me solicita o nobre Senador Flexa Ribeiro.

            O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Minoria/PSDB - PA) - Senador Paulo Bauer, V. Exª traz à tribuna, hoje, um assunto da maior importância, uma matéria que iremos votar no próximo dia 20, ou seja, de hoje a exatamente uma semana. Esse assunto já foi amplamente debatido nas duas Casas e teve a aprovação tanto do Senado como da Câmara Federal. Agora, o governo vem dizendo, de forma muito simplória, que não pode abrir mão dos R$3 bilhões, o que pode prejudicar o Programa Minha Casa, Minha Vida. E não há um argumento de que seja possível ser desenvolvido pelo Governo Federal que justifique isso, até porque, como V. Exª colocou, esses R$3 bilhões vão direto para o Tesouro, não estão no FGTS, que está sendo preservado, sem que, como V. Exª colocou, haja qualquer mudança. Como disse o Senador Alvaro Dias, a maioria dos parlamentares, tanto aqui quanto na Câmara, votou pela extinção dos 10%. Acredito que o veto será derrubado, porque não há como haver votado pela aprovação de uma forma e votar na derrubada do veto de outra forma. Acredito que vamos diminuir essa carga tributária sobre a produção no Brasil, o que, como V. Exª colocou, inibe a geração de emprego, que é o que todos nós queremos que aconteça.

            O SR. PAULO BAUER (Bloco Minoria/PSDB - SC) - Agradeço a V. Exª.

            Prossigo, Sr. Presidente, perguntando ainda: se o dinheiro vai para o caixa único do Tesouro Nacional, como se pode afirmar que ele está sendo usado para programas sociais?

            (Soa a campainha.)

            O SR. PAULO BAUER (Bloco Minoria/PSDB - SC) - Na verdade, esse recurso está sendo diluído entre todos os gastos do Governo Federal, inclusive os gastos em propaganda, que só no governo Dilma já superam R$3,5 bilhões. Nunca antes na história deste País, parafraseando um ilustre brasileiro, posso dizer, se gastou tanto em propaganda de governo.

            Fiz essa introdução, Sr. Presidente, para demonstrar que o veto presidencial fere a razoabilidade. Se uma cobrança tem objeto específico, com o desaparecimento desse objeto, obviamente, a cobrança deve ser extinta.

            Felizmente, o veto será submetido às novas regras definidas pelo Congresso Nacional, que determinam o trancamento da pauta caso um veto não seja apreciado em até 30 dias após o seu recebimento.

            O Presidente da Casa definiu que os vetos serão votados na terceira terça-feira de cada mês, ou seja, na semana que vem. Assim, o veto do fim da multa sobre o Fundo será apreciado. E confio que, muito provavelmente, será derrubado. Entretanto, já existem notícias de que o Governo Federal pretende propor uma solução, digamos, conciliatória, propondo que essa redução se faça num prazo de quatro anos progressivamente.

            Senador Acir Gurgacz, isso é parecido com aquela conversa que se faz para um fumante, para um viciado em cigarros, dizendo a ele: “Olha, você não terá problemas de saúde, não terá câncer, não terá nenhum problema se você diminuir o cigarro. Agora, você tem quatro anos para diminuir. Pode continuar fumando e vá diminuindo devagarzinho”. Isso não resolve o problema da saúde daquele cidadão nem resolve o problema que nós queremos ver resolvido no caso do Fundo de Garantia.

            O governo, obviamente, vai tentar vários mecanismos, mas isso é uma lei complementar, não se resolve por uma medida provisória por exemplo. Eu confio que nós tenhamos uma decisão inteligente, sábia e soberana do Congresso Nacional na próxima semana.

            Por isso, eu também quero dizer que, em outras ocasiões, nós já votamos matérias aqui e, depois, a Presidência da República modificou seu entendimento, não cumprindo com aquilo que anunciava como consenso, como entendimento, como acordo. Desta vez nós também podemos - e devemos - nos posicionar em nome da soberania desta Casa e do Congresso Nacional.

            Eu quero dizer a V. Exª e a todos os presentes o seguinte - já abreviando meu discurso no sentido de querer contribuir com a Casa, com seu funcionamento e agradecendo a gentileza de V. Exª: nós não podemos mais nos submeter às decisões imperiais do Palácio do Planalto. Esta Casa precisa resgatar a sua autonomia, a sua independência. Com certeza, embora muita gente, principalmente a mídia, diga que o voto deva ser sempre aberto nesta Casa, posso dizer que, neste caso, o voto secreto vai salvar o Brasil de pagar R$3,5 bilhões todos os anos para os cofres públicos permitindo que eles sejam destinados à economia, ao progresso e ao desenvolvimento do País.

            Muito obrigado.