A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Senador Acir Gurgacz, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, nosso colega Senador Mozarildo Cavalcanti, do nosso querido Estado de Roraima, eu trago um tema hoje de muita importância para o Estado de Roraima, o nosso Estado, e o Estado do Amapá. Retomo hoje esse tema porque percebemos que há certa ansiedade, certa preocupação por parte dos servidores, por parte dos sindicalistas e por parte da sociedade de Roraima e do Amapá em torno da aprovação da PEC nº 111.

            Essa PEC é de autoria da Deputada Dalva Figueiredo, do PT do Amapá, e nós continuamos em intensas articulações com o Governo Federal, com o Ministério do Planejamento, Senador Mozarildo Cavalcanti - e o senhor tem ajudado e tem contribuído também -, para que a gente consiga firmar um acordo com o Ministério do Planejamento.

            Os estudos que foram realizados pelas assessorias dos parlamentares para demonstrar o impacto financeiro com a inclusão desses servidores nos quadros da União - a inclusão dos servidores dos extintos territórios de Roraima e do Amapá nos quadros do Governo Federal.

            Então, para ser muito mais clara, essa PEC visa incluir no quadro em extinção do Governo Federal os servidores que trabalharam nos atuais Estados de Roraima e Amapá no período de outubro de 1988 a outubro de 1993, no período de instalação desses dois Estados.

            Eu entendo perfeitamente a ansiedade dos servidores, dos sindicalistas, das associações em ver aprovada essa PEC, mas a negociação acerca de valores, em caráter continuado, na folha de pagamento da União é um item que demanda tempo.

            Há ponderações por parte do Ministério do Planejamento sobre o custo que vai representar o enquadramento dos servidores no quadro da União, pois estes serão incluídos no quadro em extinção, que é federal.

            O questionamento sobre a despesa que esse enquadramento pode vir a gerar nas contas da União aconteceria em qualquer governo de qualquer partido. Isso significa responsabilidade com os recursos públicos, mas uma coisa não pode ser escondida e tem que ser destacada e publicada: o Partido dos Trabalhadores não é contra a PEC nº 111, tanto que os Deputados do PT votaram a favor dessa matéria quando de sua apreciação, em primeiro turno, na Câmara Federal.

            Vejam, Senador Mozarildo Cavalcanti, Srs. Senadores, que foi no governo do PT, comandado pelo ex-Presidente Lula, que tivemos aprovada a Emenda nº 60, referente ao enquadramento dos servidores de Rondônia. Esta Emenda Constitucional, oriunda da PEC nº 483, de 2005, foi aprovada na Câmara e neste Senado, sendo, depois, promulgada pelo Congresso Nacional e, posteriormente, regulamentada exatamente pelo governo do PT. O Senador Acir Gurgacz, que preside, neste momento, a Mesa do Senado Federal, sabe disso.

            Faço essas argumentações para provocar reflexão diante das acusações de que o PT estaria contra a nossa proposta para os servidores de Roraima e Amapá, que, aliás, é semelhante à proposta de Rondônia.

            Reafirmo, por oportuno, aos servidores envolvidos nessa luta que estamos em processo de negociação com o Ministério do Planejamento para definirmos o valor do impacto orçamentário que deverá custear o enquadramento dos que serão beneficiados. Essa luta é intensa.

            Todos sabem que, após a votação dessa PEC, em primeiro turno, previsões orçamentárias feitas pela área técnica do governo geraram dúvidas acerca da elevação da folha de pagamento dos servidores públicos federais.

            Os cálculos federais foram estimados com base em dados precários, segundo informação de um técnico do Planejamento, o que gerou um impacto financeiro bastante elevado - em torno de R$1,208 bilhão -, o que foi muito questionado por todos nós, parlamentares de Roraima e do Amapá, que participamos dessa reunião com o Ministério do Planejamento, questionando esse impacto financeiro com que não concordamos.

            Naquele momento da apresentação desses números, não hesitei em esclarecer aos técnicos do Governo Federal sobre a estimativa de impacto da PEC nº 111.

            Enviei ofício à Ministra do Planejamento, Miriam Belchior, esclarecendo que o estudo de impacto orçamentário continha equívocos comprometedores, acerca do número de servidores a serem beneficiados e acerca, também, do valor da remuneração, com um cálculo bastante acima da média dos servidores da União.

            Esses esclarecimentos foram fundamentais para chegarmos a um consenso, pois a despesa superestimada apresentada pelo Planejamento era incompatível com a média remuneratória mensal do Governo Federal.

            Refeitas as contas e esclarecidas as dúvidas, enviei à Ministra Miriam Belchior pedido de apoio à votação da PEC nº 111, que reflete o desejo dos servidores de verem sua situação em isonomia com os servidores do Estado de Rondônia, que já deu início ao processo de transposição dos beneficiados.

            Nesta fase, em que trabalhamos para firmarmos um acordo em favor da votação da PEC nº 111 em segundo turno, informo aos servidores que já atendemos às solicitações do Ministério do Planejamento quanto ao número de servidores admitidos no período de 1988 a 1993 e que serão incluídos no quadro federal.

            Os Secretários de Administração do Estado do Amapá, Agnaldo Balieiro, e do Município de Macapá, Paulo Lemos, bem como a Secretária de Gestão Estratégica e Administração do Estado de Roraima, Gerlane Baccarin, estiveram aqui, em Brasília, no início de junho e entregaram, pessoalmente, na Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento, um documento com o número provável de servidores que poderão optar pelo quadro da União com a aprovação da PEC nº 111.

            É importante que todos saibam que a nossa assessoria e a da Deputada Federal Dalva Figueiredo trabalharam em conjunto com a assessoria do Relator desta matéria, o Deputado Federal Luciano Castro, para elaborar as planilhas com a estimativa do impacto orçamentário.

            O compromisso firmado pelo Governo Federal com as Bancadas do Amapá e de Roraima é de que esse novo estudo vai encerrar a discussão sobre a despesa que o Estado brasileiro terá com o enquadramento dos servidores que fizerem a opção, conforme estabelece o texto da PEC nº 111.

            Portanto, Srs. Senadores, estamos, agora, aguardando e cobrando o processamento dos números pela área técnica do Governo. Depois disso, o passo seguinte será fecharmos o acordo para a votação e a aprovação da PEC nº 111, em segundo turno, na Câmara Deputados e, depois, aqui, no Senado Federal.

            Como é fácil deduzir, estamos em luta constante, Senador Acir Gurgacz. Desde o início deste ano, estamos lutando para que essa PEC seja votada em segundo turno pelo plenário da Câmara dos Deputados...

(Soa a campainha.)

            A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - ... e venha ao Senado para que possamos nós, Senadores e Senadoras, apreciar e aprovar esta nossa PEC nº 111, para tomarmos uma posição definitiva.

            Seja em meu Estado de Roraima, seja nesta tribuna, seja em reuniões que tive com ministros e até mesmo em audiências mantidas com a Presidenta Dilma Rousseff, na semana passada, estou sempre tratando da importância da aprovação desta PEC para os servidores públicos de Roraima e do Amapá. Não foi uma nem foram duas, mas foram inúmeras as vezes que me reuni com integrantes das bancadas de ambos os Estados para tratarmos deste assunto, junto aos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e também aos Líderes de Partidos na Câmara.

            Foram exatamente as intensas articulações políticas que fizemos, juntamente com os Parlamentares da região e do PT, que garantiram a apreciação desta PEC, em março, pela Câmara dos Deputados, onde a proposta foi aprovada, em primeiro turno, com 388 votos favoráveis. Os votos contrários foram apenas três e houve uma única abstenção.

            Quem acompanha esse processo aqui, em Brasília, é testemunha do quanto tenho me empenhado na aprovação da PEC nº 111 em segundo turno na Câmara, para que ela possa vir a ser apreciada no Senado Federal.

            Tenho dito e repetido que a aprovação definitiva da PEC nº 111 representará o reconhecimento deste Congresso Nacional aos servidores do Amapá e de Roraima pelos relevantes serviços que prestaram aos dois ex-Territórios no período de transição destes para Estado.

            Senhores servidores, Srs. Parlamentares, estamos confiantes de que vamos chegar a um bom acordo para a votação, porque os servidores aguardam ansiosos, e a aprovação dessa proposta é de grande importância para o desenvolvimento dos Estados de Roraima e do Amapá.

            Enfim, Srs. Senadores, quando falamos da PEC nº 111, estamos falando de direitos há muito tempo reivindicados pelos servidores que lutam para permanecerem vinculados à União.

            Portanto, aprovada na sua integralidade, a PEC nº 111 iria acabar com uma pendência que o Governo Federal tem com os servidores de Roraima e Amapá, admitidos, à época, com autorização do Governo central e remuneração custeada pela União.

            Então, nós queríamos, aqui, neste discurso, nesta quinta-feira, no plenário do Senado Federal, reafirmar o nosso apoio incondicional à aprovação da PEC nº 111, a nossa participação nas articulações para a busca de um consenso, de um entendimento entre o Ministério do Planejamento, o Governo Federal e a Bancada de Senadores e Deputados de Roraima e do Amapá.

            Portanto, Sr. Presidente, Senador Acir Gurgacz, nós estamos reafirmando, mais uma vez, nossa luta em prol da aprovação da PEC nº 111, da nobre Deputada do Amapá, Dalva Figueiredo.

            Era isto, Sr. Presidente.

            Muito obrigada.